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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70074628868 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/09/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074628868_ceb97.doc
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Inteiro Teor

RGL

Nº 70074628868 (Nº CNJ: 0227001-73.2017.8.21.7000)

2017/Crime

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

A prova dos autos é insuficiente para um juízo condenatório. A dúvida deve ser solvida em favor do acusado, consoante o principio “in dubio pro reo”.

APELO PROVIDO

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70074628868 (Nº CNJ: 0227001-73.2017.8.21.7000)

Comarca de Alvorada

TIAGO CANEDA SILVA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo para absolver TIAGO CANEDA SILVA dos delitos que lhe foram imputados na denúncia, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2017.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação do réu Tiago Caneda Silva, contra sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada/RS que acolheu denúncia do Ministério Público e o condenou como incurso nas sanções do art. 180 (receptação) e art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), na forma do art. 69 (concurso material), todos do CP, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do fato, para cada um dos crimes cometidos, pela prática do seguinte fato:

“1º Fato:

Entre os dias 26 de março de 2013 e 18 de dezembro de 2014, na Rua Barão do Cerro largo, nº 303, Bairro Intersul, em Alvorada/RS o denunciado Tiago Caneda Silva recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistindo em um automóvel I/VW Spacefox Sportline, cor bege, ano 2008/2009, placas IPN-4331, de propriedade de Nercilda Pasini, conforme indica a ocorrência policial nº 3006/13/100314.

Na oportunidade, o acusado foi abordado por policiais militares que atendiam ocorrência de localização de veículo roubado, quando estes após consulta ao número do motor constataram ser o automóvel objeto de roubo.

O denunciado sabia tratar-se o veículo de objeto ilícito, uma vez que não tinha conhecimento de sua origem, mesmo se tratando de bem de valor considerável, bem como do automóvel encontrar-se com placas e chassi adulterados.

2º Fato:

Nas mesmas circunstâncias de data e local indicadas no 1º fato, o denunciado adulterou sinal identificador do referido veículo automotor.

Na ocasião Tiago substituiu o chassi do veículo de nº 8AWPB05ZX9A313007 por nº 8AWPB05Z58A003006, bem como a placa nº IPN4331 pela nº INY5818.”

Nas razões (fls. 263/269), o réu requereu a absolvição alegando que não há prova que corrobore com a acusação nas questões de autoria e de conhecimento da ilicitude do veículo, com base no art. 386, do CPP. Subsidiariamente, requereu a redução da pena aplicada para o mínimo legal, em vista da não fundamentação suficiente, bem como a redução da multa aplicada, esta desproporcional a realidade do Município.

Nas contrarrazões (fls. 270/271v), o Ministério Público postulou o improvimento do apelo.

Nesta instância, o Procuradoro de Justiça, Dr. Roberto Claus Radke, opinou pelo improvimento do recurso interposto.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

O réu apresenta uma condenação

A prova dos autos está consubstancia nos depoimentos dos policiais militares Everton Mello de Oliveira, Lucas Dario de Aguiar e Gilberto Tadeu de Aguiar, a partir de denúncia anônima e da conferência dos números do chassi e motor do veículo, apurando que se tratava de carro em situação de roubo e clonado.

A testemunha João Carlos Machado, empregador do réu, devidamente compromissado, disse que o vendedor do carro, esteve na sua oficina e se identificou como Alcir. Ofereceu o carro descrito na denúncia para o réu que entregou o carro que possuía na época, pagou R$4.000,00 (quatro mil reais) e no ato, parcelou outros R$4.000,00 em quatro vezes e assumiu as parcelas. O réu estava com o carro por volta três meses. Disse que o vendedor foi a procurado do réu na oficina porque ele estava anunciando o seu carro para venda. Disse que o acusado é um bom profissional, continua trabalhando em sua oficina e ficou surpreso com a prisão, pois o tem como pessoa séria e responsável.

Sílvio Kohls, vizinho do réu, também compromissado, falou que ele estava com carro algum tempo e que usava normalmente. Também abonou sua conduta, alegando surpresa quanto à prisão.

O réu, no interrogatório, disse que estava no supermercado quando os policiais fizeram a abordagem. Apresentou os documentos e disse que podia levar os policiais na casa do vendedor, pois sabia o endereço. Estava com o carro há 09 meses. Deu o Celta quitado e ficou no compromisso de quitar as parcelas vincendas, após o encerramento do processo da ação revisional. Desconhecia a origem ilícita do bem e não fez qualquer adulteração no veículo.

Foram juntadas declarações de moradores da mesma rua da residência do réu (mora com os pais), abonando sua conduta e do conhecimento de que comprou o carro descrito na denúncia de uma pessoa que mora na cidade de Alvorada, oportunidade em que deu seu carro como parte do pagamento.

As provas apresentadas pelo réu são indicativos de que tenha feito uma compra lícita, desconhecendo a origem do veículo, uma vez que, conforme declarou a testemunha João Carlos, o vendedor de nome Alcir foi procurar o réu no seu trabalho para ofertar o veículo e , na negociação o réu deu em pagamento carro de sua propriedade quitado, que também demonstra a sua seriedade no negócio.

Desta forma, a prova colhida, no mínimo traz dúvida quanto a ação criminosa do réu na compra, haja vista que, assim como o depoimento dos policiais militares, as declarações prestadas pela testemunha João Carlos merece credibilidade, uma vez que prestadas mediante compromisso.

No que se refere ao crime do artigo 311, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), igualmente se impõe a absolvição do acusado, pois não há prova de que seja ele o autor de tais adulterações, na esteira dos julgados desta Câmara:

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. 1. As provas são suficientes para demonstrar a prática do crime de receptação de veículo automotor imputado ao réu, mostrando-se desfavoráveis as circunstâncias em que ocorreu a prisão. Réu flagrado conduzindo motocicleta anteriormente subtraída, com placa adulterada, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Não há por que duvidar da versão apresentada pelos policiais, cujo relato é fidedigno a respeito das circunstâncias da abordagem. Ciência da procedência ilícita da motocicleta facilmente perceptível, em face da objetividade dos fatos apurados, o que, por si só, afasta o pedido de desclassificação para a modalidade culposa. Condenação mantida. 2. Ainda que existente prova da materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, os elementos colhidos nos autos não são capazes de comprovar a autoria pelo réu. Na dúvida, deve ser mantida a absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP. 3. A agravante da reincidência é constitucional. Precedentes do STF. 4. Em vista da agravante, fica impossibilitada a definição de regime diverso do semiaberto e a substituição da pena. 5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70073109100, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 17/08/2017)

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ALTERADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME. Contexto probatório revelando que o réu recebeu e conduzia veículo automotor, ciente da sua origem espúria. Condenação mantida. Pena reduzida. Inexistindo elementos suficientes a indicar que o réu tenha trocado as placas do veículo ou alterado a numeração do chassi, impositiva a solução absolutória. Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo Ministerial improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70073455172, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 03/08/2017)

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para absolver TIAGO CANEDA SILVA dos delitos que lhe foram imputados na denúncia, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.

Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Apelação Crime nº 70074628868, Comarca de Alvorada: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER TIAGO CANEDA SILVA DOS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CPP."

Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTO COUTINHO BORBA

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