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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70075041145 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/09/2017
Julgamento
1 de Setembro de 2017
Relator
Ingo Wolfgang Sarlet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70075041145_3cee5.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IWS

Nº 70075041145 (Nº CNJ: 0268229-28.2017.8.21.7000)

2017/Crime

HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO JUSTIFICAM O CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Habeas Corpus

Terceira Câmara Criminal

Nº 70075041145 (Nº CNJ: 0268229-28.2017.8.21.7000)

Comarca de Alegrete

ELEANDRO PETROCELI PILAR

IMPETRANTE

ANISIO CESAR DA SILVEIRA GEDEL

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COM DE ALEGRETE

COATOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Anísio Cesar da Silveira Gedel, cumprindo pena no Presídio Estadual de Alegrete-RS, em regime fechado, em razão de nova condenação à pena de 07 anos e 08 meses de reclusão.

O impetrante alega: a) não haver motivo para regressão de regime de cumprimento da pena, sustentando que alteração do regime fere princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade; b) que mesmo consuiderando a nova data base fixada, o paciente já teria atingido o marco temporal para a progressão de regime para o semiaberto, sendo correto mantê-lo nesse regime. Requer seja liminarmente concedida a ordem, para o fim de que seja cassada a decisão do Juiz da VEC de Alegrete, que determinou o cumprimento da pena no regime fechado, determinando que o paciente retorne a cumprir sua pena no regime semiaberto.

II. Os Tribunais Superiores vem restringindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuamento da ação constitucional. Não obstante, quando houver flagrante ilegalidade, é possível a concessão da ordem, de ofício.

Nesse sentido, segue julgado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DE PARTE DELAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. (...) 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 375.023/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

No caso dos autos, não vislumbro elementos que permitam o conhecimento desta ação constitucional.

A autoridade coatora determinou, nos termos do artigo 111 da LEP, a unificação das penas para determinação do regime, restando um total de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de pena ainda por cumprir, fato que, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, enseja a fixação do regime fechado.

Eventual direito à progressão de regime e discussão sobre data-base, dentre outros pontos, não pode ser analisado através da via estreita do Habeas Corpus, especialmente diante da notícia, informada pelo próprio impetrante na inicial desta ação, de que já interpôs o recurso adequado.

Nesse sentido, seguem julgados:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. O caso sob exame versa sobre determinação judicial de regressão do paciente/apenado para o regime fechado, em face de unificação de penas, tratando-se de matéria e questão afeitas ao Juízo das Execuções Criminais competente, cujas decisões são passíveis de ataque na via típica e própria do agravo em execução. Ademais disto, o writ impetrado não subsume questão urgente, direta e irreparável nos lindes do direito de ir, vir e ficar do paciente-apenado. Caracterizada a ausência de interesse processual de agir do impetrante, por inadequação da via processual eleita, impende denegar de plano a impetração, extinguindo-se o writ sem resolução do mérito. HABEAS CORPUS DENEGADO DE PLANO. HC/M 3.222 - JM 18.08.2017 ( Habeas Corpus Nº 70074888876, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 18/08/2017)

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. A ação constitucional de habeas corpus não é a via adequada para a análise de matérias relativas à execução penal. O conhecimento do remédio constitucional seria possível apenas se houvesse demonstração inequívoca de ilegalidade que não pudesse aguardar o trâmite do recurso cabível, que é o agravo em execução. No caso concreto, não se verifica ilegalidade que justifique o conhecimento da ação constitucional de habeas corpus. Julgados da Câmara. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ( Habeas Corpus Nº 70072277387, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 14/12/2016)

III. Diante deste quadro, não conheço da impetração.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2017.

Des. Ingo Wolfgang Sarlet,

Relator.

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