Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70075041145 RS

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. A ação constitucional de habeas corpus não é a via adequada para a análise de matérias relativas à execução penal. O conhecimento do remédio constitucional seria possível apenas se houvesse demonstração inequívoca de ilegalidade que …

HABEAS CORPUS Nº 375.023 - RS (2016/0272648-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : FABIANO ALVES DE DEUS DECISÃO …

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. O caso sob exame versa sobre determinação judicial de regressão do paciente/apenado para o regime fechado, em face de unificação de penas, tratando-se de matéria e questão afeitas ao Juízo das Execuções Criminais competente, cujas decisões são passíveis de ataque na via típica e própria do …