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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074119231 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    IDA

    Nº 70074119231 (Nº CNJ: 0176038-61.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    APELAÇão cível. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATERIAL IMPORTADO para procedimento cirúrgico. cobertura devida.

    Não há como o plano de assistência à saúde negar cobertura da prótese/órtese utilizada para a realização do procedimento cirúrgico, porque o art. 10 da Lei nº 9.656/98 não exclui da cobertura do contrato de plano de saúde o fornecimento de materiais essenciais à realização de cirurgia. Cabe ao médico definir qual é o melhor tratamento para o segurado bem como qual espécie de material, se nacional ou importado, melhor atende à finalidade esperada. Sentença de improcedência reformada.

    RECURSO PROVIDO.

    Apelação Cível

    Quinta Câmara Cível

    Nº 70074119231 (Nº CNJ: 0176038-61.2017.8.21.7000)

    Comarca de Porto Alegre

    HEITOR DA COSTA SILVA

    APELANTE

    UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

    Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

    DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    Trata-se apelação cível interposta por HEITOR DA COSTA SILVA contra a sentença das fls. 203-205 que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em desfavor de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, julgou a demanda nos seguintes termos:

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por HEITOR DA COSTA SILVA contra UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

    Sucumbente, arcará a autor com as custas judiciais e honorários do procurador da ré, que arbitro em R$ 1.874,00, ante o disposto no art. 85, § 8º, do CPC.

    Em suas razões (fls. 208-221), elabora relato dos fatos e sustenta a que em 17-07-2015 foi diagnosticado com aneurisma cerebral, demandando a realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência para colocação de stent. Refere que após vinte dias da alta médica, foi surpreendido com a cobrança no valor de R$63.712,00 levada a efeito pelo Hospital Mãe de Deus, valor esse exclusivamente em relação ao stent utilizado. Diz que o material CMS Medical Stent Intracraniano Silk 4.0X25 foi recomendado pelo médico assistente, Dr. Paulo Passos Filho. Defende a abusividade da cobrança, pois se trata de material necessário ao ato cirúrgico realizado em situação de emergência. Assevera que o valor em debate está sendo cobrado judicialmente pelo nosocômio, processo n. 001.1.16.0099325-8. Invoca a aplicação do disposto no art. 230 da CF, arts. e 4º do Estatuto do Idoso, arts. 10, 12, 16, VII e 35-G, da LPS e art. 39, IV, do CDC. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para condenar o demandado ao custeio do CMS Medical Stent Intracraniano Silk 4.0X25, no valor de R$63.712,00.

    Apresentadas contrarrazões (fls. 225-236), no sentido do desprovimento do recurso, subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

    Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

    O recurso é cabível, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (fls. 222-223). Sendo assim, passo ao enfrentamento.

    Para melhor solução da controvérsia, adoto o relatório da sentença, da lavra do ilustre Juiz de Direito, Dr. Oyama Assis Brasil de Moraes, vertido nos seguintes termos:

    HEITOR DA COSTA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., referindo que é beneficiário de Contrato de Prestação de Serviço Médico celebrado com a ré, tendo sido, em julho de 2015, diagnosticado como portador de aneurisma cerebral.

    Relatou ter realizado uma cirurgia para evitar o agravamento da doença, quando então lhe foi colocado um stent, que não foi coberto pela demandada ante a alegação de que o material utilizado, CMS MEDICAL STENT INTRACRANIANO SILK 4.0X25, não era normatizado pela UNIMED POA.

    Sustentou que o custeio da internação, do procedimento e do material usado na cirurgia incumbem à requerida, que deverá responsabilizar-se pelo pagamento do valor de R$ 63.712,00 cobrado pelo Hospital Mãe de Deus.

    Sublinhou que a negativa da demandada em custear o procedimento é ilícita, o que causou-lhe sofrimento, gerando dano moral a ser indenizado.

    Postulou, em antecipação de tutela, fosse determinado à ré que pague integralmente ao Hospital Mãe de Deus o valor de R$ 63.712,00, referente ao CMS MEDICAL STENT INTRACRANIANO SILK 4.0X25.

    Reclamou a procedência da ação para tornar definitiva a tutela concedida e condenar a ré a indenizar o autor pelo dano moral suportado.

    Juntou documentos (folhas 21/22).

    A tutela antecipada foi indeferida em folha 23.

    Citada, a ré contestou (folhas 65/84) sustentando ter cumprido com as obrigações pactuadas, consoante o que dispõe o contrato firmado entre as partes e a legislação que regula a matéria.

    Alegou que o material solicitado pelo médico assistente, Dispositivo Intracraniano Redirecionador de Fluxo e Reconstrutor Arterial SILK, não foi custeado pela ré porque não consta do rol da ANS.

    Referiu que o médico assistente deixou de observar o regramento referente à solicitação de material, pois deveria ter indicado suas características e não o fabricante.

    Mencionou que a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.956/2010 veda ao médico a indicação de marcas em suas solicitações, cabendo ao profissional tão somente determinar as características do material, como o tipo, matéria-prima e dimensões, havendo a possibilidade, ainda, de serem indicadas três marcas de produtos de fabricantes diferentes que se amoldem com o requerido e estejam regularizadas pela ANVISA.

    Por fim, sublinhou inexistir dano moral por tratar-se o presente caso de mero descumprimento contratual.

    Requereu a improcedência da ação.

    Juntou procuração e documentos (folhas 85/155).

    Houve réplica (folhas 158/169).

    Instadas a manifestarem-se sobre o interesse na produção de provas, a parte autora requereu prova pericial e a ré postulou o julgamento antecipado do feito.

    Sobreveio sentença de improcedência, razão da interposição do presente recurso.

    Pois bem. De plano, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Aliás, este é o entendimento da Súmula 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

    No caso em análise, não h...

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