jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 70074708017 RS

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/09/2017

Julgamento

31 de Agosto de 2017

Relator

Miriam A. Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70074708017_b0316.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

MAGTF

Nº 70074708017 (Nº CNJ: 0234916-76.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de minoração dos honorários advocatícios, devem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de Declaração

Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70074708017 (Nº CNJ: 0234916-76.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

GASTROMANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

EMBARGANTE

BANCO BRADESCO S/A

EMBARGADO

KLIMAQUIP S/A TECNOLOGIA DO FRIO

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Mário Crespo Brum e Des. Roberto Sbravati.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2017.

DES.ª MIRIAM ANDRÉA DA GRAÇA TONDO FERNANDES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

GASTROMANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA interpôs Apelação cível em face da sentença que julgou procedente a Ação ordinária de cobrança ajuizada por KLIMAQUIP S/A TECNOLOGIA DO FRIO em face da aqui embargante e do BANCO BRADESCO S/A. Ao recurso de Apelação foi negado provimento, acórdão esse a respeito de que a parte embargante opõe Embargos de declaração, afirmando haver omissão no que diz com pedido de minoração dos honorários advocatícios.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

No caso concreto, houve, de fato, omissão no acórdão embargado, vez que, conforme se verifica na parte final do recurso de apelação de fls. 145/149v, a parte apelante requereu a minoração dos honorários advocatícios, que segue suprida nos seguintes termos:

Da minoração dos honorários advocatícios.

No caso concreto, o valor fixado pelo Julgador de Origem como devido pelos demandados a título de honorários advocatícios, em razão de sua sucumbência no processo - 15% sobre o valor da condenação -, mostra-se adequado à vista de parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, devendo ser ele condizente com o zelo e labor profissional, com o caráter alimentar dos honorários advocatícios e a indispensabilidade da atividade advocatícia para a administração da Justiça, a teor do disposto no art. 133 da Constituição Federal de 1988, mas também com a razoável simplicidade jurídica do caso concreto.

Nesse sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR. Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios”. (EREsp- Embargos de Divergência em REsp nº. 706.331/PR (2005/0160408-1). Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL. Julgado em 20/02/2008, DJ 31/03/2008).

Assim, descabe a minoração dos honorários advocatícios no caso concreto.

Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão conforme acima exposto, mantendo o acórdão embargado em relação às demais questões.

Des. Mário Crespo Brum - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Roberto Sbravati - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Embargos de Declaração nº 70074708017, Comarca de Porto Alegre:"ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495956394/embargos-de-declaracao-ed-70074708017-rs/inteiro-teor-495956428