Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074591736 RS

Agravo retido. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Diante do reconhecimento da abusividade de um dos encargos exigidos, resta impossibilitada a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Segundo dispõe o art. 537 do CPC/2015, é facultado ao juiz impor multa diária ao réu. Apelo. INÉPCIA DA INICIAL E INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/15.. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 319 do CPC. A existência de eventuais deficiências da peça inaugural não prejudicou o exercício da ampla defesa. Ainda, cumpre observar que a demanda foi ajuizada em 20.08.2015, portanto, inaplicável o disposto no artigo 330, § 2º, do CPC/15. Assim, é de ser rejeitada a preliminar. JUROS REMUNERATÓRIOS. A PARTIR DE MARÇO/2011. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade, como no caso dos autos. Limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie cartão de crédito rotativo. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do indébito, de forma simples, diante da ausência de prova da má-fé da parte ré.... AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70074591736, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/08/2017).