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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70073742157 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073742157_0ab6d.doc
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Inteiro Teor

BCF

Nº 70073742157 (Nº CNJ: 0138330-74.2017.8.21.7000)

2017/Crime

apelação. crIME DE TORTURA E CRIME DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL.

1. Materialidade do crime de tortura comprovada pelo auto de exame de corpo de delito e por levantamento fotográfico e, a do crime de roubo, pelos autos de apreensão, de exame de funcionalidade de arma de fogo e de reconhecimento de objetos.

2. Autoria delitiva de ambos os delitos demonstrada pelos depoimentos prestados pela vítima durante a persecução penal, somados aos depoimentos dos policiais civis que abordaram os réus pouco tempo depois do ofendido haver comunicado a autoridade policial. Réus que foram visualizados, durante a perseguição, dispensando objetos que os incriminavam. Acusados reconhecidos pela vítima sem sombra de dúvida. Elementos de prova que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que os acusados cometeram crime de tortura e de roubo ao causar à vítima sofrimento físico e mental com o objetivo de obter informação sobre a existência de dinheiro, desferindo facadas no rosto, chutes, pontapés e cortes nos dedos da mão, por meio de incisões lentas, bem como o de dela subtrair, em um segundo momento, um automóvel, duas facas e um revólver, mediante violência, ateando fogo em sua cabeça. Não reconhecido o conatus quanto ao crime de roubo. Inexistência de coação moral irresistível.

3. Crimes praticados por condutas autônomas, inexistindo conflito aparente de lei penais a ser solvido pelo princípio da consunção, tampouco se mostrando possível o reconhecimento do concurso formal.

4. Aplicação da pena. Basilar do crime de tortura estabelecida em quantum superior ao da pena mínima em razão das circunstâncias e consequências do crime, e basilar do crime de roubo também estabelecida em quantum superior ao da pena mínima em razão das circunstâncias do crime, tornadas provisórias. Pena provisória do crime de tortura aumentada em razão da vítima possuir sessenta anos à época do fato (circunstância comprovada pelo registro no inquérito policial e por informação prestada pelo próprio ofendido em seu depoimento), e pena do crime de roubo aumentada em 3/8 mediante fundamentação concreta que atende à rigidez da Súmula n. 443 do STJ (concurso de três agentes e emprego de duas armas de fogo). Estabelecido o regime inicial fechado. Pena de multa cumulativa mantida no quantum estabelecida, inexistindo previsão legal à pretendida isenção.

APELOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70073742157 (Nº CNJ: 0138330-74.2017.8.21.7000)

Comarca de Encruzilhada do Sul

CLEITON AMARAL SILVEIRA

APELANTE

FERNANDO GILVANE FEIJO FRANCA

APELANTE

ANDERSON SOLONETO GOULARTE

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente e Revisor) e Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por CLEITON AMARAL SILVEIRA, FERNANDO GILVANE FEIJO FRANCA e por ANDERSON SOLONETO GOULARTE contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 045/2.15.0001153-9, aforado perante a Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul/RS, dizendo-os incursos nas sanções do art. , inciso I, alínea ‘a’, e § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, e art. 157, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 69, ambos do CP, pela prática do seguinte fato delituoso:

“1º Fato: No dia 20 de agosto de 2015, por volta das 14h, na localidade denominada Maria Santa, 2º Subdistrito, interior do Município de Encruzilhada do Sul, RS, os denunciados CLEITON AMARAL SILVEIRA, FERNANDO GILVANE FEIJÓ FRANÇA E ÂNDERSON SOLONETO GOULARTE, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, constrangeram a vítima ELDO BRAGA ARENA, com 68 anos de idade, com emprego de violência e grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação acerca da existência de dinheiro em poder da vítima.

Na ocasião, os denunciados se deslocaram para este município, com o fim de obter expressiva quantidade de dinheiro que suspeitavam que a vítima tivesse na propriedade supramencionada. Os denunciados adentraram na residência da vítima e a obrigaram a sentar na sala, momento em que desferiram facadas na região do rosto da mesma, bem como chutes e pontapés.

Em seguida, com a finalidade de obter informação acerca da localização do dinheiro – a quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) -, os denunciados a ameaçaram de morte, caso não contasse onde aquele se encontrava. Diante da negativa da vítima, passaram a cortar seus dedos da mão, sendo que, a cada negativa, cortavam lentamente mais um dedo daquela, utilizando-se de uma faca. Porém, a vítima não dispunha do referido valor em dinheiro.

A vítima restou com lesões, conforme Ficha de Atendimento Ambulatorial da fl. 152 e Auto de Exame de Corpo de Delito fl. 196.

'2º fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, logo após o fato anteriormente descrito, os denunciados CLEITON AMARAL SILVEIRA, FERNANDO GILVANE FEIJÓ E ÂNDERSON SOLONETO GOULARTE, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, subtraíram, para si, mediante violência ou grave ameaça, utilizando-se de arma de fogo, um automóvel VW/GolMI, ano/modelo 1997, placas 'LYG9522'; uma faca, marca Coqueiro, em aço inoxidável, cabo de chifre e bainha de couro; uma faca, marca gaúcha, em aço inoxidável, cabo de madeira e bainha de couro e um revólver Smith&Wesson, calibre .22, pertencentes à vítima ELDO BRAGA ARENA.

Na sequência, os denunciados pegaram uma garrafa que traziam consigo, contendo gasolina, e a despejaram na cabeça da vítima, ateando fogo, e, a seguir, fugiram do local no automóvel subtraído, deixando a vítima trancada no banheiro.

No caminho de volta a esta cidade, os denunciados foram presos em flagrante por policiais civis.

Os objetos foram apreendidos, conforme Auto de Apreensão de fls. 108/109, sendo as facas restituídas à vítima (Auto de restituíção de fl. 165). A res furtiva foi avaliada em R$ 8.442,00, consoante Auto de Avaliação de fls. 203 e 205.

(...)”.

Os acusados foram presos em flagrante e o respectivo auto foi homologado, restando convertida as prisões em preventiva (fls. 28-29, 90-94).

Recebida a denúncia em 09/09/2015, os acusados foram citados, apresentaram respostas à acusação, sem rol de testemunhas (fls. 228-229, 270, 246-252, 275-280, 317-322).

Feriu-se a instrução de forma regular. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado os acusados (fls. 367-369, 426-428, 467-468, 501-503, 540-542).

Encerrada a instrução. Atualizados os antecedentes dos acusados (fls. 544-546v).

O debate oral foi substituído por memoriais.

O Ministério Público postulou a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia e, as defesas, as suas absolvições (fls. 573-284, 553-556, 557-571, 588-292v).

Sobreveio sentença, publicada em 21/02/2017, conforme informação obtida junto ao sítio do Poder Judiciário na internet, condenando os acusados nas sanções do art. art. , inciso I, alínea ‘a’, e § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, e art. 157, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 69, ambos do CP, às penas de nove (09) anos, oito (08) meses e sete (07) dias de reclusão em regime fechado e a quarenta (40) dias-multa, valendo cada unidade um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, indeferindo-lhes os benefícios do art. 44 e do art. 77 do CP porquanto não atendidos os requisitos legais, bem como o direito de recorrer em liberdade, afirmando inalterados os motivos que determinaram as segregações cautelares (fls. 593-607v).

O Ministério Público, a Defesa e os acusados foram intimados da sentença em 22/02/2017, 24/03/2017, 03/04/2017, 04/04/2017 e 18/03/2017 (fls. 607v, 618, 625, 631, 649v).

As Defesas interpuseram recursos de apelação (fls. 611, 616, 626).

Em suas razões recursais, a Defesa de Fernando insurgiu-se contra a sentença, postulando a absolvição do acusado, afirmando ausência de provas quanto à autoria dos fatos, bem como pela negativa de autoria. E, do contrário, caso mantida a condenação, a desclassificação para o crime de roubo tentado e sua redução em dois terços (2/3) ou, ainda, a redução da pena-base no mínimo legal (fls. 612-615).

Em suas razões recursais, a Defesa de Cleiton insurgiu-se contra a sentença, postulando a absolvição do acusado, afirmando insuficiência probatória acerca dos fatos, bem como diante da negativa de autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. E, do contrário, caso mantida a condenação, a desclassificação do crime de tortura para o crime de roubo, do reconhecimento do concurso formal, do afastamento da majorante da tortura e, por fim, o afastamento da pena de multa (fls. 634-639v).

Em suas razões recursais, a Defesa de Anderson, no início, em preliminar, o conhecimento da tempestividade das razões recursais. No mérito, insurgiu-se contra a sentença, postulando a absolvição do acusado, afirmando ausência de provas quanto à autoria ou participação do acusado, não havendo presença de vínculo associativo entre o apelante e os demais corréus, aplicando-se o princípio in dubio pro reo (fls. 654-671).

Os recursos foram respondidos (fls. 641-648, 673-679).

Nesta instância, o Ministério Público lançou parecer, opinando pelo conhecimento e improvimento dos recursos de apelação (fls. 680-683v).

Os acusados responderam ao processo segregados cautelarmente de 20/08/2015, quando de suas prisões em flagrante convertidas em preventiva, até o presente momento, quando mantida na sentença atacada a necessidade de suas prisões.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Conheço dos apelos porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

A denúncia imputa aos réus a prática do crime de tortura e de roubo duplamente majorado.

A sentença vergastada acolheu a imputação, julgando procedente a ação penal.

Não prospera a pretensão recursal absolutória.

A autoria e a materialidade restam demonstradas pelos elementos probatórios coligidos, mormente pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução, detidamente analisados pela Exma. Juíza de Direito Dra. Cleusa Maria Ludwig, em sua sentença, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais, rogada vênia, adoto como razões de decidir:

“O feito está apto a ser sentenciado.

Não há preliminares ou nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual passo analisar diretamente o mérito.

Com o fim de evitar tautologia, passo à análise e à exposição conjunta dos fatos, uma vez que foram realizados no mesmo dia, bem como tiveram a sua instrução realizada de forma conjunta.

A existência (materialidade) e a autoria do fato descrito na inicial acusatória restaram demonstradas por meio do boletim de ocorrência (fls. 03-08), autos de apreensões (fls. 10 e 108), teste preliminar de arma de fogo (fl. 13), auto de reconhecimento de objetos (fl. 14), auto de restituição (fl. 15), auto de prisão em flagrante (fls. 28-29), ficha de atendimento ambulatorial (fl. 54), auto de reconhecimento de pessoas por fotografias (fls. 62-63), relatório de serviço (fls. 71-82), auto de exame de corpo de delito (fl. 231), laudo de perícia de revelação de impressões papilares em veículo (fls. 197-198), laudo de análise dos fragmentos papilares (fls. 244-245), autos de avaliações (fls. 203 e 205), fotografias da vítima (fls. 233-239), laudo pericial das armas de fogo (fls. 312-314 e 490-492), laudo de DNA no casaco (fls. 387-388); bem como, por meio dos depoimentos colhidos em sede policial e durante a instrução judicial.

Tenho, por outro lado, que a autoria também restou evidenciada.

Os réus negaram o cometimento dos fatos.

Fernando negou a autoria dos delitos, alegando que na data do fato esteve na Localidade de Maria Santa, trazendo um carro para vender ao cunhado do Cleiton. No entanto, este não aceitou e indicou para compra a pessoa denominada Rodrigo. Disse que tentaram localizar Rodrigo, mas não encontraram a residência dele, tendo sido abordados pelos policiais quando estavam retornando para a rodovia. Referiu, também, que, como precisava de alguém habilitado para trazer o automóvel, convidaram Anderson para fazê-lo. Disse que não conhece a vítima, não esteve em sua casa, nem subtraiu o carro do ofendida. Afirmou que o veículo que estavam conduzindo não era o da vítima, mas da irmã do Cleiton, Caliandra. Neste automóvel referiu que estava o acusado e os demais coautores, porém não soube dizer quem estava no da vítima, pois sequer viram o mesmo. Narrou que os polícias comentaram que eram suspeitos de dois assaltos ocorridos na região. Não soube informar porque estão sendo acusados dos crimes.

Anderson preferiu usar seu direito de permanecer calado.

Cleiton disse que os fatos narrados são falsos. Confessou que esteve na localidade de Maria Santa, procurando a casa do Rodrigo. Negou que tivesse ido à casa da vítima, que tivessem constrangido esta para que confessasse onde estava o dinheiro, que tivessem colocado gasolina nesta, e a prática de roubo do veículo na mesma. Referiu que veio na cidade um dia antes, com um Gol, para tentar vender para o seu cunhado Darlan Ferraz Alegre, quem não gostou do mesmo, e disse que era para tentarem vender para Rodrigo, motivo pelo qual foram até a localidade para tentar localizar a casa deste, mas não o encontraram. Afirmou que o Gol era seu, e que não tinha nada no mesmo, pois pretendiam vendê-lo e retornar de ônibus para casa.

No entanto, em que pese a negativa dos réus quanto à prática dos delitos, a vítima e os policiais civis ouvidos confirmaram a ocorrência dos fatos apontados na denúncia.

A vítima referiu que trabalhava nas terras que Nelson havia comprado de Gilson. Referiu que foi na cidade fazer compras, e quando estava retornando para casa, saiu dois caras armados (um com uma calibre .12, e outro com uma .38) da mesma, colocaram a vítima no chão, amarraram-na com correntes e cadeado, enquanto permaneciam com a arma em sua cabeça e levaram a ofendida Lediane para o banheiro, onde trancaram-na. Logo após, vieram até o depoente e falaram que o Gilson pagou a eles R$1.000,00 para matar o irmão do depoente (Nelson), em acerto de uma dívida deste com Gilson, e como não acharam Nelson, seria o depoente a vítima. Então, colocaram Xavier no carro e o levaram. Disse que queriam matar ele a mando de Gilson, de quem Nelson havia comprado as terras. Referiu que os indivíduos lhe ameaçavam, sendo que, durante o percurso, um dirigia o veículo da vítima enquanto o outro calçava esta com a arma, calibre .12., no peito. Ao saírem da fazenda, tinha um Fiat/Uno branco na frente, e eles seguiam no carro de trás, até que chegaram na casa de Gilson. Disse que Gilson não estava no sequestro, mas que foram até este para que decidisse se matavam ou se liberavam o depoente. Confirmou o reconhecimento de Claumir; mas que não reconheceu o outro indivíduo, que embora estivesse com o rosto descoberto, sua face estava toda “retalhada”. Também confirmou a subtração dos bens referidos na inicial de sua residência, sendo que além do roubo, os acusados quebraram tudo no interior da sua casa, comeram e beberam um vinho que tinha na mesma, esperando a chegada do ofendido, sendo que estavam armados quando do roubo. Informou que na casa moravam o depoente e Lediane, onde tinha a casa e um galpão, no entanto, seu irmão Nelson não estava no local. Quando lhe abordaram disseram “era por ti que estava esperando”, sendo que o outro disse que não se tratava do Nelson, mas que o primeiro indivíduo disse que não importava e que iriam apagar o ofendido Xavier mesmo. A esposa de Xavier não foi levada junto, tendo ficado trancada no banheiro. Negou que tivesse conversado com Gilson, de quem apenas ouviu a voz enquanto este conversava com os increpados que lhe abordaram. Referiu que já conhecia o Gilson, o qual era o antigo proprietário da área, mas que havia deixado alguns semoventes no local, e por isso seguidamente passava por lá para tratar dos animais.

A vítima (informou que tem 69 anos de idade). Relatou que as 12h55min os acusados chegaram em sua casa. Narrou que estava a espera de um amigo, que tinha um carro branco da Volkswagem, e que iria a sua residência, sendo que pensou que fosse ele quem estava chegando, motivo pelo qual foi para frente da casa recebê-lo. De repente, o denunciado que tem a “boca assim” (fazendo gesto de como era a mesma com a mão no rosto), bateu em seu ombro e disse “tudo bom!”, quando a vítima constatou que não era seu amigo. Então, este indagou quem era tal pessoa, oportunidade em que tal acusado mostrou uma 380 (arma), enquanto o réu mais “forte de corpo” empunhou um 38 (revólver), e mandou a vítima ir para dentro. No interior da residência, referido acusado, determinou que o ofendido sentasse, indagando-o acerca do dinheiro, tendo este dito que tinha apenas vinte reais. Então, o réu começou a dizer que a vítima teria que dar conta do dinheiro, porque se não iriam lhe matar, lhe furar os olhos, lhe cortar as orelhas, e que o mesmo iria aparecer, sendo que a cada cinco minutos lhe tirariam um dedo. Então, colocaram as mãos do depoente numa cadeirinha de nene, e a cada cinco minutos lhe cortavam um dedo. Informou que os increpados mantinham a arma a pequena distância de seu rosto (gesticulando a mesma com as mãos); que o mais “forte de corpo” era quem comandava os outros e o ameaçava; que o da boca torta foi quem lhe cortou o primeiro dedo, e ainda disse que lhe furaria os olhos, e o mais gordinho disse que lhe tiraria as orelhas fora; e tinha um mais novinho que era o “mandalete” deles, o mais “fransininho”, o qual mandaram “despejar” tudo dentro de casa, que este revirou tudo, inclusive o forro e os canos da estufa, mesmo sob afirmação da vítima de que não tinha dinheiro em casa, e de que não leva dinheiro para o local. Afirmou que eram três, que não levaram dinheiro, porque não tinha dinheiro, sendo que quando a vítima pressentiu que lhe matariam mesmo, disse para os denunciados pegarem seus cartões de banco, os automóveis Gol e a Caminhonete, que estavam no galpão, no entanto, num primeiro momento disseram que não queriam os mesmos, mas o dinheiro; sendo que depois acabaram levando o Gol, que deixaram abandonado na estrada, e colocaram a chave dos dois veículos fora, tendo colocado gasolina no corpo do ofendido e ateado fogo nele, conseguindo se liberar do fogo porque, esquecendo-se das armas que lhe estavam sendo apontadas pelos bandidos, conseguiu apagar o mesmo com uns guardanapos que estavam jogados no local (mostrou as marcas que ficaram em seu corpo em decorrência do fogo). Referiu que lhe subtraíram um revólver .32 Smith, que era de seu avô, e que comprou de outro parente, sendo que sequer havia pago a mesma. O carro foi resgatado, periciado, e lhe foi devolvido, sendo que os danos no mesmo foram poucos; as facas foram restituídas, mas a arma de fogo, não. Indagado pelas defesas confirmou que os três réus entraram na sua residência, dizendo que ele tinha R$46.000,00, e que tinha sacado esse dinheiro há dois dias, tendo o depoente respondido que não tinha sacado aquela importância, que sequer possuía a mesma, e que não teve na cidade no dia informado pelos réus; disse que não conhecia estes; e que eles disseram para a polícia que alguns homens ('Dick' e Renato) teriam dito aos réus que o ofendido possuía aquele dinheiro, mas que não sabe quem são tais pessoas; estava com a arma porque estavam roubando muito; referiu que o “magro alto” (que tinha a 'boca assim' - gesticulado) foi quem achou a arma na gaveta e a colocou na cintura, sendo que ele já tinha um .380 que apontava muito para o ofendido; informou que eles ficaram no local por cerca de um hora, dentro da qual fizeram todo o estrago; que estavam apenas os três denunciados; que os cortes e o fogo foram feitos sob o comando do “mais forte de corpo”; referiu que embora não seja bom fisionomista, as pessoas que fizeram tudo aquilo foram os três que estavam na sala de audiência (afirmando que eram 'aqueles que estavam aqui'), que: o “mais gordinho que tava algemado”, “mais fortizinho de corpo” era o que comandava os outros e que dizia que lhe furaria os olhos, o da “boca torta” que também estava ali (referindo-se a sala de audiências), e o “mais magrinho” que era o que não estava armado; por causa das lesões ficou impossibitado do trabalho por mais de trinta dias; que ficou com aquele filme na cabeça, não podendo ouvir barulho achando que pode ser um bandido que pode chegar, e que as marcas de queimadura em seu corpo foi um desgosto que ficou, sendo que por uns dois meses sequer podia sair no sol por causa da ardência em suas orelhas, que ardem e doem até hoje; depois desta data apareceram algumas pessoas no local, tentando se fazer amigos, e se oferecendo para fazer sua segurança, o que não aceitou; quanto aos prejuízos foi o da arma, que não pode trabalhar, e o temor de tudo. Indagado pela Magistrada, referiu que ligou para a delegacia por meio de um telefone que tinha na janela, e que os acusados não viram o mesmo, sendo que a Delegada foi prestativa no atendimento; que os acusados que cometeram os crimes contra o ofendido estavam na delegacia, tendo este os reconhecido na delegacia, através de um “vidrinho”, sendo que ele afirmou para ela inclusive as atrocidades que lhe foram feitos por cada um deles; e que usavam as mesmas roupas do momento do assalto.

Luís Fernando Cardoso de Freitas (policial civil) referiu que no dia anterior ao fato, um colega da cidade de Canela informou que estavam monitorando dois indivíduos da área metropolitana, que estariam envolvidos com tráfico de drogas em Canela, sendo eles Cleiton e Fernando, e que pelo monitoramento estes estariam neste município, onde tinha intenção de cometer um roubo, porém não sabiam onde ocorreria este crime. Na data do fato, por volta das 10h da manhã, o colega retornou a ligar, informando que pelo monitoramento telefônico eles estariam se deslocando para o interior do município, porém como não sabiam o local onde ocorreria tal crime, ficaram de sobreaviso, aguardando por alguma informação de eventuais vítimas ou testemunhas. Por volta de 13h30min a vítima Eldo ligou para a polícia militar informando sobre o assalto, tendo esta contatado os policiais civis, que se deslocaram até a residência da vítima, na localidade de Maria Santa. Sabiam que se tratavam de dois ou três indivíduos, e embora não soubessem qual veículo tripulavam, sabiam que estavam com o da vítima, um VW/Gol de cor branca, sendo também da mesma marca e espécie, daquele usado pelos réus. No deslocamento à localidade, depararam-se com um veículo com as mesmas caracteristicas - no qual tripulavam três indivíduo -, tendo acompanhado o mesmo por cerca de trezentos metros, verificando nesse trajeto que alguns objetos, como armas e casaco, eram jogados de dentro do carro. Então, abordaram os réus, identificando-os como Cleiton, Fernando e Anderson, que em seguida confessaram que haviam cometido o roubo contra a vítima, sendo que uma equipe ficou com aqueles e outra se deslocou a casa desta, onde encontraram o ofendido com as mãos muito cortadas e com sinais de fogo na cabeça, com uso de gasolina. Afirmou que, questionando a vítima, ela referiu que os réus tinham conhecimento da existência de quarenta e poucos mil e que, diante da negativa da existência dessa importância, foi torturado com fogos e corte nas mão a fim de que contasse onde estava o dinheiro. Como não localizaram o dinheiro, que segundo a vítima não tinha, levaram um revólver calíbre 32, duas facas e o veículo da vítima, o qual abandonaram na estrada cerca de um quilometro depois. Após, levaram a vítima até os increpados, aquela reconheceu os três como sendo os autores do roubo, tendo sido dado voz de prisão em flagrante aos denunciados. Encaminharam a vítima a atendimento médico. Duas armas foram localizadas no trecho da estrada entre o local onde passaram pelos réus e os abordaram, sendo elas um revólver calibre .38 e uma pistola .9mm, ambos municiados. Indagado pelas defesas: disse que não houve reação dos réus na abordagem; sobre a ocorrência de que estariam sendo monitorados, disse que foi pedido o compartilhamento das provas, mas que não houve remessa até o momento, sabendo que havia diálogos entre os acusados, inclusive de presos comentando os fatos ocorridos, do que apenas teve informações de colega policial, mas ainda não recebeu; disse que quando o carro dos réus passou pelo depoente, achou que era Cleiton quem conduzia o Gol, e que presenciou os objetos sendo largados à margem direita da estrada; que a distância da abordagem e da casa da vítima seria de 15Km; quando da abordagem, tinham a informação do roubo e identificação dos indivíduos pelo colega de Canela e pelas caracteristicas informadas pela vítima, então os réus permaneceram no local até a chegada desta, que os identificou como sendo os autores do crime; que foram informados os direitos dos réus, que inclusive fizeram uso do direito ao silêncio, durante o interrogatório; sobre a arma subtraída da vítima, referiu que foi apresentado registro pela vítima, não sabe se o mesmo foi para o inquérito, mas que a arma não foi encontrada; o carro da vítima estava entre mil metros da residência da vítima, mas não sabe o resultado da perícia.

A policial civil Cristiane de Oliveira Dunke afirmou que o chefe da investigação estava recebendo ligações de um colega de Canela a respeito de um crime que seria cometido nesta cidade, sendo que achavam que seria na casa lotérica ou em algum Banco. Passado algum tempo, receberam uma ligação de uma pessoa, se dizendo vítima do ocorrido, em que três indivíduos teriam lhe machucado bastante, na localidade a Maria Santa, e teriam saído a pouco num carro. Reuniram todos os colegas, foram em direção a Maria Santa, nisso passou o veículo, e por se tratarem de três indivíduos, resolveram abordar-lhes, fazendo o retorno e se prostando atrás dos mesmos, oportunidade em que os increpados reduziram a velocidade do veículo e começaram a dispensar coisas para fora do automóvel. Ato contínuo, abordaram os réus, ficando com eles, enquanto a Delegada de Polícia e o chefe da investigação se deslocaram para a casa da vítima, a fim de averiguarem os fatos. Enquanto isso, alguns colegas ficaram guarnecendo os acusados, a depoente e outro saíram a procura do que eles haviam jogado para for a do veículo, tendo encontrado roupa suja de sangue, uma pistola .9mm, e um carregador da mesma; e mais adiante um revóler calibre .38. Quando a Delegada voltou com a vítima, esta estava toda chamuscada e com os dedos todo cortados, descrevendo a depoente como uma cena de filme de terror. Alguns colegas levaram o ofendido para o hospital; e os réus para Delegacia, onde usaram o direito de não se manifestarem, sendo que, em conversas informais entre eles, um colocava a culpa no outro. Indagada a depoente pelas Defesas dos acusados afirmou: que os réus não reagiram; que o monitoramento realizado em Canela não tinha relação com os fatos ocorridos neste município, sendo que se referiam a outros crimes, dos quais não tinha conhecimento, mas que pelas informações de identificação dos réus vindas do colega daquela cidade, batiam com os acusados; que afirmou que em conversa com o réu Cleiton, este disse que cometeram o delito a mando do “Renatinho Multimarcas”, o qual teria dado as informações de que a vítima tinha dinheiro e arma; sendo que os outros dois (Fernando e o Anderson) nada falavam sobre os fatos, a não ser empurrarem um para o outro o cometimento dos crimes; que os acusados usaram do direito constitucional no depoimento dado perante a autoridade, o qual assinaram perante esta, sendo que ouviu apenas o depoimento de um dos denunciados, mas eles que falavam sobre o assunto durante a abordagem; afirmou que presenciou Cleiton dirigindo, mas por estar na segunda viatura que chegou, não teve visão de quem estava no carona e no banco de trás; visualizou algumas das coisas que estavam sendo arremessadas do carro deles, do lado direito da rua; não foi encontrado o revólver calibre .32, tendo sido encontrados um .38 e uma .9mm (com dois carregadores, um na arma e outro na estrada); não soube a distância do local dos fatos em que o veículo do ofendido foi encontrado, pois não esteve no mesmo; e, por integrar a Polícia Civil a pouco tempo, não tinha ouvido falar nos réus em oportunidade anterior. Perguntada pela Magistrada, disse que as facas subtraídas da vítima foram encontradas com os réus, no veículo onde estes estavam, no momento da abordagem, tendo as referidas armas brancas sido reconhecidas pelo ofendido, e restituídas a este; não soube dizer se o carro em que os réus estavam era da vítima, mas acha que não.

Alexandre Gonçalves da Rosa, policial civil, relatou que no dia anterior aos fatos, receberam uma ligação da polícia civil de Canela, informando que haveria uma ação criminosa em Encruzilhada do Sul, da qual tinham chegado ao conhecimento por meio de interceptação telefônica realizada naquela cidade. No dia do fato, a autoridade policial da cidade da Serra, passou a esta que a ação seria no interior, mas não sabiam o local exato. Até que a Delegacia de Policia local recebeu uma ligação da Brigada Militar, informando do assalto no interior, e que os increpados estariam com o carro da vítima – um Gol branco -, tendo oito policiais civis se deslocado ao local. No caminho, passaram por um Gol branco, com três indivíduos dentro, tendo os policiais feito o retorno, e durante o acompanhamento perceberam os réus jogando alguma coisa do lado direito do veículo. Diante disso, realizaram a abordagem, não tendo os réus reagido. Ato, contínuo alguns policiais encontraram no caminho duas armas que haviam sido jogadas pela janela do veículo, enquanto outros ficaram fazendo a segurança dos acusados, e a Delegada e o inspetor Fernando, se deslocaram para a casa da vítima, voltaram com esta ao local, e depois ao pronto socorro, enquanto os réus foram levados para a delegacia de polícia. Indagado pela Magistrada, confirmou que a vítima reconheceu os réus na Delegacia, tendo estes sido colocados sozinhos e que a vítima detalhou as ações de cada um deles; as facas da vítima, que não tinham sido jogadas pela janela, foram localizadas no interior do veículo dos réus, o qual não era o mesmo do ofendido, sendo que o deste foi abandonado a cerca de um quilômetro de sua residência; a vítima reconheceu as facas como sendo suas, sem qualquer dúvida.

As testemunhas Solonir de Moura Soloneto (tio de Anderson) abonou a conduta do réu, o qual trabalhou com depoente alguns dias no começo de agosto, e confirmou que este tem um filho com necessidades especias.

Realizada a exposição das provas, com a devida transcrição de parte dos depoimentos das pessoas ouvidas em juízo, e da prova documental colhida durante as fases inquisitiva e judicialiforme, passo a examinar e a fundamentar o fato objeto deste processo, consoante segue.

Shirlei Maria dos Passos da Silva disse que é vizinha do acusado Anderson, conhecendo apenas este dos três réus, sabendo que ele foi levar uma pessoa a Encruzilhada, porque tinha carteira de habilitação, tendo abonado a conduta dele, e informado que ele tem um filho cadeirante.

Consoante acima mencionado, encontram-se evidenciadas a materialidade dos delitos de tortura e de roubo, ambos majorados, bem como, a autoria em relação aos denunciados.

Passo a explicar a conclusão supramencionada, de forma individualizada.

1º Fato - Tortura:

Apesar de terem negado a prática da tortura em seu interrogatório, o fato descrito na denúncia é, efetivamente, indiscutível, uma vez que restou comprovado nos autos pelos depoimentos da vítima e dos polícias civis, que: os réus a fim de que a vítima confessasse que tinha R$ 46.000,00 em sua residência e apontasse onde a mesma se encontrava, mediante grave ameaça (de mutilações ao seu corpo – cortar seus dedos e sua orelha, e de furar seus olhos -; e inclusive de morte, portando duas armas - uma delas apontada continuadamente a pequena distância de sua cabeça pelos increpados – e a outra na cintura de outro denunciado) e violência (realizada mediante cortes de seus dedos e ateamento de fogo em seu corpo), causaram no ofendido, com 68 anos de idade na data do fato, sofrimento físico e mental, mesmo diante da alegação deste no sentido de que não possuía referida quantia, a qual sequer foi encontrada pelos increpados após vasculharem e revirarem toda a residência daquele.

Importa destacar que os relatos prestados pela vítima permitem comprovar não apenas que foi praticado o ato causador de sofrimento físico e mental a ela, também de violência e grave ameça, a fim de que confessasse e indicasse onde se encontrava a importância procurada, com que, inequivocamente, foram os denunciados, quem realizaram tais fatos.

Cabe, ainda, salientar que a vítima reconheceu todos os denunciados e as facas que estes lhe subtraíram, perante a autoridade policial sem qualquer dúvida, afirmando as condutas individualizadas de cada um deles, perante a autoridade inquisidora, como confirmou tais fatos, perante a autoridade judicialiforme, reconhecendo que os réus presentes em audiência eram os mesmos que estiveram em sua casa, informando perante esta Magistrada, a conduta que cada um dos réus perpetuou, e, ainda, discorreu sobre o sofrimento físico e mental, ainda atual, por causa das lesões, por ele sofridos, relatando nesta oportunidade que:

“[...]as pessoas que fizeram tudo aquilo foram os três que estavam na sala de audiência (afirmando que eram 'aqueles que estavam aqui'), que: o “mais gordinho que tava algemado”, “mais fortizinho de corpo” era o que comandava os outros e que dizia que lhe furaria os olhos, o da “boca torta” que também estava ali (referindo-se a sala de audiências), e o “mais magrinho” que era o que não estava armado; por causa das lesões ficou impossibitado do trabalho por mais de trinta dias; que ficou com aquele filme na cabeça, não podendo ouvir barulho achando que pode ser um bandido que pode chegar, e que as marcas de queimadura em seu corpo foi um desgosto que ficou, sendo que por uns dois meses sequer podia sair no sol por causa da ardência em suas orelhas, que ardem e doem até hoje [...]” (resumo do relatado – gravação audiovisual da mídia de fl. 369, especificamente quando realizadas as indagações pelas defesas dos réus).

Quanto à adequação típica, passo a transcrever o art. , da Lei 9.455/97:

“Art. 1.º. Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (...)”.

Já o II do § 4º do referido artigo majora a pena, especificamente no caso, quando o delito é cometido contra maior de sessenta anos, o qual resta aplicado, considerando a prova de que o ofendido na data do fato tinha 68 anos de idade.

No caso em tela, demonstraram as provas colhidas nos autos que os denunciados constrangeram a vítima, mediante violência e grave ameaça dirigida à mesma, à sofrimento físico e mental, com o fim de que confessasse o local onde estava a importância de R$ 46.000,00, que os réus diziam que aquela tinha em sua residência.

Por consequência, não merece prosperar as teses invocadas pelas defesas técnicas em sede de memoriais no sentido de que não teriam provas do fato, da autoria e suficientes para a condenação, dos acusados, tendo em vista que os fatos ocorridos se adequam tipicamente ao crime de tortura supramencionado. A própria vítima reconheceu sem qualquer sombra de dúvidas os réus, descrevendo as barbáries cometidas por estes, os quais foram abordados pela autoridade policial, portando as facas que subtraíram do ofendido (reconhecidas por este), tendo jogado para fora do carro, durante a perseguição policial, além das armas usadas para violentar e ameaçar este, também um moletom com sangue do ofendido (o que restou comprovado pela perícia acostada às fls. 387-388, como sendo o perfil genético encontrado no mesmo, compatível com o perfil genético de Eldo).

Tal fato foi devidamente corroborado por todos os policiais civis ouvidos em juízo.

A respeito da alegada absorção do crime de tortura pelo de roubo, ou até mesmo de aplicação de concurso formal entre eles, tenho que o pleito não merece acolhida, uma vez que tratam de delitos autonômos, havendo, inclusive acentuada diferença entre eles já que o crime de tortura, para sua configuração, exige a presença do dolo específico, no caso dos autos, de obter informação ou confissão da vítima, enquadrando-se a hipótese no caso em testilha, na medida em que a violência física e a grave ameaça foram empregadas para essa finalidade, pois não queriam subtrair qualquer bem, mas queriam saber onde se encontrava a importância de R$46.000,00. O roubo, por sua vez, se trata de mero atentado contra o patrimônio do indivíduo, mesmo que para este haja violência ou grave ameaça, estas não necessariamente configuram agressões exageradas, cometidas deliberadamente com a finalidade de obter confissão ou declaração sobre valor determinado, ofendendo a dignidade da pessoa humana.

Cabe ainda esclarecer, que o roubo ocorreu apenas após esgotada a tortura, quando os denunciados tiveram a percepção de que não teriam a confissão pretendida, pois mesmo tudo vasculhado, não localizaram a quantia que procuravam.

Por fim, em que pese apenas dois estivessem armados e efetivamente praticavam os atos de tortura, todos os réus cometeram o delito, já que em conjugação de esforços e comunhão de vontades, os três tinham o dolo de cometerem a violência e a ameaça contra o ofendido, a fim de obter a informação de onde teria guardado a quantia pretendida por eles.

Assim, comprovada a autoria e materialidade do crime, imperiosa se mostra a condenação dos réus, nas lindes do art. , I, a, e § 4º, II, da Lei 9.455/97.

2º Fato - Roubo:

A prova colhida permite comprovar não apenas que foi praticado o ato de subtração com grave ameaça e violência, dos objetos descritos na denúncia, que estavam no interior da casa da vítima, mas que o foi pelos denunciados.

Embora tenham os réus negado a autoria do crime, a vítima revelou, com detalhes, que os três réus chegaram em sua residência, e após efetuarem as atrocidades antes mencionadas e de procurarem pelo dinheiro (R$ 46.000,00), que queriam que aquela confessassem que possuía, e sem conseguirem obter a confissão da vítima de onde estava aquela importância, nem localizarem a mesma (mesmo procurando nos canos da estufa e no forro da residência), os três denunciados, após terem reduzido à impossibilidade de resistência a vítima, mediante a violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, duas facas, um revólver e um automóvel VW/Gol, pertencentes a Eldo Braga Arena, que resolveram levar apenas quando concluíram que não obteriam a confissão pretendida no primeiro fato.

Quanto à adequação típica, o art. 157 do CP criminaliza a conduta de subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, sendo que o § 2º, incisos I e II, majoram a pena em face da violência exercida com o uso de arma de fogo (dois revólveres devidamente apreendidos e periciados) e concurso de agentes (três réu em conjugação de esforços e acordo de vontades praticaram o roubo).

No caso em tela, demonstraram as provas colhidas nos autos que os denunciados subtraíram para si ou para outrem coisa móvel alheia (os bens descritos na denúncia que estavam no imóvel da vítima), utilizando-se, para tanto, de grave ameaça e violência dirigida ao ofendido, com uso de duas armas de fogo, após reduzir à impossibilidade de resistência da mesma (considerando os atos de tortura cometidos contra aquela descritas no primeiro fato e terem levado um dos carros da mesma e jogado fora a chave do outro).

Neste contexto, pode-se afirmar que os réus cometeram o crime de roubo acima descrito, uma vez que executaram os atos necessários à consumação do delito em testilha.

No que pertine à tese defensiva (negativa de autoria), não merece prosperar, consoante fundamentado acima (inclusive no fato anterior), e também porque foram reconhecidos com exatidão pela vítima.

Mesmo que os réus tenham negado a autoria do crime, alegando que sequer estiveram na casa da vítima, não trouxeram qualquer álibe de suas afirmações, sendo que estavam retornando da região onde localizada a casa da vítima, foram reconhecidos por esta como sendo os autores dos delitos, e ainda foram localizadas, pela autoridade policial, no interior do veículo dos increpados, as facas subtraídas da residência de Eldo (reconhecidas por este como sendo suas) e um casaco moletom com sangue humano, o qual após periciado, foi constatado perfil genético compatível com o da vítima.

Ademais, não há como acolher a exclusão de culpabilidade (por coação irresistível) do acusado Anderson, sob alegação de que estava com os demais, apenas porque seria o motorista dos acusados que estavam armados, não comprovou como se sentiu irresistivelmente coagido, sendo que caso os demais acusados não soubessem ou não pudessem dirigir, se Anderson tivesse se negado em conduzir o veículo, o crime não teria ocorrido. Ademais, convergem de sua alegação as palavras da vítima, no sentido de que Anderson (o 'mais fortinho de corpo' e/ou o 'mais gordinho') era quem comandava a ação criminosa dos demais, e, ainda, que este também possuía uma arma de fogo, que apontava constantemente para a cabeça da vítima. Por fim, os próprios policiais civis negaram que Anderson estivesse dirigindo o veículo, uma vez que eles afirmaram que, no momento da abordagem, o condutor não era Anderson, mas Cleiton.

(...)

Portanto, havendo provas suficientes de autoria e materialidade do delito constante no art. 157, § 2º, I e II do CP, em relação aos três acusados, a condenação deles é medida que se impõe.

Por fim, vai imputada, também, a pena de multa aos réus, considerando que indevido o afastamento da mesma pelo julgador, ante a determinação legislativa de aplicação cumulativa desta pena com a privativa de liberdade.

Do concurso material:

Consoante já fundamentado no primeiro fato, por se tratarem a tortura e o roubo de crimes praticados em desígnios autonômos, embora ocorridos na mesma data, não são os delitos da mesma natureza ou espécie, bem como, não ocorreram na mesma ocasião, já que o roubo ocorreu apenas após esgotados os atos de execução da tortura, o que inviabiliza o reconhecimento de concurso formal ou crime continuado, devendo, pois, ser reconhecida a ocorrência dos mesmos em concurso material de crimes.”

Passo a enfrentar, em conjunto, as teses trazidas pelas Defesas em suas razões recursais.

Contrariando os argumentos deduzidos nas razões recursais da Defesa do réu Fernando, acrescento inexistir nenhum indicativo que a vítima tenha “simulado uma agressão”, intentando assim incriminar falsamente o seu defendido. As lesões sofridas pelo ofendido são palpáveis, sendo inverossímil que tenha se automutilado e colocado fogo em sua própria cabeça para acusar falsamente o acusado, sequer tendo sido apresentado o motivo que porventura justificasse a falsa incriminação.

Outrossim, essa simulação não seria recebida sem ressalvas pelos policiais civis, que, conforme sugere a Defesa de Cleiton, inclusive, teriam “inventado” que os acusados, durante a aproximação antecedente à abordagem, descartaram diversos objetos que os incriminariam (armas, munição e roupas com sangue da vítima.

No que diz com reconhecimento dos acusados, embora o ofendido tenha dito não ser bom fisionomista, essa circunstância não tem o condão de retirar a credibilidade desse elemento de convicção. Ao contrário, o reconhecimento da vítima de sua própria limitação torna ainda mais factível a correção da indicação dos réus como autores do delito, pois se tivesse dúvida a respeito da identificação dos flagrados em virtude de não ser bom fisionomista, teria prontamente esclarecido essa circunstância. Os réus permaneceram pelo menos uma hora com a vítima, ameaçando-a constantemente, o que tornou mais fácil o reconhecimento, realizado pouco tempo depois de ter sido libertado pelos meliantes. Inclusive, a vítima, descrevendo as características peculiares de cada um dos réus, permite identificar a exata atuação de cada um deles: o réu Cleiton era o indivíduo da “boca torta”, que foi o primeiro a lhe abordar com um revólver; o réu Anderson era o mais “fortinho”, que aparentemente controlava as ações, ambos sendo diretamente os responsáveis pela tortura, enquanto que o réu Anderson era o “magrinho mandalhete”, que cumpria as ordens dos outros meliantes. E, alem disso, os réus vestiam as mesmas roupas que trajavam por ocasião da prática do delito, o que facilitou o reconhecimento.

No ponto, anoto que o art. 226 do Código de Processo Penal implica mera recomendação, assim, sua inobservância não gera nulidade do reconhecimento.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECONHECIMENTO JUDICIALIZADO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 226 DO CPP. IRREGULARIDADE. A eventual inobservância das recomendações previstas no artigo 226 do CPP não se presta para acarretar a nulidade do ato de reconhecimento realizado em juízo. Prescindível que a vítima inicialmente descreva o criminoso ou que, quando da sua recognição em pretório, seja o réu perfilado junto de pessoas que com ele possuam semelhança física, bastando seja apontado pelo ofendido como autor da infração a fim de que o ato surta seus efeitos como meio de prova. [...] APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70059028415, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 10/09/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 1. Preliminares rejeitadas. 1.1. O art. 212 do CPP, em sua nova redação, apenas modificou a técnica de inquirição, podendo as partes indagar diretamente ao depoente. Apesar da reforma, o magistrado não está impedido de perguntar ao réu, à vítima e às testemunhas. 1.2. As determinações constantes no art. 226 do CPP constituem simples recomendações e sua inobservância não implica nulidade do ato de reconhecimento . 2. Mérito. 2.1. Materialidade. Comprovada. 2.2. Autoria. Demonstrada pela prova judicializada. 2.3. Tentativa. Não reconhecida. 2.4. Apenamento. Mantido nos termos estabelecidos pelo Juízo a quo porque necessário e adequado na espécie. À UNANIMIDADE, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70060481918, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/07/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. Preliminar rejeitada. As determinações constantes no art. 226 do CPP constituem simples recomendações e sua inobservância não implica na nulidade do ato de reconhecimento. Mérito. Ainda que a prova esteja centrada na palavra coerente e firme da vítima, que reconheceu o réu na polícia e em juízo, outros elementos de prova permitem que se extraia um juízo de certeza, na medida em que evidenciado que, na data dos fatos, o apelante agia em concurso com menor infrator que foi condenado de forma definitiva por ação semelhante ocorrida no dia seguinte ao fato, por decisão definitiva da Colenda 8ª Câmara Criminal desta Corte, conforme feito em apenso. Ainda que a palavra do adolescente não possa servir como prova, tendo em vista a juntada tardia do feito relativo ao menor infrator, o conjunto de circunstâncias dá veracidade à palavra da vítima, permitindo a comprovação do atuar do réu, em concurso com menor e portando arma de fogo. Comprovadas as majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes pela palavra da vítima. Dosimetria da pena alterada. Basilar mantida em 04 anos, aumentada em 1/3 pela presença das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, restando definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pena de multa reduzida pelo critério da proporcionalidade para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70058216532, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 11/06/2014).”

O art. 226 e os incisos I a IV do CPP trazem meras orientações de como realizar, sempre que possível, o ato de reconhecimento dos réus. O descumprimento dessas orientações, simplesmente pelo fato de que não trazem viés de obrigatoriedade, não eiva de qualquer vício o ato de reconhecimento como vem decidindo majoritariamente a jurisprudência.

Cumpre observar que a Defesa de Anderson tenta fazer crer que seria ele o “magrinho mandalhete” referido pela vítima, o que se descarta facilmente em razão de sua compleição física avantajada. Anderson era o indivíduo descrito como “fortinho”, que estava armado e controlava as ações do grupo.

Deste modo, estes depoimentos, da vítima e dos policiais civis, somados, têm o condão de comprovar terem os acusados cometido o ato de torturar a vítima e, também, o de subtrair a bens da vítima mediante grave ameaça e violência à pessoa. Resta, portanto, induvidosa a autoria do fato delituoso, não assistindo razão às Defesas quando afirmam a inexistência de provas com força de demonstrá-la.

Quanto ao fato da arma subtraída não ter sido encontrada, pouca relevância há nessa circunstância. Primeiro, não haveria motivo algum para vítima mentir a respeito, até porque sequer possui porte de arma, e, eventualmente, poderia ser acusada da prática crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Isso, inclusive, pode explicar a incoerência do discurso em relação à origem da arma. Segundo, ainda que se desconsiderasse a subtração do artefato, há ainda a subtração do automóvel e das facas, que foram encontradas e restituídas à vítima.

No que diz respeito ao reconhecimento da tentativa no crime de roubo, tese deduzida pela Defesa do réu Fernando, ao longo do tempo, no julgamento dos crimes de roubo e furto, observo que nunca acolhi a teoria da amotio, ao contrário, sempre defendi o entendimento no sentido de que esses crimes se consumam somente quando o agente exerce posse tranquila e desvigiada da res, ainda que por curto espaço de tempo.

Todavia, o momento da consumação desses crimes mudou, na esteira da novel orientação jurisprudencial do STJ, oriunda de julgamento de recurso especial na forma do art. 543-C do CPC/73, Recursos Representativos de Controvérsia e na Lei n. 11678/2008, pois, “consuma-se o crime de roubo com a simples inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” ( REsp 1499050/RJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 14.10.2015).

No caso em apreciação, os réus sequer foram perseguidos imediatamente após a subtração, tendo, por isso, exercido posse tranquila e desvigiada da res, com o que o crime resultou consumado mesmo para os partidários da teoria da ablatio.

O fato da perícia não haver localizado evidências no veículo subtraído, indicando que algum dos réus o tenha conduzido ou tripulado, não tem o condão de fazer crer não terem sido eles os autores da subtração. Depreende-se que os réus foram os autores da subtração pelo fato da vítima tê-los reconhecido, sendo plenamente possível que os réus tenham desistido de levar o automóvel e o abandonado um quilômetro de distância do local do fato, sem que nele deixassem algum vestígio passível de ser observado em eventual perícia. Outrossim, o motivo dos réus terem subtraído o veículo Gol, e não a camionete Strada recentemente adquirida pela vítima, diz com aspecto meramente secundário e irrelevante ao reconhecimento da autoria e da materialidade, que somente os próprios acusados poderiam responder.

Do mesmo modo, a questão das interceptações telefônicas oriundas de investigação na Comarca de Canela não guarda relação diretamente com o fato delituoso. O que os policiais civis contam, em seus depoimentos, é que Cleiton e Fernando estariam, segundo informação passada pelos seus colegas de Canela, planejando no Município de Encruzilhada do Sul a prática de crimes, sem, todavia, fornecer elementos concretos que permitissem uma atuação preventiva. A abordagem dos acusados, e também do réu Anderson, foi motivada casualmente pelo fato da vítima ter comunicado a autoridade policial assim que os meliantes deixaram a sua residência, dando-se início a diligências que redundaram na prisão dos acusados. Em nenhum momento se está utilizando de intercepção telefônica, que não veio aos autos, como elemento de convicção ao reconhecimento da autoria delitiva, pouco relevando, para esse reconhecimento, a circunstância de Anderson não ser um dos alvos dessa interceptação.

Outrossim, ao contrário do afirmado pela Defesa de Anderson, de acordo com o firme relato do ofendido, os réus agiram coordenadamente ao fim colimado de subtrair o seu patrimônio alheio. Embora o indivíduo franzino, que atuou como “mandalhete” – que não é Anderson, mas sim Fernando –, não tenha participado diretamente da tortura, em momento algum tratou de dissuadir os seus comparsas, havendo inequivocamente aderido a ambos os delitos, ainda que não tivesse na posse de arma de fogo. Assim, o liame intersubjetivo de vontades e o ajuste prévio se evidenciam a partir da própria conduta perpetrada.

Não há nenhuma informação por parte da vítima no sentido de que o “mandalhete” era ameaçado pelos comparsas, não havendo falar, por isso, na hipótese de ter agido por coação moral irresistível, tampouco em ausência do domínio do fato.

Igualmente, ainda contrariando os argumentos deduzidos nas razões recursais apresentadas pela Defesa de Anderson, não há nenhuma estranheza no fato da vítima ter dito que estava esperando um amigo em um carro Volkswagen branco, motivo pelo qual confundiu o veículo dos meliantes como sendo o da pessoa que aguardava. Outrossim, a dinâmica dos fatos não revela que tenha sido realizada uma “cobrança”, como quer fazer crer, mas, sim, os próprios delitos narrados na denúncia.

Assinalo, também, que em momento algum a policial civil Cristiane, em seu depoimento, deixou a entender que Anderson não assentiu com o delito. De observar, ainda, não ser possível concluir que Fernando seria o único autor em virtude de sua condição neurológica e pelo uso de medicamentos controlados, o que revelaria traços de perfil psicológico de uma pessoa capaz de cometer delitos desse jaez, tratando-se de mera ilação por parte da Defesa do réu Anderson.

Quanto à tese de que Cleiton teria pedido a Anderson que apenas o levasse, na condução do veículo Gol placas CYJ3681, de propriedade de sua irmã, para entregá-lo ao pretenso adquirente Darlan Ferraz Alegre (fls. 194 e 195), que confirmou a existência de negociação relativa à compra desse automóvel, não se mostra bastante para fulminar o claro e preciso relato fornecido pela vítima. O fato de Cleiton ter tentado vender o automóvel no qual todos os acusados foram abordados não torna impossível que tenham eles praticado os crimes descritos na denúncia.

E, não há falar em absorção do delito de tortura para o delito de roubo. As condutas foram praticadas de forma autônoma e constituem crimes objetivamente distintos.

O sofrimento físico e mental para obter da vítima informação acerca de eventual quantia em dinheiro que tivesse em seu poder constitui conduta apartada da subtração patrimonial do automóvel, de duas facas e do revólver calibre 22, que ocorreu após os acusados terem desistido de continuar torturando o ofendido. Não há falar em absorção porquanto o crime de tortura não constitui meio para a prática do crime de roubo, inexistindo, aqui, conflito aparente de lei penais a ser solvido pelo princípio da consunção. E, em sendo condutas autônomas, também não há como cogitar em crime formal.

Poder-se-ia cogitar, na realidade, que o primeiro fato delituoso consistisse, na realidade, em crime de extorsão majorada pelo emprego de arma. No entanto, eventual emendatio libelli não se mostraria possível porque provocaria reformatio in pejus, já que a pena prevista no art. 158, § 1º, do CP, é superior ao do crime de tortura, pelo qual os réus foram denunciados e condenados pela sentença atacada. Também não haveria como cogitar em eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de extorsão e de roubo, pois são delitos de espécies diferentes.

Em relação à majorante do art. , § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/97, inarredável a sua incidência, inexistindo nenhuma dúvida a respeito da vítima possuir mais de sessenta anos idade, havendo a sua data de nascimento sido informada na ocorrência policial (fl. 04), o que foi corroborado pelo depoimento do próprio ofendido em juízo.

As afirmadas condições pessoais positivas, afirmadas pelas Defesas de Anderson e Fernando, constituem circunstância a ser objeto de atenção por ocasião da aplicação da pena, mas não interferem na rigidez probatória exigida à condenação criminal, a qual deve ser a mesma ao primário e ao multirreincidente.

Assim, comprovadas autoria e materialidade delitiva, inexistente no caderno processual qualquer elemento de convicção capaz de excluir o crime e ou isentar os réus de pena, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. Inaplicável, na espécie, o princípio do in dubio pro reo, na medida em que não há dúvida que os acusados cometeram crime de tortura e de roubo contra a vítima, descritos na denúncia, ao causar-lhe sofrimento físico e mental com o objetivo de obter informação sobre a existência de dinheiro, desferindo facadas no rosto, chutes, pontapés e cortes nos dedos da mão, por meio de incisões lentas, bem como o de subtrair-lhe um automóvel, duas facas e um revólver, mediante violência, ateando fogo em sua cabeça.

Por isso, não tem como ser exitoso o recurso interposto pela combativa Defesa.

Analiso a pena aplicada.

O julgador singular aplicou a pena privativa de liberdade nos seguintes termos:

“1 - ANDERSON SOLONETO GOULARTE

Tortura

1ª fase: O réu não ostenta maus antecedentes. Conduta social abonada. Personalidade não apresenta tons dissonantes. O motivo do crime é ordinário à espécie, já que se trata de obtenção de importância em dinheiro. As circunstâncias do crime, são consideradas negativas, pois, mesmo diante da negativa do ofendido de não ter o dinheiro em sua posse, continuava tendo o seu corpo mutilado pelos réus, dentro do seu próprio lar. As consequências são relevantes, em face do abalo psicológico sofrido até hoje pela vítima, considerando o que relatou em seu depoimento. Entendo que a vítima não contribuiu para o evento. Após análise de todas as circunstâncias judiciais, tenho que o grau da reprovabilidade da conduta é ordinária. Diante da análise das circunstâncias, verifico duas negativas, de maneira que fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, a qual vai fixada provisoriamente.

Considerando que o crime foi cometido contra pessoa maior de sessenta anos (uma dentre três majorantes), aumento em 1/6 a pena (06 meses), restando aplicada em 03 (três) anos e 06 (seis) mês de reclusão, a qual torno definitiva.

Roubo Majorado:

1ª fase: O réu não ostenta maus antecedentes. A conduta social foi abonada. A personalidade não apresenta tons dissonantes. O motivo do crime é o próprio do delito, visto que objetivou o lucro fácil. Quanto às circunstâncias do crime, considero negativas, visto que o delito foi cometido no interior de residência da vítima, local onde ela deveria estar em paz e tranquilidade. Quanto às consequências, tenho como não relevantes, visto que o principal objeto subtraído, o carro, foi restituído à vítima. Entendo que a vítima não contribuiu para o evento. Após análise de todas as circunstâncias judiciais, tenho que o grau da reprovabilidade da conduta é ordinária, porque o réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e determinar-se de acordo com ele. Diante da análise das circunstâncias, verifico a ocorrência de uma delas e fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual vai provisoriamente mantida, porque não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas.

Considero as majorantes do concurso de pessoas tendo presente que o crime foi cometido por três de agentes e com emprego de arma de fogo, o que autoriza seja a pena aumentada em 3/8 (01 ano, 08 meses e 07 dias). Diante disso, fixo a pena definitiva, quanto a este delito em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão.

Multa: Em atenção aos critérios estabelecidos pelos artigos 49 e 60 do CP, fixo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo corrigido monetariamente, considerando, respectivamente para a quantidade e valor dos dias-multa fixados, os critérios do art. 59 do CP e a precária condição econômica do réu.

Do concurso material

Considerando o concurso material de crimes aplicados à espécie, devem as penas dos dois delitos serem somadas (tortura – 03 anos e 06 meses de reclusão; e roubo – 06 anos e 02 meses e 07 dias de reclusão), por determinação do art. 69 do Código Penal, restando definitivamente fixada em 09 (nove) anos e 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão.

A multa, resta totalizada em 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo corrigido monetariamente.

2 – CLEITON AMARAL SILVEIRA

Tortura

1ª fase: O réu não ostenta maus antecedentes. Conduta social e Personalidade não apresentam tons dissonantes. O motivo do crime é ordinário a espécie, já que se trata de obtenção de importância em dinheiro. As circunstâncias do crime, são consideradas negativas, considerando que mesmo diante da negativa do ofendido de não ter o dinheiro em sua posse, continuava tendo o seu corpo mutilado pelos réus, dentro do lar daquele. As consequências são relevantes, em face do abalo psicológico sofrido até hoje pela vítima, considerando o que relatou em seu depoimento. Entendo que a vítima não contribuiu para o evento. Após análise de todas as circunstâncias judiciais, tenho que o grau da reprovabilidade da conduta é ordinária, porque o réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e determinar-se de acordo com ele. Diante da análise das circunstâncias, valorando duas negativas, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, a qual vai fixada provisoriamente.

Considerando que o crime foi cometido contra pessoa maior de sessenta anos (uma dentre três majorantes), aumento em 1/6 a pena (06 meses), restando aplicada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva..

Roubo Majorado:

1ª fase: O réu não ostenta maus antecedentes. A conduta social e personalidade não apresentam tons dissonantes. O motivo do crime não é valorado negativamente, visto que objetivou o lucro fácil. Quanto às circunstâncias do crime, considero negativas, visto que o delito foi cometido no interior da residência da vítima, local onde deveria usufruir de paz e de tranquilidade. As consequências tenho como não relevantes, visto que o principal objeto subtraído, o carro, foi restituído à vítima. Entendo que a vítima não contribuiu para o evento. Após análise de todas as circunstâncias judiciais, tenho que o grau da reprovabilidade da conduta é ordinária, porque o réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e determinar-se de acordo com ele. Diante da análise das circunstâncias, e diante de uma valorada negativamente, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual vai provisoriamente mantida, porque não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas.

Considero as majorantes do concurso de pessoas tendo presente que o crime foi cometido por três de agentes; e o emprego de arma de fogo o que autoriza seja a pena aumentada em 3/8 (01 ano, 08 meses e 07 dias). Diante disso, fixo a pena definitiva, quanto a este delito em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão.

Multa: Em atenção aos critérios estabelecidos pelos artigos 49 e 60 do CP, fixo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo corrigido monetariamente, considerando, respectivamente para a quantidade e valor dos dias-multa fixados, os critérios do art. 59 do CP e a precária condição econômica do réu.

Do concurso material

Considerando o concurso material de crimes aplicados à espécie, devem as penas dos dois delitos serem somadas (tortura – 03 anos e 06 meses de reclusão; e roubo – 06 anos e 02 meses e 07 dias de reclusão), por determinação do art. 69 do Código Penal, restando definitivamente fixada em 09 (nove) anos e 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão.

A multa, resta totalizada em 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo corrigido monetariamente.

3 – FERNANDO GILVANE FEIJÓ FRANCA

Tortura

1ª fase: O réu não ostenta maus antecedentes. Conduta social e Personalidade não apresentam tons dissonantes. O motivo do crime é ordinário a espécie, já que se trata de obtenção de importância em dinheiro. As circunstâncias do crime, em face deste réu são consideradas negativas, considerando que mesmo diante da negativa do ofendido de não ter o dinheiro em sua posse, continuava tendo o seu corpo mutilado pelos réus, dentro do seu lar. As consequências são relevantes, em face do abalo psicológico sofrido até hoje pela vítima, considerando o que relatou em seu depoimento. Entendo que a vítima não contribuiu para o evento. Após análise de todas as circunstâncias judiciais, tenho que o grau da reprovabilidade da conduta é ordinária, porque o réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e determinar-se de acordo com ele. Diante da análise das circunstâncias, considerando duas negativas, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, a qual vai fixada provisoriamente.

Considerando que o crime foi cometido contra pessoa maior de sessenta anos (uma dentre três majorantes), aumento em 1/6 a pena (06 meses), restando aplicada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva.

Roubo Majorado

1ª fase: O réu não ostenta maus antecedentes. A conduta social e personalidade não apresentam tons dissonantes. O motivo do crime não é valorado negativamente, uma vez que próprio do delito: o lucro fácil. Quanto às circunstâncias do crime, considero negativas, visto que o delito foi cometido no interior de sua residência, lugar onde a vítima deveria desfrutar de paz e de tranquilidade. As consequências não são relevantes, visto que a vítima teve o seu veículo restituído. Entendo que a vítima não contribuiu para o evento. Após análise de todas as circunstâncias judiciais, tenho que o grau da reprovabilidade da conduta é ordinária, porque o réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e determinar-se de acordo com ele. Diante da análise das circunstâncias, reconhecendo uma negativa, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual vai provisoriamente mantida, porque não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas.

Considero as majorantes do concurso de pessoas tendo presente que o crime foi cometido por três de agentes; e o emprego de arma de fogo o que autoriza seja a pena aumentada em 3/8 (01 ano, 08 meses e 07 dias). Diante disso, fixo a pena definitiva, quanto a este delito em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão.

Multa: Em atenção aos critérios estabelecidos pelos artigos 49 e 60 do CP, fixo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo corrigido monetariamente, considerando, respectivamente para a quantidade e valor dos dias-multa fixados, os critérios do art. 59 do CP e a precária condição econômica do réu.

Do concurso material

Considerando o concurso material de crimes aplicados à espécie, devem as penas dos dois delitos serem somadas (tortura – 03 anos e 06 meses de reclusão; e roubo – 06 anos e 02 meses e 07 dias de reclusão), por determinação do art. 69 do Código Penal, restando definitivamente fixada em 09 (nove) anos e 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão.

A multa, resta totalizada em 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo corrigido monetariamente.

Do regime inicial de cumprimento

Diante do patamar de pena fixado aos réus, impõem-se a eles o regime inicial fechado de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, a, do CP, e art. , § 1º da Lei 8072/90 - tortura).

Substituição da pena ou sua suspensão condicional

Ante a totalidade da pena aplicada aos réus, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nem a suspensão da execução da mesma em relação a eles.

Da reparação do dano

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados, considerando a inviabilidade de liquidar os prejuízos sofridos pela vítima nesta oportunidade.

Do direito de apelar em liberdade

Os réus encontram-se presos, como devem permanecer, considerando que se mantém íntegros os fundamentos que levaram a decretação e a manutenção de sua prisão, considerando a gravidade dos crimes cometidos com violência e grave ameaça ocorridos no interior deste município, sendo necessária a efetiva reprimenda pelas autoridades, inclusive com o fim de prevenir a ocorrência de tais crimes, em face da grave crise na segurança pública, que acomete o Estado.

Recomendam-se os réus ao presídio onde se encontram.

Da detração

Em que pese reconhecido o direito de detração aos réus do período em que permanecem presos, não é possível avaliar a possibilidade de progressão de regime nesta oportunidade, tendo em vista que se mostra necessária aprofundada análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse, o que só efetivamente possível de se realizar pelo juízo da execução criminal.

Das Custas

Condeno cada um dos réus ao pagamento de 1/3 das custas, suspensa a exigibilidade de Cleiton porque defendidos pela Defensoria Pública.”

Reaprecio.

A) Réu ANDERSON SOLONETO GOULARTE

A.1.) Crime de tortura

As circunstâncias do crime extrapolam àquelas que tornam típica a conduta, na medida em que a tortura foi praticada na residência do ofendido e com requintes de crueldade.

As consequências do delito são relevantes, tendo em vista o profundo abalo psicológico suportado e revelado pelo ofendido em seu depoimento.

As demais circunstâncias são presumidamente favoráveis ao acusado. A culpabilidade, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, não excede àquela própria do fato típico. O réu não registra antecedentes. Inexistem elementos para valorar a conduta social e a personalidade. Os motivos são ínsitos aos delitos do gênero. O comportamento da vítima não contribuiu ao delito.

Assim, por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, mantenho a pena-base privativa de liberdade em três (3) anos de reclusão, tornada provisória e aumentada em 1/6 em razão da vítima possuir mais de sessenta anos à época do fato, resultando em três (3) anos e seis (6) meses de reclusão.

A.2.) Crime de roubo

As circunstâncias do crime extrapolam àquelas que tornam típica a conduta, na medida em que o roubo foi praticado com invasão a residência do ofendido.

As demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. A culpabilidade, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, não excede àquela própria do fato típico. O réu não registra antecedentes. Inexistem elementos para valorar a conduta social e a personalidade. Os motivos são ínsitos aos delitos do gênero. As consequências do delito não se revelaram extraordinárias. O comportamento da vítima não contribuiu ao delito.

Assim, por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, mantenho a pena-base privativa de liberdade em quatro (4) anos e seis (6) meses de reclusão, tornada provisória, e a pena de multa cumulativa em quarenta (40) dias-multa, na fração mínima legal.

Considerando que o crime foi praticado em concurso de três agentes, sendo empregadas duas armas de fogo, verifico a existência de fundamentação concreta que atende ao rigor da Súmula n. 443 do STJ, autorizando seja fixada a fração de aumento, pelas majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, em patamar superior ao da fração mínima. E, por se revelar proporcional razoável, mantenho a exasperação da pena em 3/8, resultando em seis (6) anos, dois (2) meses e sete (7) dias de reclusão.

A.3.) Concurso material

Somadas, na forma do art. 69, caput, do CP, resta a pena carcerária definitiva em nove (9) anos, oito (8) meses e sete (7) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do CP, e a pena de multa cumulativa em quarenta (40) dias-multa, na fração mínima legal.

B) Réu CLEITON AMARAL SILVEIRA

B.1.) Crime de tortura

As circunstâncias do crime extrapolam àquelas que tornam típica a conduta, na medida em que a tortura foi praticada na residência do ofendido e com requintes de crueldade.

As consequências do delito são relevantes, tendo em vista o profundo abalo psicológico suportado e revelado pelo ofendido em seu depoimento.

As demais circunstâncias são favoráveis ao acusado. A culpabilidade, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, não excede àquela própria do fato típico. O réu não registra antecedentes. Inexistem elementos para valorar a conduta social e a personalidade. Os motivos são ínsitos aos delitos do gênero. O comportamento da vítima não contribuiu ao delito.

Assim, por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, mantenho a pena-base privativa de liberdade em três (3) anos de reclusão, tornada provisória e aumentada em 1/6 em razão da vítima possuir mais de sessenta anos à época do fato, resultando em três (3) anos e seis (6) meses de reclusão.

B.2.) Crime de roubo

As circunstâncias do crime extrapolam àquelas que tornam típica a conduta, na medida em que o roubo foi praticado com invasão a residência do ofendido.

As demais circunstâncias são favoráveis ao acusado. A culpabilidade, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, não excede àquela própria do fato típico. O réu não registra antecedentes. Inexistem elementos para valorar a conduta social e a personalidade. Os motivos são ínsitos aos delitos do gênero. As consequências do delito não se revelaram extraordinárias. O comportamento da vítima não contribuiu ao delito.

Assim, por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, mantenho a pena-base privativa de liberdade em quatro (4) anos e seis (6) meses de reclusão, tornada provisória, e a pena de multa cumulativa em quarenta (40) dias-multa, na fração mínima legal.

Considerando que o crime foi praticado em concurso de três agentes, sendo empregadas duas armas de fogo, verifico a existência de fundamentação concreta que atende ao rigor da Súmula n. 443 do STJ, autorizando seja fixada a fração de aumento, pelas majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, em patamar superior ao da fração mínima. E, por se revelar proporcional razoável, mantenho a exasperação da pena em 3/8, resultando em seis (6) anos, dois (2) meses e sete (7) dias de reclusão.

B.3.) Concurso material

Somadas, na forma do art. 69, caput, do CP, resta a pena carcerária definitiva em nove (9) anos, oito (8) meses e sete (7) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do CP, e a pena de multa cumulativa em quarenta (40) dias-multa, na fração mínima legal.

No que diz com a pretensão de isenção da pena de multa cumulativa, importa seu desacolhimento na medida em que desacompanhada de previsão legal a ampará-la. O argumento quanto ao princípio da pessoalidade da pena, rogada vênia, não convence. Eventuais dependentes do acusado não serão atingidos pelos efeitos da condenação, na medida em que a obrigação ao pagamento recai exclusivamente ao réu, não constituindo, a pena de multa, de outro lado, exceção da impenhorabilidade dos bens de família.

C) Réu Fernando Gilvane Feijó

C.1.) Crime de tortura

As circunstâncias do crime extrapolam àquelas que tornam típica a conduta, na medida em que a tortura foi praticada na residência do ofendido e com requintes de crueldade.

As consequências do delito se mostraram relevantes, tendo em vista o profundo abalo psicológico suportado e revelado pelo ofendido em seu depoimento.

As demais circunstâncias são favoráveis ao acusado. A culpabilidade, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, não excede àquela própria do fato típico. O réu não registra antecedentes. Inexistem elementos para valorar a conduta social e a personalidade. Os motivos são ínsitos aos delitos do gênero. O comportamento da vítima não contribuiu ao delito.

Quanto à afirmada inobservância do princípio da isonomia, sob o argumento de que embora Fernando não tenha sido o autor imediato da tortura, a sua pena foi aplicada em quantum correspondente ao dos corréus, observo que, na realidade, por estes terem sido os responsáveis diretos pelo sofrimento causado à vítima, poderiam sofrer pena mais expressiva por eventual valoração negativa da culpabilidade. A basilar foi aumentada em razão das circunstâncias e consequências do crime, que devem ser valoradas indistintamente a todos os acusados.

Assim, por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, mantenho a pena-base privativa de liberdade em três (3) anos de reclusão, tornada provisória e aumentada em 1/6 em razão da vítima possuir mais de sessenta anos à época do fato, resultando em três (3) anos e seis (6) meses de reclusão.

C.2.) Crime de roubo

As circunstâncias do crime extrapolam àquelas que tornam típica a conduta, na medida em que o roubo foi praticado com invasão a residência do ofendido.

As demais circunstâncias são favoráveis ao acusado. A culpabilidade, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, não excede àquela própria do fato típico. O réu não registra antecedentes. Inexistem elementos para valorar a conduta social e a personalidade. Os motivos são ínsitos aos delitos do gênero. As consequências do delito não se revelaram extraordinárias. O comportamento da vítima não contribuiu ao delito.

Quanto à afirmada inobservância do princípio da isonomia, sob o argumento de que embora Fernando não tivesse empenhado arma de fogo, a sua pena foi aplicada em quantum correspondente ao dos corréus, assinalo que, na realidade, por estes terem desempenhado tarefa mais proeminente à empreitada delituosa, poderiam sofrer pena mais expressiva por eventual valoração negativa da culpabilidade. A basilar foi aumentada em razão das circunstâncias do crime, que deve ser valorada indistintamente a todos os acusados.

Assim, por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, mantenho a pena-base privativa de liberdade em quatro (4) anos e seis (6) meses de reclusão, tornada provisória, e a pena de multa cumulativa em quarenta (40) dias-multa, na fração mínima legal.

Considerando que o crime foi praticado em concurso de três agentes, sendo empregadas duas armas de fogo, verifico a existência de fundamentação concreta que atende ao rigor da Súmula n. 443 do STJ, autorizando seja fixada a fração de aumento, pelas majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, em patamar superior ao da fração mínima. E, por se revelar proporcional razoável, mantenho a exasperação da pena em 3/8, resultando em seis (6) anos, dois (2) meses e sete (7) dias de reclusão.

C.3.) Concurso material

Somadas, na forma do art. 69, caput, do CP, resta a pena carcerária definitiva em nove (9) anos, oito (8) meses e sete (7) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do CP, e a pena de multa cumulativa em quarenta (40) dias-multa, na fração mínima legal.

Ao final, mantenho igualmente a sentença quanto à segregação cautelar, porquanto persistem os motivos que a fundamentaram; do reconhecimento do direito à detração própria pelo período de prisão cautelar cumprido neste processo (art. 387, § 2º, do CPP); e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a grave ameaça à pessoa, bem como o quantum concernente à pena carcerária definitiva, circunstância que também impede a suspensão condicional da pena.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos apelos.

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70073742157, Comarca de Encruzilhada do Sul: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS"

Julgador (a) de 1º Grau: CLEUSA MARIA LUDWIG

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495592371/apelacao-crime-acr-70073742157-rs/inteiro-teor-495592381

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