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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073742157 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70073742157 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073742157_0ab6d.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE TORTURA E CRIME DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL.

1. Materialidade do crime de tortura comprovada pelo auto de exame de corpo de delito e por levantamento fotográfico e, a do crime de roubo, pelos autos de apreensão, de exame de funcionalidade de arma de fogo e de reconhecimento de objetos.
2. Autoria delitiva de ambos os delitos demonstrada pelos depoimentos prestados pela vítima durante a persecução penal, somados aos depoimentos dos policiais civis que abordaram os réus pouco tempo depois do ofendido haver comunicado a autoridade policial. Réus que foram visualizados, durante a perseguição, dispensando objetos que os incriminavam. Acusados reconhecidos pela vítima sem sombra de dúvida. Elementos de prova que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que os acusados cometeram crime de tortura e de roubo ao causar à vítima sofrimento físico e mental com o objetivo de obter informação sobre a existência de dinheiro, desferindo facadas no rosto, chutes, pontapés e cortes nos dedos da mão, por meio de incisões lentas, bem como o de dela subtrair, em um segundo momento, um automóvel, duas facas e um revólver, mediante violência, ateando fogo em sua cabeça. Não reconhecido o conatus quanto ao crime de roubo. Inexistência de coação moral irresistível.
3.... Crimes praticados por condutas autônomas, inexistindo conflito aparente de lei penais a ser solvido pelo princípio da consunção, tampouco se mostrando possível o reconhecimento do concurso formal.
4. Aplicação da pena. Basilar do crime de tortura estabelecida em quantum superior ao da pena mínima em razão das circunstâncias e consequências do crime, e basilar do crime de roubo também estabelecida em quantum superior ao da pena mínima em razão das circunstâncias do crime, tornadas provisórias. Pena provisória do crime de tortura aumentada em razão da vítima possuir sessenta anos à época do fato (circunstância comprovada pelo registro no inquérito policial e por informação prestada pelo próprio ofendido em seu depoimento), e pena do crime de roubo aumentada em 3/8 mediante fundamentação concreta que atende à rigidez da Súmula n. 443 do STJ (concurso de três agentes e emprego de duas armas de fogo). Estabelecido o regime inicial fechado. Pena de multa cumulativa mantida no quantum estabelecida, inexistindo previsão legal à pretendida isenção. APELOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70073742157, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495592371/apelacao-crime-acr-70073742157-rs