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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006949820 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    @ (PROCESSO ELETRÔNICO)

    CAT

    Nº 71006949820 (Nº CNJ: 0037339-07.2017.8.21.9000)

    2017/Cível

    AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E A REDUÇÃO DOS VALORES APURADOS DURANTE O PERÍODO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

    Recurso Inominado

    Terceira Turma Recursal Cível

    Nº 71006949820 (Nº CNJ: 0037339-07.2017.8.21.9000)

    Comarca de Santa Maria

    KELEN FAGUNDES DA SILVA

    RECORRENTE

    AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S.A

    RECORRIDO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Dr. Giuliano Viero Giuliato.

    Porto Alegre, 31 de agosto de 2017.

    DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Trata-se de ação cominatória e indenizatória, em que a autora postulou a desconstituição de débito oriundo de recuperação de consumo de energia elétrica, no valor de R$2.450,76.

    Tutela de urgência deferida para determinar o restabelecimento do serviço, em um dia, sob pena de multa diária de R$200,00.

    Contestado, formulado contrapedido e instruído o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, e procedente o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento do valor apurado, mas determinando a manutenção do fornecimento.

    Recorreu a demandante, pugnando pela reforma da decisão.

    Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

    VOTOS

    Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

    Insurge-se o autor contra as cobranças realizadas pela ré a partir da realização de inspeção no aparelho medidor do NUC 811519-2, em outubro de 2016, sob a alegação de que o cálculo foi realizado de forma equivocada, desconsiderando que os residentes são policiais militares, que pouco permanecem na residência.

    Há aviso enviado pela empresa concessionária, notificando o demandante acerca das irregularidades encontradas no aparelho medidor e consequente dívida relativa à recuperação de consumo durante o período em que perdurou a irregularidade na medição, no valor de R$2.450,76 (fls.46/58).

    A irregularidade está devidamente demonstrada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI sob o n.º 331465 (fls.16/17), demonstrando a violação do medidor, bem como há registros fotográficos sobre o fato (fls.95/99).

    A ré apontou como período irregular o interregno entre 14/07/2015 a 13/10/2016. Analisando o relatório de consumo das fls.109/110, é possível verificar, sim, que, durante o período de irregularidade, a medição se mostrou abaixo do consumo efetivo de energia elétrica da residência da autora em praticamente todos os meses, bastando fazer um comparativo dos períodos anteriores ao interregno acima discriminado.

    Isso basta para se concluir que o medidor de luz da autora foi efetivamente violado, considerando a explicação técnica contida no TOI (lacre violado e desvio de energia nos bornes de ligação do medidor) e o comportamento do consumo cotejado entre o período de irregularidade e o período anterior à constatação da irregularidade, como já ressaltado.

    Diante da comprovação da existência de irregularidade no aparelho medidor e da redução do consumo durante o período em que perdurou, está demonstrado o prejuízo financeiro à empresa ré, o qual deve ser reparado, através da recuperação do consumo. Portanto, se mostra lícita a cobrança realizada, cujo valor está devidamente demonstrado, através de memória descritiva de cálculo (fls.106/108).

    Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva e procedente o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento do valor de R$2.450,76, nos exatos termos do cálculo apresentado pela requerida.

    No ponto, ressalto que revi o meu posicionamento quanto à metodologia de cálculo a ser aplicada.

    Anteriormente, esta Turma Recursal aplicava aos casos de recuperação de consumo a forma de cálculo prevista no artigo 115 da Resolução 414/ANEEL, que regula as hipóteses de deficiência de medição, sob o argumento de ser impossível imputar ao consumidor a autoria da fraude no aparelho medidor.

    Tal interpretação partia do pressuposto de que o consumidor é hipossuficiente, e de que nas relações de consumo toda a interpretação de cláusulas contratuais deve ser a mais favorável (art. 47). Não há dúvida de que o CDC, e a doutrina que se seguiu, e depois a jurisprudência, eclipsaram o sistema jurídico com uma noção de desequilíbrio essencial, clamando do Poder Judiciário uma postura protetiva, porém não paternalista.

    Apesar de toda essa luminosidade do CDCnão raras vezes cegante - não se pode esquecer que mesmo uma lei especial precisa conviver com o ordenamento jurídico de onde retira seu próprio fundamento de validade e que permanece vigente, ainda que à sombra das discussões centralizadas na ‘relação de consumo’ propriamente dita.

    Com efeito, nem toda relação de consumo é necessariamente desequilibrada na origem. Em certas situações, essa interpretação precisa ser mitigada. O caso dos serviços públicos concedidos e fortemente regulados é típico.

    O serviço de distribuição de energia elétrica, prestado mediante concessão, é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, possuindo regras próprias, as quais devem ser observadas.

    Enfim, a companhia que recebeu a concessão não tem liberdade total para criar contratos de adesão ou impor penalidades administrativas. Ela age conforme o Regulamento, ou pelo menos assim é que se deve presumir, por princípio básico de Direito Administrativo, diante da presunção de legitimidade dos atos praticados.

    O regulamento aqui aplicável (a todos, não só à concessionária), prevê que, no caso de constatação de irregularidade da medição de energia, utiliza-se, para realização do cálculo da recuperação de consumo, “a média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcinalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade” (artigo 130, III, Resolução 414/ANEEL). Tal critério é perfeitamente justificável, pois serve como elemento dissuasório e desencorajador do cometimento de fraudes. E não há qualquer dúvida de que o furto de energia, ato ilícito e criminoso, traz consigo enorme potencial lesivo a toda uma população, diante da natureza essencial des...

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