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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072616907 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70072616907 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/09/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072616907_ca41a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS PELA INTERNET. PREÇO PROMOCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A OFERTA VEICULADA OBRIGA O OFERTANTE. PRECEDENTES.

A apelante comprovou ter adquirido bilhetes aéreos para Amsterdã/Holanda, mediante utilização do site da ré Decolar.com., pelo preço de R$ 1.079,46, durante a promoção "Cyber Monday" subseqüente à "Black Friday". Entretanto, antes da emissão dos e-tickets, sobreveio comunicação por parte da companhia aérea demandada no sentido de que houve erro na tarifa cobrada e que, por isso, seria cancelada a reserva. Impositiva a reforma da sentença de improcedência, eis que incidentes os comandos dos artigos 30 e 35 do CDC. O fornecedor de produtos ou serviços que recusar cumprimento à oferta fica sujeito à cominação, à escolha do consumidor, ainda mais quando este inclusive já repassou os dados de seu cartão de crédito para o pagamento do produto ofertado pela companhia aérea e que foi veiculado no site da ré Decolar.com. O alegado equívoco não exime a ré da responsabilidade, até porque o valor das passagens não pode ser qualificado como ínfimo, podendo ser considerado compatível com os preços promocionais de... vôos internacionais. Lucros cessantes indeferidos, eis que incomprovada a sua ocorrência. Determinada emissão de novos bilhetes com prazo de validade de um ano. Danos morais deferidos em valor usualmente praticado para casos análogos. Inversão dos encargos sucumbenciais. AJG em prol da autora ratificado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072616907, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 31/08/2017).
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