jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 70073840829 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/09/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Ingo Wolfgang Sarlet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70073840829_40012.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

IWS

Nº 70073840829 (Nº CNJ: 0148197-91.2017.8.21.7000)

2017/Crime

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. DELITO PRATICADO PELO EX-MARIDO, EX-CUNHADA E FILHO CONTRA A VÍTIMA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONEXÃO RECONHECIDA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIXADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Trata-se de processo criminal para apurar delito de ameaça supostamente praticada por ex-marido, ex-cunhada e filho da vítima contra a pessoa da vítima, com incidência do disposto no artigo , da Lei nº 11.340/2006, sendo competente para processar e julgar o processo o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Tratando-se de delitos praticados por autores diversos, entre eles a ex-cunhada da vítima, não havendo qualquer relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade, aplica-se a regra de conexão do artigo 76, inciso III, do CPP, prevalecendo a competência do juízo especializado (1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) para processar e julgar conjuntamente os acusados.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Conflito de Jurisdição

Terceira Câmara Criminal

Nº 70073840829 (Nº CNJ: 0148197-91.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JUIZA DE DIREITO DO 2 JECRIM DO FORO CENTRAL COM DE POA

SUSCITANTE

JUIZA DE DIREITO DO 1 JUIZ DE VIOL DOM E FAM CONTRA MULHER COM POA

SUSCITADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, julgar procedente o presente conflito negativo de jurisdição e declarar competente o juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Porto Alegre para processar e julgar o feito, inclusive com relação à demandada Naira Rosane.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2017.

DES. INGO WOLFGANG SARLET,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ingo Wolfgang Sarlet (RELATOR)

Trata o presente de conflito negativo de competência suscitado pela Magistrada atuante no 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre, em face da decisão da Juíza de Direito atuante no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da mesma comarca.

A Magistrada suscitada declinou da competência para processamento e julgamento do processo criminal em relação à cunhada da vítima Naira Rosane Soster Oliveira, também apontada como autora do fato qualificada na ocorrência policial, por entender não se tratar de hipótese prevista na Lei nº 11.340/2006, determinando remessa de cópias a um dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar a ré pelo delito apontado (fls. 15/16).

O feito contra a acusada Naira Rosane passou a tramitar no 2º Juizado Especial Criminal, tendo o Ministério Público, com vista, opinado pela suscitação do conflito negativo de competência (fls.20/22).

A Magistrada suscitou o presente conflito negativo de competência (fls.23/24).

Nesta Instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito (fls.26/28).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ingo Wolfgang Sarlet (RELATOR)

Razão assiste ao Juízo Suscitante.

Trata-se de delito de ameaça, praticada por Marco Aurélio Soster de Oliveira ex-marido da vítima, Naira Rosane Soster Oliveira, sua ex-cunhada e Gregory Giulyano Rocha de Oliveira, seu filho, caracteriza a incidência da competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos termos do artigo , da Lei nº 11.340/2006.

Dispõe o artigo da Lei Maria da Penha:

“Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.”

Embora a acusada Naira Rosane Soster Oliveira não esteja inserida no contexto de aplicação da Lei Maria da Penha, que visa proteger e coibir a violência de gênero na esfera da violência doméstica e familiar, não havendo, segundo decisão da Magistrada suscitada, posição de vulnerabilidade e hipossuficiência, deve-se aplicar a regra da conexão prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, devendo o julgamento ser conjunto, como bem fundamentado pela Magistrada suscitante. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONEXÃO. Tratando-se de delitos de lesões corporais praticados contra vítimas diferentes, mas no mesmo contexto fático, evidenciada a conexão (art. 76, inc. III, do CPP), importando em julgamento conjunto (art. 79 do CPP). Assim, incidente a Lei Maria da Penha quanto às lesões cometidas contra a ex-companheira, prevalece a competência do juízo especializado para processar e julgar os dois crimes. Conflito de competência procedente. ( Conflito de Jurisdição Nº 70066292236, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 22/09/2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. DELITO PRATICADO POR PAI CONTRA FILHO MENOR, NO ÂMBITO FAMILIAR. CONEXÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Tratando-se de processo criminal pelo delito do artigo 129, § 9º, do Código Penal, incide o disposto no artigo , da Lei 11.340/2006, sendo competente para processar e julgar o processo o Juizado da Violência Doméstica e Familiar. Tratando-se de delitos praticados contra vítimas diferentes, no mesmo contexto fático, aplica-se a regra de conexão, prevalecendo a competência do juízo especializado para processar e julgar os dois crimes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de Jurisdição Nº 70071792063, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 14/12/2016)

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o presente conflito negativo de jurisdição e declarar competente o juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Porto Alegre para processar e julgar o feito, inclusive com relação à demandada Naira Rosane.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Conflito de Jurisdição nº 70073840829, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495570087/conflito-de-jurisdicao-cj-70073840829-rs/inteiro-teor-495570097

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ 0314601-06.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ 0389400-83.2016.8.21.7000 RS