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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073129579_74684.doc
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Inteiro Teor

IDA

Nº 70073129579 (Nº CNJ: XXXXX-63.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇão cível. recurso adesivo. responsabilidade civil. INDENIZAÇÃO. defeito no compartimento de descarga, vazamento. comprovação. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. danois morais. quantum mantido.

1. A responsabilidade civil da demandada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente isentando-se do dever de indenizar quando comprovada qualquer das excludentes constantes do § 3ºdo artigoo supracitado, ou seja, a existência de culpa exclusiva da vítima ou inexistência de defeito sobre o serviço prestado.

2. A ré responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes em razão do produto disponibilizado no mercado. Hipótese em que restou caracterizada a falha no produto fabricado e comercializado pela demandada, que acabou por romper e causar vazamento na residência do autor.

3. Danos materiais ocorrentes e devidamente comprovados.

4. Dano moral decorrente da comprovação dos fatos articulados na inicial. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Valor que deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Manutenção do montante fixado na sentença.

5. Verba honorária mantida como fixada na origem e majorada, em decorrência do § 11 do art. 85 do CPC.

APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70073129579 (Nº CNJ: XXXXX-63.2017.8.21.7000)

Comarca de Três de Maio

CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A.

APELANTE

AIRTON LUIZ WILHELM

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A contra sentença das fls. 338-342, que julgou procedente a ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada por AIRTON LUIZ WILHELM, nos seguintes termos:

Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial por AIRTON LUIZ WILHELM para CONDENAR a ré CIA INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS (CIPLA) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.110,00. Sobre o referido valor deverá haver incidência de correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de desembolso, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar da publicação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, dado o zelo e providências tomadas nos autos, tendo sido necessária, inclusive, a realização de prova oral em audiência.

Em suas razões (fls. 345-367), a demandada relata os fatos e sustenta inexistência de prova de defeito na peça, cujo ônus incumbia ao autor sendo peça essencial a propositura da demanda. Registra que na ausência da prova do defeito de fabricação, não há dano a ser indenizado. Menciona que o valor da indenização não foi devidamente calculado, sendo que os documentos trazidos não servem como orçamentos e as fotos são provas frágeis. Salienta não haver prova do pagamento ou nota fiscal transcrevendo preceitos legais. Colaciona doutrina. Alternativamente, pede a redução dos danos materiais. Discorre sobre a qualidade do produto que passou pelas normas da ABNT habilitando a empresa a receber o certificado ISO. Menciona que os danos podem ter ocorrido pela má instalação do produto ou utilização, em desconformidade com as instruções da embalagem. Assevera que a prova oral atesta que foi modificado o puxador da descarga. Ressalta que a instalação é de responsabilidade do contratante. Destaca ausência de prova do nexo causal a comprovar a relação entre os danos e eventual defeito na fabricação do produto. Argumenta ter havido culpa exclusiva da vítima. Aduz estarem superfaturados os valores dos produtos a serem ressarcidos. Sustenta que os danos morais não são devidos colacionando doutrina e jurisprudência. Por fim, pede alternativamente sejam reduzidos os honorários. Pede a concessão da gratuidade, sendo viável o deferimento do benefício à pessoa jurídica. Pede o provimento.

O autor oferece contrarrazões às fls. 371-376 e recurso adesivo às fls. 377-396 relatando os fatos e alegando que o prejuízo restou devidamente comprovado pela prova vertida ao caderno processual. Destaca que a apelada reconheceu a falha em seu produto tanto que depois do fato começou a produzir caixa com três locais de fixação. Assevera que sua família ficou privada de utilizar o banheiro de sua residência durante 14 dias, sendo que o valor dos danos morais não atenta para a magnitude dos danos devendo ser majorado. Pede o provimento.

Devidamente intimada a ré a oferecer contrarrazões ao recurso adesivo, deixou de oferecer manifestação (fls. 393-395).

Vieram conclusos os autos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Os recursos são adequados, tempestivos, sendo que a ré comprova o preparo (fl. 369), e o autor litiga ao amparo da gratuidade (fl. 34), razão pela qual passo ao seu enfrentamento de forma conjunta.

Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato do magistrado Dr. Daniel Paiva Castro, vertido nos seguintes termos:

Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial por AIRTON LUIZ WILHELM para CONDENAR a ré CIA INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS (CIPLA) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.110,00. Sobre o referido valor deverá haver incidência de correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de desembolso, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar da publicação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, dado o zelo e providências tomadas nos autos, tendo sido necessária, inclusive, a realização de prova oral em audiência.

Sobreveio sentença de procedência desafiando recursos pelas partes.

A ré não junta prova pertinente à alegada insuficiência financeira, cuja demonstração seria de rigor, especialmente porque já negada na sentença exatamente pela ausência de prova acerca da necessidade.

Assim indefiro a AJG à ré mantendo a sentença no ponto.

Pois bem.

De plano, é oportuno destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a ré se enquadra no conceito legal de fornecedor e o autor no de consumidor, conforme arts. 2º e 3º do referido diploma. Sendo assim, o empreendimento comercial responde objetivamente pelos danos causados (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que faz prescindir a produção de prova da culpa, ficando a cargo do demandado o ônus de comprovar fato modificativo do direito da parte autora.

Na espécie, a prova coligida aos autos demonstra à saciedade que o produto produzido e comercializado pela ré (caixa de descarga) apresentou o defeito que resultou no rompimento e conseqüente vazamento da residência do autor, sem que a ré demonstrasse que tal teria ocorrido ou por má instalação ou por indevida modificação no produto.

Nesse sentido, evitando tautologia, adoto relevante trecho da sentença que examina de forma cuidadosa a prova testemunhal:

Em síntese, o autor alegou que a caixa de descarga rompeu no local de fixação junto à parede, provocando o desengate e queda da mesma, ocasionando imensa inundação em sua casa e destruição parcial da mobília, do piso do parquet, de livros e brinquedos das crianças.

Ao contrapor as alegações do autor, a empresa requerida sustentou que não verificou a existência de falhas na fabricação do produto e que o defeito pode ter ocorrido pela má instalação ou uso inadequado da mercadoria.

Sabe-se que, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, compete ao autor demonstrar o direito que o assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e, ao demandado, comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor.

No entanto, no caso dos autos, ressalto que, em se tratando de típica relação de consumo, deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo do Código de Defesa do Consumidor elenca os direitos básicos do consumidor, onde está inclusa a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.

Desse modo, sendo a demandada fornecedora do produto e a parte autora destinatária final, bem como evidenciada a hipossuficiência técnica e até mesmo econômica, impõe-se a inversão do ônus da prova.

Ademais, no caso em tela, a inversão decorre da própria lei, em função de que a responsabilidade do fabricante é objetiva (art. 12, § 1º, incisos I, II e III do CDC).

Assim, nos termos dos dispositivos legais acima citados e, considerando a verossimilhança das alegações tecidas na inicial, bem como a vulnerabilidade do autor em relação à parte demandada, era incumbência da parte requerida demonstrar que o produto em questão (caixa de descarga) não apresentava qualquer defeito e que o fato ocorreu pela má instalação ou mau uso do produto, como reza o art. 12, parágrafo 3º, incisos II e III, o que não se deu no caso em tela.

Quanto ao ponto, inicialmente transcrevo a prova oral produzida:

Depoimento pessoal do autor Airton Luis Wilhelm: Na parte de cima do imóvel é a casa do depoente e na parte de baixo é a loja. Saiu um dia antes e, quando retornou de seu passeio, entrou dentro da loja, acendeu a luz e estourou uma lâmpada. Se deparou com água já no piso de baixo. Ouviu barulho e se dirigiu ao banheiro e viu que estava caída a caixa de descarga. Encharcou todo o parquet; os roupeiros que são de MDF estufaram. A caixa de descarga estava pendurada pela mangueira flexível, mas estava derramando pois a boia não estava fechada e estava rompida para cima. Entrou em contato com a empresa e eles enviaram um representante para averiguar a situação. Mandaram um técnico, ele tirou fotos, mediu o distanciamento dos parafusos. Precisaram fechar o registro. O técnico levou a caixa de descarga para fazer análise. Após, retornaram informando que não haviam encontrado defeito no produto. O próprio técnico informou que a instalação estava correta, que o produto estava dentro da prazo de validade e que caberia indenização. A troca da caixa era recente. Era praticamente nova. Não foi a empresa que fez a instalação. Foi um encanador. Não sabe precisar os prejuízos materiais, mas teve estrago em todo o parquet, dois jogos de quarto, os balcões do banheiro, caiu água em cima das impressoras no primeiro andar do imóvel. A empresa não alegou que havia ocorrido o defeito em função de instalação irregular. O técnico disse que a instalação foi correta. Apenas trocou o puxador (plástico) da “cordinha” da descarga por uma da tigre, pois era mais bonita. Não trocou a cordinha. A caixa estava instalada há cerca de 3 meses.

Maickel Sidinei Schreiber: Advertido e compromissado. É vizinho do autor. Foi chamado para auxiliá-lo. Alagou toda a casa. Estragou as coisas dentro da casa. A filha dele chorava em função dos livros perdidos. Estragou o parquet da casa. Viu a caixa rompida. As fotos das fls. 25/32 retratam a situação da casa. Foi assim que o depoente viu o local. Era uma semana chuvosa. Era inverno. O depoente emprestou ventilador para secar as coisas dentro de casa.

Márcio Shaefer: Advertido e compromissado. Chegou ao local e a impressora do estabelecimento comercial do demandante não funcionou, oportunidade em que o autor lhe relatou o ocorrido. Então, adentrou na casa do autor e viu toda a situação. A residência estava molhada. Havia vários danos. Viu a filha dele triste.

Guniberto Buccholz: É representante comercial da empresa requerida há 21 anos. Ficou sabendo dos fatos através da empresa. A empresa que acionou o depoente. Foi até o local em 48 horas. Foi dar assistência no produto. Fez o recolhimento do produto para envio ao fabricante e realização do laudo. Existe um percentual de caixa de descarga que apresenta problemas. Chegou ao local e constatou uma caixa deslocada da parede. A caixa não estava instalada corretamente, ela estava com a furação errada na parede. Houve alteração no puxador da descarga. Acredita que a alteração ocorreu, pois alguém com estatura baixa não alcançava e houve a troca por um mais longo. Imagina que seja em razão de ter crianças na casa. O fato de alterar a corda não acontece nada, o problema é que foi alterada para alguém puxar e essa pessoa não pode ser uma pessoa pesada, a caixa não é feita para suportar 20, 30 kg. O excesso de peso rompe a caixa da parede. No dia da inspeção não comentou isso ao autor, mas constatou a alteração do produto e o fato de ter vários furos na parede. Os produtos CIPLA passam por controle de qualidade. Os eventuais problemas apresentados pelos produtos CIPLA ocorrem na estrutura interna, algum vazamento interno. Porém, a troca é feita pois não ocorrem problemas de vazamento externo. Nunca ocorreu uma situação como a dos autos. Não teve acesso ao laudo. O índice de troca de produto é extremamente baixo. Quando cheia, a caixa de descarga pesa cerca de 9kg. Se puxar ou fazer peso sobre a caixa, existe chance de rompimento na parede.

Depoimento pessoal do representante legal da parte requerida, Sr. Alexandre da Silva Mallon: É gerente comercial da empresa. Tomou conhecimento e prontamente solicitou ao representante da região que fosse até a residência do autor para constatar o que havia ocorrido. O representante comercial viu a caixa desprendida da parede. Tem sistemas de qualidade rigorosos. A empresa tem um laboratório de análises técnicas que é usado por várias empresas. Foram feitos testes das condições do produto. Não identificaram nada. Mas surgiram dúvidas do motivo que o produto poderia ter se desprendido da parede, aí concluíram que poderia ser defeito na instalação ou mau uso do produto. O produto é fabricado há cerca de 40 anos. É um produto que não sofreria defeitos em condições normais de uso. No entanto, se realizada uma pressão excessiva ou instalada de forma incorreta, pode ocorrer defeitos. O índice de troca do produto é muito baixo. No caso específico, ocorreu um rasgo na parte traseira da caixa. Segundo o representante, havia diversos furos na parede. É possível que tenha sido reaproveitado um furo ou tenha se colocado um outro furo e foi forçada a caixa. O representante comentou algo sobre peso excessivo. Comentou que havia crianças na casa. Disse que, em condições normais de uso, não existe defeito no produto. Não tem responsabilidade sobre a instalação. A responsabilidade vai até o momento em que o produto é levado pela transportadora contratada. Na análise do produto, não foi apresentada qualquer alteração. O produto mantinha todas as propriedades e condições dos demais produtos. O laboratório de análises fez o teste e constatou que o produto estava em conformidade com a qual ele foi projetado e programado para uso. O representante comercial constatou que molhou o pé da cama, molhou uma caixa de livros. O representante é Guniberto Buccholz. A caixa de descarga foi levada para fazer os devidos testes. O representante mencionou que não sabia se a instalação da caixa foi adequada ou não. No princípio a caixa tinha dois furos, depois passou a ter três furos. A pedido dos clientes, fizeram uma alteração, por isso voltou a ser os três furos. Várias outras marcas trabalham com dois furos. Nunca teve uma situação parecida desde que o depoente trabalha na empresa. O tipo de problema que a empresa enfrenta é em relação a vazamento interno e não ruptura. Em condições normais de uso, a caixa não romperia. Nunca houve qualquer reclamação do produto nesse sentido. Se o autor tivesse efetuado a instalação correta e usado o produto da maneira correta, o defeito não teria ocorrido.

Como se verifica, a controvérsia não reside na existência do fato, rompimento da caixa de descarga e alagamento no imóvel do autor, mas sim no motivo que desencadeou dito rompimento.

Nesse sentido, através dos documentos acostados às fls. 25/28 constata-se que, de fato, o dano ocorreu na área de suporte da caixa de descarga, como claramente demonstra a fotografia de fl. 29.

Conforme narrado por ambas as partes, o representante comercial da empresa, Sr. Guniberto Buccholz, deslocou-se até a residência do autor e coletou a caixa de descarga para a empresa realizar a análise do produto e apurar eventual defeito na fabricação.

Pois bem, ouvido o representante legal da empresa, Sr. Alexandre da Silva Mallon, este mencionou que a mercadoria foi levada até o laboratório de análises técnicas da empresa, onde foram realizados testes das condições do produto e constataram que o mesmo mantinha todas as propriedades dos demais produtos, ou seja, sustentou que o produto não apresentava defeito de fabricação.

No entanto, referida prova técnica não foi acostada aos autos, o que somente poderia ser feito pela parte demandada, já que o produto está em sua posse. Ademais, a parte não requereu a realização de perícia judicial no produto, ônus que também lhe incumbia.

Assim, a resolução do feito é singela, pois era função do fornecedor provar a inexistência do defeito no produto ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, incisos I, II e III, CDC), o que não fez, de modo que a conclusão lógica é que o rompimento da caixa de descarga ocorreu por culpa da parte demandada.

Em relação à alegação de que o autor teria adulterado a “cordinha” da caixa de descarga, o que caracterizaria eventual excludente do dever de indenizar, também não merece prosperar.

Quanto ao ponto, em seu depoimento pessoal, o autor relatou que apenas trocou o “puxador” da descarga, o que é crível, já que, comparando a fotografia de fl. 28, com o documento acostado pela parte demandada à fl. 94, evidencia-se que as dimensões da “cordinha” da fotografia de fl. 28 são de dimensões maiores que a da marca TIGRE (fl. 94), de maneira que pode-se concluir que não houve a alteração na “cordinha” da caixa de descarga.

Outrossim, no entender deste juízo, a alteração somente do puxador não seria motivo para o rompimento da caixa de descarga, ainda mais em lapso temporal tão curto, já que o demandante adquiriu o produto em 13/06/2013 (fl. 24) e o dano ocorreu no mês de agosto do mesmo ano.

Por fim, em relação à alegação de que havia vários furos na parede e que, por isso, poderia ter ocorrido o rompimento, também não merece ser acolhida. Ora, compulsando-se as fotografias de fls. 26 e 27, é de fácil constatação que o rasgo ocorreu no produto em si, já que não suportou seu próprio peso e não nas “buchas de fixação”, eis que os suportes permanecem íntegros, de modo que não comprovada eventual má instalação do produto que pudesse ocasionar o rompimento da caixa de descarga.

Assim, diante do que foi exposto, é patente a responsabilidade da parte demandada já que, em se tratando de excludentes do dever de indenizar, o ônus de comprovar a ocorrência das hipóteses acima listadas é exclusivamente da ré, que dele não se desincumbiu.

No tocante aos danos materiais , tenho como viável o reconhecimento do pleito do autor, já que as fotografias acostadas 29/32, corroboradas pela oitiva do autor e das testemunhas devidamente advertidas e compromissadas Maickel Sidinei Schreiber e Márcio Schaefer, refletem os orçamentos acostados às fls. 231/237, de modo que perfeitamente devido o pagamento do montante de R$ 16.110,00 mencionado na inicial.

Em situações análogas, a jurisprudência do Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, E § 1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O demandante adquiriu uma motocicleta zero quilômetro e retornou várias vezes às oficinas apontando os mesmos problemas e defeitos, sem obter solução, não se perfectibilizando o prazo decadencial do art. 26 do CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - FORNECEDORA DO PRODUTO. O autor adquiriu uma motocicleta HONDA CG 150 Titan KS, diretamente na concessionária COMOTO, e encaminhou à requerida para a realização de serviços de revisão. Ainda no mesmo mês da última revisão entregou a motocicleta em outra oficina, porquanto não solucionados os defeitos pela ré Comoto. Assim, não há como afastar a responsabilidade da concessionária. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Caso em que a motocicleta, logo após sua aquisição, apresentou defeitos mecânicos, como ruído estranho, "válvulas enforcadas", consumo de óleo excessivo devido ao superaquecimento do motor e problemas elétricos. Prova dos autos que comprovou o vício do produto. Art. 18 do CDC. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. Dever de indenizar os danos extrapatrimoniais em virtude da violação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do TJRS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Fixação do valor da indenização com base na jurisprudência do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Analisada a questão à luz do art. 20, § 3º, do CPC, a verba honorária deve ser majorada. APELAÇÕES DAS REQUERIDAS DESPROVIDAS. APELO DO AUTOR PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70036583730, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/10/2012)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. CONSERTO DO BEM. ATRASO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. Preliminar. - Não há falar em intempestividade do recurso interposto pelo autor, pois além de tempestivo, desnecessária a sua ratificação após intimação da decisão dos embargos de declaração, que não interferiram na insurgência recursal. Mérito. - Tendo os problemas do automóvel, ainda que ocorridos dentro do prazo de garantia, somente aparecido após passado-se mais de dois anos e meio de uso, mostra-se justo o desfazimento do negócio, tendo como indenização o valor do veículo com base na tabela FIPE, consoante disposto pela sentença, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da consumidora, caso fosse restituído o valor pago pelo bem, acrescido de atualização monetária. - Demonstrado nos autos os incômodos suportados pela parte autora em decorrência da compra um automóvel zero quilômetro que, dentro do prazo de garantia, apresentou problemas (necessidade de troca de câmbio, vazamento de óleo e barulhos no motor), bem como o atraso injustificado do conserto do veículo (42 dias), mostra-se justa a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois ultrapassado o experimento de um mero dissabor. - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do consumidor. Quantum indenizatório mantido. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70067252049, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/02/2016)

Também não prospera a pretensão recursal da ré quanto ao dano moral, pois a situação vivenciada ultrapassou os incômodos e aborrecimentos da vida cotidiana, atingindo os direitos de personalidade do demandante, que ficou por quase 15 dias privado do uso adequado de sua residência em virtude do vazamento decorrente do defeito do produto.

Penso que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva.

A propósito do assunto:

Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perde o filho não é a mesma daquele que tem seu nome indevidamente lançado no rol dos mal pagadores (SPC) – o que está a indicar que o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais. Afinal de contas, jurisprudência – a obra-prima do juiz – é a junção de duas palavras: juris + prudência – vale dizer, na base de todas as decisões judiciais há de estar a prudência.

No entanto, tenho que também não merece acolhimento a irresignação do autor que pretende a majoração do valor.

A partir dessas considerações, revela-se adequada a manutenção do valor arbitrado na origem (R$10.000,00). Esta quantia certamente assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte autora.

Com relação aos honorários, igualmente, não de podem ter por excessivos, tendo em vista a complexidade da matéria, tempo de duração da demanda, labor do profissional, etc., sendo que eventual redução poderia acarretar aviltamento da dignidade do profissional.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo e ao recurso adesivo, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Tendo em vista a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na origem em 15% sobre o valor da condenação para 16% sobre o mesmo referencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70073129579, Comarca de Três de Maio: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL PAIVA CASTRO

� CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2010, p.100.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495568041/apelacao-civel-ac-70073129579-rs/inteiro-teor-495568051

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