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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70072029580 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/09/2017

Julgamento

30 de Agosto de 2017

Relator

Jorge Alberto Vescia Corssac

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072029580_46de5.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JAVC

Nº 70072029580 (Nº CNJ: 0413152-84.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE.

Da cronologia dos fatos trazidos pelo próprio exeqüente, constata-se que quando intimado o banco a apresentar impugnação, já vigia o CPC/16, o qual, no seu art. 525, não exige garantia do juízo.

Nos termos da legislação processual civil em vigor, dispensado está o agravado da garantia do juízo, sendo tal requisito exigido para o caso de recebimento da impugnação no efeito suspensivo, em face do disposto no § 6º do art. 525 do CPC.

Correta a decisão que recebeu a impugnação, independente da garantia do juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70072029580 (Nº CNJ: 0413152-84.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

EDINO COLETTO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Maraschin dos Santos (Presidente) e Des. Fernando Flores Cabral Júnior.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac (RELATOR)

EDINO COLETTO interpõe Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença que move em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

Vistos.

Recebo a impugnação, sem atribuir-lhe efeito suspensivo.

Dê-se vista ao impugnado, para manifestação, no prazo legal. Intime-se. Diligências legais.

Alega o agravante que a garantia do juízo, além de ser um pressuposto processual para o oferecimento da impugnação, deve ocorre no valor total da execução. Diz que o depósito do valor incontroverso tem natureza de pagamento, diferenciando-se do depósito para garantia do juízo, o que tem por propósito apresentar impugnação. Refere que o depósito do valor irrisório de R$3.838,51 não se presta à garantia do juízo, representando 0,23% do valor em execução, de R$1.638.654,11. Assim, não tendo ocorrido a garantia do juízo, não poderia ser recebido o pedido de impugnação. Salienta que quando do pedido de cumprimento ainda vigia o CPC/73, e quando da impugnação, já estava em vigência o CPC/16. Postula a reforma da decisão que recebeu a impugnação, ao efeito de reformá-la, pois não houve garantia do juízo e por conseqüência, não poderia ser recebida a impugnação.

Recebido o recurso e determinada a intimação da parte agravada para contrarrazões, manifesta-se o agravado pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac (RELATOR)

Adianto que estou desprovendo o recurso.

Nos termos do § 1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça vinha consolidando entendimento no sentido de que a penhora era pressuposto legal para que a parte executada pudesse opor impugnação a cumprimento de sentença.

No entanto, o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil de 2015 dispõe:

“Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” (grifei)

Saliento que nos termos do art. 14 do CPC, aplica-se a lei vigente à época dos fatos:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

Ou seja, a regra geral que vigora sobre vigência da lei é a da irretroatividade da lei nova. A retroatividade é exceção, com interpretação e aplicação restritivas, ante as disposições da Constituição Federal que, em seu art. , inciso XXVI, diz que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga caracterizam-se como atos jurídicos processuais perfeitos, estando protegidos pela referida garantia constitucional, não podendo ser atingidos pela lei nova.

Da cronologia dos fatos trazidos pelo próprio exeqüente, constata-se que quando intimado o banco a apresentar impugnação, já vigia o CPC/16, o qual, no seu art. 525, não exige garantia do juízo.

Deste modo, nos termos da legislação processual civil em vigor, dispensado está o agravado da garantia do juízo, sendo tal requisito exigido para o caso de recebimento da impugnação no efeito suspensivo, em face do disposto no § 6º do art. 525 do CPC.

Neste sentido, precedente deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA QUE SEJA RECEBIDO O INCIDENTE ANTE A REGRA CONTIDA NO ART. 525 DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, suas disposições se aplicam desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Inteligência do caput do art. 1.046, do NCPC. Cabível o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pois de acordo com as disposições contidas no novo estatuto processual é dispensável a prévia penhora para que seja oferecida e examinada a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 525 do CPC/15. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70069735314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/03/2017)

Desta forma, correta a decisão que recebeu a impugnação, independente da garantia do juízo.

ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.

É o voto.

Des. Jorge Maraschin dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Fernando Flores Cabral Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70072029580, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

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