Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70072029580 RS

Da cronologia dos fatos trazidos pelo próprio exeqüente, constata-se que quando intimado o banco a apresentar impugnação, já vigia o CPC/16, o qual, no seu art. 525, não exige garantia do juízo. Nos termos da legislação processual civil em vigor, dispensado está o agravado da garantia do juízo, sendo tal requisito exigido para o caso de recebimento da impugnação no efeito suspensivo, em face do disposto no § 6º do art. 525 do CPC. Correta a decisão que recebeu a impugnação, independente da garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70072029580, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 30/08/2017).