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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006876601 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006876601 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/09/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006876601_5f649.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA

- A não fruição da licença prêmio a que faz jus o servidor enquanto na atividade lhe assegura a incorporação de tal benefício ao seu patrimônio, porquanto inviável a concessão no período em que se encontra desligado do cargo, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. CASO CONCRETO - Ainda que haja previsão, na lei municipal, de o servidor optar pela conversão da licença-prêmio em pecúnia, em se tratando de servidor em atividade, resta inviável o comando de pagamento compulsório dos respectivos valores, porquanto se trata de atividade discricionária da Administração. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença, em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006876601, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495551147/recurso-civel-71006876601-rs