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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075000414 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/08/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075000414_d6d5a.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70075000414 (Nº CNJ: 0264156-13.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. RITO ESPECIAL. REQUISITOS.

A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto a prova exigida no art. 561 do CPC/15. –- Circunstância dos autos em que presente a prova necessária impõe-se manter a decisão que deferiu a manutenção de posse.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70075000414 (Nº CNJ: 0264156-13.2017.8.21.7000)

Comarca de Rio Pardo

ORIDES LEMES BARROS

AGRAVANTE

ITOLI TADEU PEREIRA DE BARROS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ORIDES LEMES BARROS agrava da decisão proferida nos autos da ação de manutenção de posse que lhe move ITOLI TADEU PEREIRA DE BARROS; constou da decisão agravada:

Vistos.

Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ITOLI TADEU PEREIRA DE BARROS em face de ORIDES LEMES BARROS. Afirmou que é possuidor de uma área de terras com aproximadamente 12.500 m², dentro de um todo maior de 20 hectares, em Passo da Taquara, o qual foi adquirido por diversas escrituras públicas de cessão e transferências de direitos hereditários. Informou que, no dia 27.07.2017, o réu demoliu a porteira da sua propriedade, o que permitiu que o gado do autor se extraviasse na via pública, causando transtorno, prejuízo e risco aos transeuntes da via. Além disso, o requerido cortou e derrubou várias árvores nativas pertencentes à sua propriedade. Pediu a gratuidade de justiça. Em liminar, postulou a sua manutenção na posse do bem objeto do feito, até o julgamento final da lide.

É o relatório.

Passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor, com base no documento da fl. 12. As ações possessórias limitam-se à discussão sobre quem é o possuidor, isto é, aquele que tem, de fato e de forma legítima, o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (uso, disposição e gozo da coisa).

No caso dos autos, a prova sumária evidencia que:

a) ANAURELINO PEREIRA DE BARROS e MARIA ANALIA LEMES DA SILVA são falecidos (fls. 13/14). Da certidão de óbito de Maria Analia, depreende-se que o requerido ORIDES é filho do casal, sendo que o casal possuía outros sete filhos (Anívio, Ani, Amarante, Neci, Zeli, Erciria e Almiro, este último já falecido). Da certidão de óbito de Anaurelino se comprova que o casal teve 08 filhos.

b) AMARANTOS LEMES BARROS e esposa cederam ao autor e sua esposa, mediante escritura pública, uma fração de terras no distrito de Albardão, local denominado Passo da Taquara, com área superficial de 10.000 m² (fls. 15/16).

c) ZELI LEMES BARROS e esposa cederam ao autor e sua esposa, mediante escritura pública, todos os direitos hereditários em razão do falecimento de ANAURELINO PEREIRA DE BARROS (fl. 17).

d) NECI LEMES BARROS cedeu ao autor, mediante escritura pública, todos os direitos hereditários em razão do falecimento de ANAURELINO PEREIRA DE BARROS (fl. 18).

e) ANI LEMES BARROS cedeu ao autor, mediante escritura pública, todos os direitos hereditários em razão do falecimento de ANAURELINO PEREIRA DE BARROS e de MARIA ANALIA LEMES DA SILVA (fl. 19).

f) ORIDES LEMES BARROS, ora ré, cedeu ao autor, mediante escritura pública, todos os direitos hereditários em razão do falecimento de ANAURELINO PEREIRA DE BARROS e de MARIA ANALIA LEMES DA SILVA (fl. 20).

g) o registro de ocorrência nº 2393/2017 revela que o autor possui desavenças com o réu, pelos fatos descritos na inicial, sendo declarado que este quer desfazer o negócio (fls. 27/28);

h) os registros de ocorrência das fls. 24/25 e 26 comprovam que já houve outras turbações da área objeto deste feito pelo réu, no ano de 2016, havendo inclusive ocorrência sobre disparo de arma de fogo.

i) as fotos das fls. 30/31 comprovam que houve a derrubada de árvores e que a porteira está danificada/derrubada.

Dito isso, exposta a prova, examino-a.

Embora não haja prova da propriedade registral, os documentos juntados aos autos, mormente as diversas cessões de direitos hereditários, demonstram que o autor exerce a posse da área de terras descrita na inicial.

Nos registros de ocorrência, o autor declara seu endereço como sendo na Estrada Geral, s/nº, Passo da Taquara.

Na conta de energia elétrica da fl. 11, em nome do autor, consta, nos dados da unidade consumidora, o endereço como sendo ¿Pas da Taquara¿.

O CCIR juntado à fl. 22 também evidencia que o autor é possuidor de uma área de terras em Passo da Taquara.

Assim, caso queira discutir a quem incumbe o imóvel objeto do feito, deixado pelo falecimento dos genitores, deverá o réu ingressar com ação de inventário.

Por fim, considerando que os ânimos estão acirrados, já com desdobramentos na seara criminal, impositivo o deferimento de liminar, inclusive com extensão, pelo princípio da fungibilidade, de penalidade pecuniária aplicável ao interdito proibitório, forte nos arts. 554 c/c art. 556 do CPC, bem como no art. 536, § 1º, do CPC, para determinar ao réu que se abstenha da prática de atos que importem turbação ou esbulho possessório, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço em nome do poder geral de cautela, como forma de salvaguardar a integridade física dos envolvidos, impedindo que uma discussão possessória resulte em perdas irreversíveis a todas as partes.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar para manter o autor ITOLI TADEU PEREIRA DE BARROS na posse da área de terras com aproximadamente 12.500 m², dentro de um todo maior de 20 hectares, em Passo da Taquara, neste município de Rio Pardo; e determinar ao réu ORIDES LEMES BARROS que se abstenha da prática de atos que importem turbação ou esbulho possessório, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento da medida.

Expeça-se mandado de manutenção de posse com urgência, intimando o Réu para cumprir, imediatamente, a presente decisão.

Intime-se.

Executada a liminar, CITE-SE o Réu para, querendo, contestar o feito. Após, à réplica.

Depois, intimem-se as partes para que declinem, com objetividade, quais as provas que pretendem produzir, justificando a pretensão e relacionando o meio de prova ao fato probando, a fim de que seja apreciada a pertinência. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser apresentado rol de testemunhas a serem ouvidas, no prazo de 20 dias, contados da presente data, para fim de adequação da pauta, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, registrem-se o autos conclusos para sentença. Diligências legais.

Nas razões, sustenta que o agravado não fez prova de sua posse sobre referida área demonstrada através de um mapa croqui junto no processo; que a área objeto da ação de manutenção de posse não é do agravante, mas sim posse de seus irmãos Ani Lemes de Barros e Anivio Lemes de Barros; que Ani veio a falecer no dia 25/07/2014; que Ani morou na área e fez posse até o ano de 2014 quando por uma grave enfermidade que resultou sua morte veio morar com o agravante; que ficou responsável pelos cuidados do irmão que era solteiro, inclusive reparando pela sua propriedade rural; que quando Ani já estava doente e morando com o agravante, o agravado pediu que seu gado tivesse passagem pelas terras de Ani até a Estrada Municipal, uma vez que as terras do agravado mais próximas da estrada estavam sendo ocupadas por um arrendatário; que em razão disso o agravado retirou a cerca de individualizava a casa de Ani e um arvoredo para que o gado não danificasse a propriedade; que depois que o arrendatário colheu a soja, era para o agravado não passar mais pelas terras de Ani e fechar as cercas que tinham sido abertas em seu benefício; que o agravado não executou sua obrigação de colocar as cercas no lugar e o agravante e seu sobrinho foram consertar as cercas, construídas desde o ano de 1958; que na oportunidade realizou uma limpeza na área para erguer a cerca, mais houve uma denúncia anônima certamente feita pelo agravado, de que estaria derrubando árvores, tendo a Polícia Ambiental lá comparecido e mandado parar o serviço; que o agravado continua afirmando que as terras de Ani são dele fazendo ocorrências policiais contra o agravante; que a liminar atacada foi deferida sem que houvesse elementos suficientes para o seu deferimento e sem que houvesse uma justificação de posse. Postula o provimento do recurso.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, ou a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); e provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou do próprio tribunal (inc. V).

Assim, ressalta-se que naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

MANUTENÇÃO DE POSSE. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS.

A posse é fenômeno fático exercido sobre a coisa, pleno ou não, de algum dos poderes próprios à propriedade, sobre a qual, entre outros dispositivos, regula o Código Civil:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

O CPC/15, por seu turno, manteve a linha do Código revogado quanto à ação possessória e assim dispõe acerca da concessão de liminar:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

A defesa da posse em juízo, dependendo do tempo da ofensa, pode ser alcançada pela via do procedimento comum ou do procedimento especial. As ações de manutenção e de reintegração sob o procedimento especial requisitam propositura dentro de ano e dia da ofensa, enquanto as propostas em tempo maior se desenvolvem pelo rito ordinário, sem perder o caráter possessório, como disposto no art. 558 do CPC/15.

Na ação de rito comum é possível a antecipação de tutela de direito material com base em tutela de urgência (art. 300 do CPC/15), sujeita à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil para o processo; ou, ainda, com base na tutela de evidência (art. 311), nas hipóteses de abuso de direito ou quando as alegações puderem ser comprovadas por meio de prova documental, independente da demonstração de perigo. Na ação de procedimento especial a liminar tem critérios objetivos que estando provados impõem antecipar a tutela de direito material, inaudita altera parte, como dispõe o CPC/15:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Assim, na técnica do procedimento especial cabe deferir liminar inaudita altera parte para manter ou reintegrar o autor na posse do bem quando o autor faz prova na inicial dos requisitos do art. 561. Carente a prova cabe designar audiência de justificação à qual se intima o réu instando-o a comparecer, sem fluência de prazo para contestar que na hipótese somente se iniciará com a intimação do despacho que conceder ou indeferir a liminar, como regula o CPC/15:

Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Destarte, é possível a concessão liminar, mas ante a prova dos requisitos específicos do procedimento especial, na inicial ou em audiência de justificação. Indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. RITO ESPECIAL. REQUISITOS. A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto a prova exigida no art. 561 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que ausente a prova necessária impõe-se manter a decisão que indeferiu a reintegração de posse. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069672566, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. O deferimento de medida liminar de natureza possessória, no contexto do procedimento especial previsto nos artigos 554 e seguintes do CPC/15, passa pela comprovação dos requisitos do artigo 561 do Novo Diploma Processual. Circunstâncias não verificadas nos autos. Pelo princípio da imediatidade do juízo sobre as provas, cujo ângulo de visão próxima aos fatos lhe garantem apreciação apurada das questões que envolvem o direito das partes. A questão poderá ser reexaminada a qualquer tempo, desde que presentes outros elementos que possam convencer o juízo instrutor. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70067845511, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 31/03/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS. A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto a prova exigida no art. 927 do CPC. Aplicação do art. 928 do CPC.

(...)

RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056259237, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 04/09/2013)

No caso dos autos, a decisão deferiu medida liminar de manutenção de posse do autor sobre a área; e a parte requerida agrava sustentando a ausência de prova suficiente da posse anterior bem como da alegada turbação.

No entanto, a parte autora fez prova suficiente, cabendo transcrever da decisão agravada. em aditamento:

(...)

No caso dos autos, a prova sumária evidencia que:

a) ANAURELINO PEREIRA DE BARROS e MARIA ANALIA LEMES DA SILVA são falecidos (fls. 13/14). Da certidão de óbito de Maria Analia, depreende-se que o requerido ORIDES é filho do casal, sendo que o casal possuía outros sete filhos (Anívio, Ani, Amarante, Neci, Zeli, Erciria e Almiro, este último já falecido). Da certidão de óbito de Anaurelino se comprova que o casal teve 08 filhos.

b) AMARANTOS LEMES BARROS e esposa cederam ao autor e sua esposa, mediante escritura pública, uma fração de terras no distrito de Albardão, local denominado Passo da Taquara, com área superficial de 10.000 m² (fls. 15/16).

c) ZELI LEMES BARROS e esposa cederam ao autor e sua esposa, mediante escritura pública, todos os direitos hereditários em razão do falecimento de ANAURELINO PEREIRA DE BARROS (fl. 17).

d) NECI LEMES BARROS cedeu ao autor, mediante escritura pública, todos os direitos hereditários em razão do falecimento de ANAURELINO PEREIRA DE BARROS (fl. 18).

e) ANI LEMES BARROS cedeu ao autor, mediante escritura pública, todos os direitos hereditários em razão do falecimento de ANAURELINO PEREIRA DE BARROS e de MARIA ANALIA LEMES DA SILVA (fl. 19).

f) ORIDES LEMES BARROS, ora ré, cedeu ao autor, mediante escritura pública, todos os direitos hereditários em razão do falecimento de ANAURELINO PEREIRA DE BARROS e de MARIA ANALIA LEMES DA SILVA (fl. 20).

g) o registro de ocorrência nº 2393/2017 revela que o autor possui desavenças com o réu, pelos fatos descritos na inicial, sendo declarado que este quer desfazer o negócio (fls. 27/28);

h) os registros de ocorrência das fls. 24/25 e 26 comprovam que já houve outras turbações da área objeto deste feito pelo réu, no ano de 2016, havendo inclusive ocorrência sobre disparo de arma de fogo.

i) as fotos das fls. 30/31 comprovam que houve a derrubada de árvores e que a porteira está danificada/derrubada.

Dito isso, exposta a prova, examino-a.

Embora não haja prova da propriedade registral, os documentos juntados aos autos, mormente as diversas cessões de direitos hereditários, demonstram que o autor exerce a posse da área de terras descrita na inicial.

Nos registros de ocorrência, o autor declara seu endereço como sendo na Estrada Geral, s/nº, Passo da Taquara.

Na conta de energia elétrica da fl. 11, em nome do autor, consta, nos dados da unidade consumidora, o endereço como sendo ¿Pas da Taquara¿.

O CCIR juntado à fl. 22 também evidencia que o autor é possuidor de uma área de terras em Passo da Taquara.

Assim, caso queira discutir a quem incumbe o imóvel objeto do feito, deixado pelo falecimento dos genitores, deverá o réu ingressar com ação de inventário.

Por fim, considerando que os ânimos estão acirrados, já com desdobramentos na seara criminal, impositivo o deferimento de liminar, inclusive com extensão, pelo princípio da fungibilidade, de penalidade pecuniária aplicável ao interdito proibitório, forte nos arts. 554 c/c art. 556 do CPC, bem como no art. 536, § 1º, do CPC, para determinar ao réu que se abstenha da prática de atos que importem turbação ou esbulho possessório, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço em nome do poder geral de cautela, como forma de salvaguardar a integridade física dos envolvidos, impedindo que uma discussão possessória resulte em perdas irreversíveis a todas as partes.

(...)

Assim, a decisão recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto.

Com efeito, a concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto a prova exigida no art. 561 do CPC/15.

Circunstância dos autos em que presente a prova necessária impõe-se manter a decisão que deferiu a manutenção de posse.

Portanto, o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2017.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494841516/agravo-de-instrumento-ai-70075000414-rs/inteiro-teor-494841543

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