29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70073763955 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70073763955 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXILÍO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN.
Tendo sido determinado na decisão proferida no processo de conhecimento a utilização dos valores do auxílio cesta-alimentação equivalentes aqueles previstos nas Convenções Coletivas da FENABAN, imperativa a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073763955, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/08/2017).