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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074205733_86ba7.doc
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Inteiro Teor

SBM

Nº 70074205733 (Nº CNJ: XXXXX-97.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE alimentos. MAJORAÇÃO DA obrigação ALIMENTAR. filhA menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. alteração evidenciada. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores.

2. Caso concreto em que a prova dos autos ampara a possibilidade de majoração dos alimentos devidos à filha menor de idade no percentual postulado, vez que atende as necessidades da alimentanda sem levar o alimentante à miserabilidade ou à inadimplência.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70074205733 (Nº CNJ: XXXXX-97.2017.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

M.L.B.S.

..

APELANTE

A.V.S.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta por MARLON L. B. DOS S. da sentença que, apreciando ação de revisão de alimentos que lhe é movida por AMANDA V. DOS S., julgou procedente o pedido para majorar os alimentos destinados à filha para 30% sobre os rendimentos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios e vale-transporte (fls. 137-139).

Nas razões recursais, sustenta o apelante que sua situação financeira teve um decréscimo, vez que constituiu nova família e adquiriu casa própria por meio de financiamento. Assinala que sua renda não comporta a majoração do encargo alimentar que vem pagando à apelada. Afirma que trabalha como vendedor ambulante e sua renda depende das vendas que realiza, somente tendo garantido por mês 01 (um) salário mínimo nacional. Assevera que a prova testemunhal confirmou que sua renda mensal gira em torno de R$ 1.700,00 a R$ 2.200,00, possuindo gastos com água, luz, IPTU, alimentação, etc. Assinala que os alimentos em 20% sobre seus rendimentos atendem ao binômio necessidade/possibilidade, correspondendo a aproximadamente 50% do salário mínimo nacional. Postula o provimento do apelo para que seja julgada improcedente a ação (fls. 143v-147v).

Com as contrarrazões (fls. 149-150), e parecer do Ministério Público, nesta instância, pelo desprovimento do recurso (fls. 156-157), subiram os autos à consideração desta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Inicialmente, importa observar que o Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente estipulado.

A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretende a redução do seu valor.

Feitas tais considerações, passo ao exame da controvérsia.

Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os alimentos objeto de revisão foram estabelecidos em sentença prolatada em 19/01/2006 (fls. 09-11), em 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante.

Na presente ação revisional, a apelada/alimentanda postula a majoração dos alimentos para 30% sobre os rendimentos do apelante/alimentante, sob o fundamento de que a quantia até então paga não atende suas necessidades básicas.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido de majoração do encargo alimentar, fixando-o em 30% sobre os rendimentos do réu (fls. 137-139v).

Correto o provimento judicial ao entender cabível o pleito de majoração dos alimentos, não assistindo razão ao recorrente.

Vejamos.

Quanto às necessidades da apelada Amanda, nascida em 10/01/2003 (fl. 08), são presumidas, porquanto menor de idade, contando, à data do ajuizamento desta ação (fevereiro de 2015), 12 (doze) anos, incapaz, portanto, de prover o próprio sustento. As necessidades da menina, ainda que não discriminadas, se justificam em razão das exigências comuns à idade e do sustento provido, igualmente, por sua genitora, pessoa de poucas condições financeiras. Nada há nos autos, de outro lado, a demonstrar que Amanda tenha necessidades extraordinárias além daquelas próprias da sua idade.

Igualmente, inexiste qualquer adminículo de prova no sentido de que, atualmente, a alimentanda possua menores despesas do que aquelas existentes à época da sentença em que fixados os alimentos objeto da presente demanda. Ao contrário, não se pode desconsiderar que, na atual fase em que a menor se encontra – e passados 08 (oito) anos do acordo em que fixados os alimentos – suas despesas, provavelmente, sofreram acréscimo.

No tocante à capacidade financeira do alimentante, tenho que o demandado, ora apelante, não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que houve decréscimo na situação financeira vivenciada quando da fixação do encargo alimentar em 2006.

Da análise da prova carreada aos autos, vê-se que o apelante trabalha como vendedor da Pepsico, percebendo mensalmente entre R$ 1.700,00 e 2.100,00 líquidos, conforme se extrai da prova prova testemunhal e de seu depoimento pessoal (mídia de fl. 98), bem como está financiando casa própria e veículo automotor, e arcando com as despesas de estudo de sua atual companheira, consoante ele próprio afirmou (mídia de fl. 104).

Ainda, observe-se que o apelante Marlon não possui outros filhos, resumindo seus gastos com o sustento próprio e de sua companheira, além da obrigação alimentar em favor da apelada, a qual, fixada em 30% dos seus rendimentos, corresponde, aproximadamente, R$ 510,00 a 630,00, conforme o salário variável que recebe.

Nesse sentido, julgados desta Corte de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. O conjunto probatório coligido nos autos conforta a tradução do alimentado no sentido de que o genitor pode contribuir de forma mais significativa para seu sustento, autorizando a majoração parcial da verba de 30% para 40% do salário mínimo, importância que melhor equaciona o binômio alimentar. 2. Caso em que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do réu. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO RÉU PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073661878, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/06/2017)

APELAÇÕES CÍVEIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 2. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto a parte, em audiência, não manifestou seu interesse na produção de outras provas, vindo a manifestar-se somente quando já encerrada a instrução processual. 2. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Demonstrada a alteração do binômio alimentar, justificada a majoração operada na sentença. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70070325204, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/04/2017)

Nessa esteira, a majoração dos alimentos operada na sentença bem atendeu ao binômio necessidade-possibilidade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70074205733, Comarca de São Leopoldo: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA BELEDELI

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