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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70064074859 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064074859 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/08/2017
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064074859_60f6b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL.. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao prazo prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito. - PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. Relativamente ao pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV do CC/2002. Tese firmada no julgamento do REsp 1360969/RS, Tema 610, aprovada pelo STJ, na forma dos Recursos Repetitivos. - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. Necessidade de aferição no caso concreto. Autor beneficiário de plano de saúde regulamentado, firmado na vigência da Resolução CONSU 06/98, e que quando completou 60 anos já figurava como beneficiário do plano por mais de 10 anos. Impossibilidade de reajustamento no caso concreto. Aplicabilidade do parágrafo único, do art. 15, da Lei 9.656/98. Apelo desprovido. (Apelação... Cível Nº 70064074859, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017).
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