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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074100793 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Vicente Barrôco de Vasconcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074100793_af469.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VBV

Nº 70074100793 (Nº CNJ: 0174194-76.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALORES REMANESCENTES EM CONTA-CORRENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SAQUE DE CONTA INATIVA DO FGTS. CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, NA ESPÉCIE. Agravo de instrumento provido em parte.

Agravo de Instrumento

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70074100793 (Nº CNJ: 0174194-76.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

RENATO COMARIN

AGRAVANTE

PORTO SHOP S.A.

AGRAVADA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento em parte ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2017.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO COMARIN contra a decisão (fls. 59-60 deste AI) que, na execução de título extrajudicial ajuizada por PORTO SHOP S.A., indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados via BACENJUD.

Em suas razões, o agravante sustenta que a verba bloqueada possui natureza alimentar, pois é referente à percepção de salário. Alega que a aplicação denominada “Remuneração Contamax CDB” é uma aplicação automática feita pela instituição financeira com os valores que entram na conta bancária. Defende que o valor constante na conta bancária é equivalente ao somatório da verba remanescente, da sua remuneração e da verba referente à participação nos lucros e resultados da empresa. Por fim, sustenta que a verba, transpassado o lapso temporal mensal, não perde sua natureza alimentar. Requer a reforma da decisão.

Intimada para contrarrazões, a agravada sustenta que os valores recebidos, a título de salário, não consumidos na sua integralidade, passam a fazer parte do patrimônio disponível. Entende que os valores constritos via BacenJud, no caso concreto, são plenamente penhoráveis, pois não incide sobre eles natureza alimentar, tendo em vista a sua desnaturação. Salienta que incide na espécie o princípio da efetividade da execução, de forma que, não existindo comprometimento das necessidades básicas do executado, deve o exequente obter a satisfação do seu crédito. Requer a manutenção da decisão.

É o relatório.

VOTOS

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)(

Não se trata ainda de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo “a quo”, mas verifico que os valores constantes da conta-corrente em questão são provenientes de três principais fontes: o valor remanescente da conta bancária, a participação nos lucros e resultados e o saque de conta inativa do FGTS.

Primeiramente, a aplicação dos valores constantes de conta-corrente em modalidade “CDB” não presume, por si só, a possibilidade de penhora, tendo em vista que a remuneração da aplicação financeira em questão é automática e não produz ganhos expressivos.

O fato de o valor bloqueado estar investido em CDB não impede a declaração de impenhorabilidade, pois a interpretação do dispositivo deve se estender para os casos em que foram bloqueados valores inferiores a 40 salários mínimos acumulados em conta corrente ou em fundos de investimento (AI 70072765258/Maraschin).

Não há qualquer dúvida que os valores remanescentes do mês de fevereiro não possuem caráter alimentar (fl. 54 deste AI), tendo em vista que o salário deve ser preservado dentro do mês que recebido pelo empregado para a sua subsistência. Dessa forma, não existe óbice à penhora dos valores referentes às sobras anteriores da conta corrente, mesmo que provenientes de salário.

Já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CONTA-CORRENTE. SOBRAS. VALORES ACUMULADOS. PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. A impenhorabilidade alcança o salário recebido no próprio mês de referência e no limite da verba percebida (art. 833, IV, do NCPC). Caso em que, além do salário, há outros valores creditados em conta-corrente, oriundos de resgates "BB CDB DI" em valores expressivos, a evidenciar que a agravante tem investimentos vinculados àquela conta corrente, descaracterizando, com isso, sua natureza exclusivamente alimentar. A decisão agravada preservou o salário da agravante, recaindo a penhora sobre o saldo, a sobra não utilizada para o sustento familiar. Com relação à conta mantida junto Banco Itaú, não consta creditamento de salário. Daí por que é de ser mantido o bloqueio dos valores acumulados em conta-corrente, que integram o patrimônio da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO” (AI 70070542287/Aquino).

Por sua vez, a participação nos lucros e resultados (fls. 49 e 54 deste AI) constitui verba percebida a título de indenização, não de salário. Com efeito, não incide sobre ela a impenhorabilidade, pois a natureza indenizatória não possui caráter alimentar, e, portanto, não está vinculada ao art. 833, IV, do CPC/2015.

Já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO E DE VALORES SOB A RUBRICA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. POSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA DEPÓSITO DE VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE BENS. (...) II. A participação nos lucros e resultados (PLR) é parcela desvinculada do salário, sendo, portanto, de natureza indenizatória, nos termos do art. , inciso XI, da CF/88, inexistindo óbice à penhora. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE” (AI 70072463557/Assis Brasil).

Contudo, inequívoca a natureza alimentar dos valores percebidos a título de saque de conta inativa do FGTS, ocorrido em 20/04/2017 (fls. 52 e 56 deste AI), pois, conforme sedimentado entendimento do E. STJ, impossível a penhora de tais créditos, exceto quando se tratar de execução alimentar, o que não é o caso dos autos.

Já se decidiu: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido” (AgRg no REsp 1570755/Napoleão).

Portanto, no caso concreto, deve ser afastada a penhora sobre o valor recebido a título de saque do FGTS, equivalente, no caso concreto, a R$ 12.126,62 (doze mil reais e cento e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos).

Por tais razões, dou provimento em parte ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, afastar a penhora sobre os valores percebidos pelo executado, ora agravante, a título de saque de conta inativa do FGTS, mantendo as demais penhoras nos termos do voto supra.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074100793, Comarca de Porto Alegre: "POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau:

( JP-LS

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