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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074100793 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALORES REMANESCENTES EM CONTA-CORRENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SAQUE DE CONTA INATIVA DO FGTS. CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, NA ESPÉCIE.

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Processo
AI 70074100793 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Vicente Barrôco de Vasconcellos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALORES REMANESCENTES EM CONTA-CORRENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SAQUE DE CONTA INATIVA DO FGTS. CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, NA ESPÉCIE.
Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70074100793, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 23/08/2017).