Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70072773930 RS

A plausibilidade da existência do direito e a ocorrência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa ao resultado útil do processo autorizam a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC. Os descontos totais (obrigatórios e facultativos) podem ser de, no máximo, 70% dos rendimentos brutos. Entretanto, conforme os limites estabelecidos na legislação vigente, os descontos facultativos devem ser limitados a 30% sobre a remuneração auferida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.164.334/RS). AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70072773930, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 23/08/2017).