jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70072773930 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70072773930 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/08/2017

Julgamento

23 de Agosto de 2017

Relator

Dilso Domingos Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072773930_84955.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" QUE DEFERIU A MEDIDA POSTULADA PELA PARTE ADVERSA.

A plausibilidade da existência do direito e a ocorrência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa ao resultado útil do processo autorizam a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC. Os descontos totais (obrigatórios e facultativos) podem ser de, no máximo, 70% dos rendimentos brutos. Entretanto, conforme os limites estabelecidos na legislação vigente, os descontos facultativos devem ser limitados a 30% sobre a remuneração auferida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.164.334/RS). AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70072773930, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 23/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493379021/agravo-de-instrumento-ai-70072773930-rs