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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Genacéia da Silva Alberton

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073899601_b7c8f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DOLO DO ACUSADO.

Inexistindo prova induvidosa do conhecimento do réu acerca da origem ilícita do veículo apreendido em seu poder, posto que não emerge dos elementos colhidos nas fases policial e judicial qualquer justificativa para ele estar na posse do carro e não sendo possível extrair dos depoimentos dos policiais, que flagraram o réu na condução do veículo, o dolo, a absolvição se impõe, no caso em exame. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073899601, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 16/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492953414/apelacao-crime-acr-70073899601-rs

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