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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074332909 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70074332909 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074332909_65005.doc
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Ementa

LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.

Não testemunhado o evento e vindo aos autos versões oferecidas por réu e vítima, tão-somente, cada um imputando ao outro a iniciativa de agressão, resulta invencível a dúvida acerca da presença - ou não - da causa de exclusão da ilicitude na conduta observada pelo denunciado (legítima defesa), a ensejar solução absolutória, nos ternos da regra contida no art. 386, inc. IV, do Código de Processo Penal. Sentença reformada. Réu absolvido. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074332909, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 16/08/2017).
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