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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073265258 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70073265258 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/08/2017
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073265258_e88f9.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ACORDO CELEBRADO PELO DEVEDOR APÓS A SENTENÇA DE QUEBRA. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 129, II, LEI Nº 11.101/05.

A transação efetuada dentro do termo legal é ineficaz, cabendo somente à massa falida administrar e dispor de seus bens, em atenção à instauração do juízo universal e do quadro de credores, sob pena de tratamento diferenciado a estes. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70073265258, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492950643/agravo-de-instrumento-ai-70073265258-rs

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