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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70073729048 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70073729048 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/08/2017
Julgamento
21 de Agosto de 2017
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70073729048_a9399.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. EXTINÇÃO.

É inviável a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante súmula n. 266 do STF. O presente mandamus objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 14.988, de 03 de março de 2017, que revogou a isenção de ICMS nas operações internas de "leite UHT" e aumentou a alíquota com data retroativa, não havendo notícia de ato administrativo produzindo efeitos concretos individualizados, o que evidencia se tratar de mandado de segurança contra lei em tese. Mandado de segurança extinto. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70073729048, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 21/08/2017).
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