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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073700395 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70073700395 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073700395_60dcf.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RÉU PARA O CRIME DE FURTO DE COISA COMUM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (ULTIMA RATIO). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

No caso dos autos não há como aferir se a aquisição da motocicleta ocorreu na constância da união estável entre a vítima e o réu. Destarte, diante de tal dúvida e considerando o princípio da intervenção mínima (ultima ratio) que permeia o Direito Penal, é forçoso concluir que o fato em tela melhor se ajusta ao crime de furto de coisa comum. Operada a desclassificação do fato descrito na denúncia para a infração penal de menor potencial ofensivo, a competência para conciliar, julgar e executar é expressa pela Lei 9.099/1995, razão pela qual a sentença deve ser desconstituída, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, conforme preceitua o art. 383, § 1º, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70073700395, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 17/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492265594/apelacao-crime-acr-70073700395-rs