Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70074333733 RS

É de se manter a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo agravante. Está demonstrado que estão ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício citado, pois a hipótese é de habitualidade criminosa. Situação, repetindo, que impede a aplicação daquela figura jurídica. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70074333733, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 16/08/2017).