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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70074333733 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70074333733 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074333733_4b71c.doc
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Ementa

UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.

É de se manter a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo agravante. Está demonstrado que estão ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício citado, pois a hipótese é de habitualidade criminosa. Situação, repetindo, que impede a aplicação daquela figura jurídica. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70074333733, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 16/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491717606/agravo-agv-70074333733-rs

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