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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074333675 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074333675 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074333675_8a224.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE 2KM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Direito à Educação- Turno integral. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social que deve ser assegurado pelos entes públicos, garantindo-se o atendimento em escola pública ou, na falta, em escola da rede privada às suas expensas. No caso, o ente público municipal, tem o dever de assegurar o acesso à educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade, em turno integral, com absoluta prioridade. Ademais, a educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da Republica. Transporte escolar - critério de 2km de distância. Além do Direito à Educação, também é direito da Criança que a creche seja "próxima à residência". E também é dever solidário dos entes estatais prestarem o transporte escolar gratuito das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. A condenação ao atendimento do direito fundamental à educação atende aos ditames dos artigos , 205, 208 e 211, todos da Constituição da Republica; e do artigo 54 do ECA. Assim, o fornecimento do transporte não precisa ser requerido... expressamente pela parte. Determinar ao ente estatal que forneça também o transporte é sem dúvida uma forma de dar eficácia e concretude ao Direito à Educação "próxima à residência". Portanto, não procede a alegação do Município quando critica a sentença por falta de "pedido expresso de transporte". Caso em que o critério adotado pela sentença (2 km de distância entre a creche e a residência), para o fornecimento do transporte, deve ser mantido. Princípio da legalidade. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à educação não representa ofensa ao princípio da legalidade. Honorários Advocatícios - FADEP Quando é perdedor da ação, o Município é devedor de honorários sucumbências ao FADEP. Na hipótese, inexiste confusão. Súmula 421, do STJ. Ademais, a fixação de honorários advocatícios ao FADEP é valor inferior ao que esta Corte tem fixado em casos análogos. Assim, cabe majoração. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ( Apelação Cível Nº 70074333675, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491715571/apelacao-civel-ac-70074333675-rs

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