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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073098758 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073098758 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073098758_b7f74.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. MENSAGENS INFORMATIVAS NÃO DEMONSTRADAS. TERMINAL QUE NÃO RECEBIA LIGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO.

MENSAGENS INFORMATIVAS: Não obstante se esteja a tratar de relação consumerista e não olvidando os princípios que regem a matéria, o acolhimento da pretensão não dispensa a demonstração de elementos mínimos de convencimento, hipótese inocorrente no presente caso em concreto. Não restou comprovado nos autos a tese da autora quando sequer cópia das mensagens automáticas, que afirma ter recebido, vieram aos autos, forma de comprovar a cobrança por serviços interativos não contratados. Recurso adesivo provido, no ponto. MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Por corolário lógico, vai afastada a multa diária de R$ 1.000,00 do item "b)" do dispositivo da sentença recorrida, já que não comprovado o envio das mensagens informativas. Recurso adesivo provido, no ponto. NÃO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES: Cabia à demandada demonstrar que o terminal da autora funcionava normalmente, através de extratos demonstrando as ligações recebidas e efetuadas, por exemplo, à medida que a autora não poderia fazer prova negativa. Contudo, verifica-se que a ré faz apenas alegações quanto a possibilidade de utilização do terminal, sem... qualquer prova neste sentido, ônus que era seu. Recurso adesivo não provido, no ponto. DANOS MORAIS: Ainda que não comprovado o envio das mensagens informativas, é fato incontroverso que dispensa maiores delongas a falha na prestação de serviços por parte da ré, já que não restou comprovado o correto funcionamento do terminal telefônico. Restam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, de que seu terminal não recebia ligações, o que culmina na fixação de danos morais. Recurso adesivo não provido, no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO: É de se majorar o quantum indenizatório, pois considerando tais circunstâncias além da natureza do fato ocorrido, cabível a fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00, conforme parâmetro desta Câmara para causas semelhantes. Apelo da autora provido. SUCUMBÊNCIA: Diante do resultado do julgamento e a parcial procedência da ação, restam redistribuídos os ônus sucumbenciais, ficando cada parte responsável por metade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00. Fica suspensa a exigibilidade em relação a autora, pois litiga sob o pálio da AJG. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. (Apelação Cível Nº 70073098758,... Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 17/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491291848/apelacao-civel-ac-70073098758-rs