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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70070181755 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Genacéia da Silva Alberton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70070181755_8bd15.doc
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Inteiro Teor

GSA

Nº 70070181755 (Nº CNJ: 0228369-54.2016.8.21.7000)

2016/Crime

apelação crime. roubo simples (1º fato) e furto simples (2º fato). DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO FATO PARA FURTO SIMPLES. Não cabe a desclassificação do primeiro fato para o delito de furto, tendo em vista que, embora havido subtração de carteira de cigarros, foi empregada violência contra a vítima para sua consumação. FURTO SIMPLES (2º FATO). INSIGNIFICÂNCIA. Incabível o reconhecimento da insignificância diante do valor do bem subtraído, um celular, que à época era equivalente a 46,6% do valor do salário mínimo. PENA. DOSIMETRIA. Redimensionada em face da confissão parcial. MULTA. Redimensionada. mantida, eis que devidamente fixada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Quinta Câmara Criminal

Nº 70070181755 (Nº CNJ: 0228369-54.2016.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

MAICO DA SILVA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, para redimensionar a pena de MAICO DA SILVA a qual passa a 05 anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto, reduzindo a pena de multa para 20 dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2017.

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra MAICO DA SILVA, nascido em 30 de março de 1987, qualificado na inicial acusatória pela prática do seguinte fato delituoso:

“1º FATO:

No dia 18 de setembro de 2012, por volta das 07 horas, no estabelecimento Mercearia Solar, localizado na rua Pedrinho Pistorlo, Bairro Cristo Redentor, na cidade de Caxias do Sul/RS, o denunciado, MAICO DA SILVA, subtraiu, para si, 02 carteiras de cigarro, marca Free e Bill, pertencentes a VERA LUCIA DUARTE RODRIGUES, mediante violência, consistente em agarrar a vítima pela camisa após anunciar o assalto.

Para a prática do delito, o denunciado ingressou no estabelecimento comercial da vítima, anunciou o assalto, a agarrou a vítima pela camisa e exigiu que ela entregasse duas carteiras de cigarro. Ato contínuo, o denunciado fugiu do local levando consigo as carteiras de cigarro.

O denunciado foi preso em flagrante logo após o cometimento do segundo fato narrado, na posse de carteiras de cigarro e do telefone celular.

As carteiras de cigarro foram apreendidas (auto da fl. 7 do I.P.), avaliadas em R$ 7,75 (sete reais e setenta e cinco centavos), conforme auto da fl. 36 do I.P. e restituídas à vítima (auto da fl. 9 do I.P.).

2º FATO:

Logo após o cometimento do primeiro fato narrado, na rua Francisco Lazaretti, em via pública, o denunciado, MAICO DA SILVA, subtraiu, para si, 01 aparelho de telefone celular, marca LG, dual SIM, pertencente à vítima, CAROLINA MARIA MENEGUEL, mediante violência, consistente em anunciar o assalto e agarrar a vítima.

Na oportunidade, o denunciado abordou a vítima em via pública, agarrando-a e anunciando o assalto. Passo seguinte, o denunciado retirou o celular da vítima e fugiu do local.

O denunciado foi localizado e detido por populares até a chegada da Brigada Militar, tendo sido preso em flagrante, em poder do telefone celular e das carteiras de cigarro.

O telefone celular foi apreendido (auto de apreensão da fl. 07 do I.P.), avaliado em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), conforme auto da fl. 35 do I.P. E restituído à vítima (auto da fl. 8 do I.P.).

Assim agindo, MAICO DA SILVA incidiu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal”

A denúncia foi recebida em 29/11/2013 (fl. 93).

O réu foi citado em 12/12/2013 (fl. 96v) e ofereceu resposta à acusação às fls. 98/99.

Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução na qual foram ouvidas as vítimas, as testemunhas (fls. 197/204v). O réu foi declarado revel (fl. 147).

Foram certificados os antecedentes do réu (fls. 150/151).

O Ministério Público, em memoriais (fls. 153/156), requereu a condenação do reúnas sanções previstas no artigo 157, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal.

A defesa do réu, em memoriais (fls. 158/164), suscitou, a juntada dos autos pelo Cartório os registros de entrada e saída do réu dos estabelecimentos prisionais. No mérito, postulou a absolvição do réu. Alternativamente, requereu a desclassificação do delito para o de furto, o reconhecimento da continuidade delitiva e da tentativa.

Sobreveio sentença de fls. 164/170, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu MAICO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 157, caput (fato 1), e artigo 155, caput (fato 2), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, valor unitário fixado no mínimo legal.

Inconformado com a sentença prolatada o réu recorreu da mesma (fl. 175).

A defesa do réu, em razões de recurso (fls. 179/185), postulou a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a desclassificação da primeira infração para o delito de furto, e em relação a ambos os fatos, que a pena base e a multa sejam fixadas no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o reconhecimento do furto privilegiado, o reconhecimento da tentativa em relação ao segundo fato e a aplicação da continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal).

Com contrarrazões (fls. 187/190v), subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos a esta Relatora.

Neste grau, opinou o Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques (fls. 203/208v), pelo parcial provimento do apelo defensivo, considerando o furto privilegiado em relação ao segundo fato, que as penas-base sejam fixadas no mínimo legal, que as penas provisórias devem ser diminuídas em razão da atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena de multa no mínimo legal.

É o relatório.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

VOTOS

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

1.Trata-se de apelação interposta por MAICO DA SILVA, através da Defensoria Pública, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 157, caput (fato 1), e artigo 155, caput (fato 2), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, valor unitário fixado no mínimo legal.

Em suas razões recursais de fls. 179/183, a defesa do ora apelante aduziu, inicialmente, que o primeiro fato denunciado versa sobre furto, e não roubo, sendo o réu revel, circunstância que não pode pesar em seu desfavor em face de seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Asseverou que o depoimento da vítima Vera não é claro a respeito da grave ameaça a configurar o crime de roubo, salientando que a vítima afirmou que em momento algum teve medo do agente.

Sustentou que desclassificado o primeiro fato para furto, cabe reconhecer o princípio da insignificância no que se refere a ambos os fatos e que eventuais antecedentes do réu ou até mesmo a reincidência não influenciam em sua aplicação.

Por fim, afirmou a necessidade do reconhecimento da continuidade delitiva na medida em que a própria denúncia narrou que o segundo fato ocorreu "logo após" o primeiro.

2. A materialidade restou comprovada pelo ajuto de apreensão de fls. 30, pelo auto de restituição de fls. 31/32, auto de avaliação indireta de fls. 81/82 e pela prova oral coligida.

Bem analisou a prova oral coligida aos autos o Juízo singular (fls. 165v./166):

"A vítima VERA LÚCIA DUARTE RODRIGUES disse que o acusado chegou, esperou os clientes saírem e anunciou o assalto, levando uma carteira de cigarro. Ressaltou que não foi agredida fisicamente, apenas o agente tentou puxar a sua blusa na altura do pescoço. Mencionou que compareceu na Delegacia de Polícia no dia do fato, porque o denunciado assaltou outra pessoa, tendo reconhecido-o. Relatou que não ficou com medo do indivíduo, dizendo que ele parecia estar drogado (mídia – fl. 118).

A outra vítima, MARIA MENEGHEL , contou que encontrou o réu na via pública, ele a “fechou” e pegou seu telefone celular. Logo após, escondeu-se num terreno baldio e foi detido. Referiu que estava com o aparelho na mão para olhar a hora, ele puxou com força e saiu correndo. Negou que a ação do agente tenha sido violenta. Mencionou que seu irmão saiu no encalço do réu e, após perseguição e chegada da Brigada Militar, conseguiu reaver o aparelho. Relatou que reconheceu o agente como sendo o autor do fato (mídia – fl. 118).

O policial militar MAURO HENRIQUE HORN referiu que estava em patrulhamento e recebeu a informação de um roubo no mercado e, logo depois, da subtração de um telefone celular. Disse que o autor da subtração foi cercado num terreno baldio até a chegada da guarnição. Esclareceu que o denunciado não estava armado (mídia – fl. 135).

A colega MARILENE LUCAS LIMA declarou que foram acionados pelo CIOSP, tendo a vítima informado as características do agente, o qual portava algumas carteiras de cigarro (mídia – fl. 142).

ALEX BENTO MENEGHEL contou que a irmã chegou em casa, logo após ter saído para ir à faculdade, porque teria sido assaltada. Disse que saiu a procura do indivíduo, tendo localizado-o nas proximidades. Informou que ele correu ao avistá-los, tendo ficado num terreno baldio, quando, então, conseguiu reaver o aparelho. Mencionou que acionaram a Brigada Militar, que estava nas proximidades, atendendo a outro roubo num mercado. Ao final, explicou que a outra vítima também identificou o flagrado (mídia – fl. 149)."

Quanto à pretensão defensiva no sentido de desclassificar o primeiro fato para o delito de furto, esta não prospera.

Atente-se que a vítima Vera Lúcia foi enfática ao narrar que o réu não apenas anunciou o assalto como agarrou-a pela camisa, o que configura o uso de violência que caracteriza o delito de roubo. Embora ela tenha afirmado que não sentiu medo e de que o réu parecia drogado, houve ato violento contra a vítima, pois o réu lhe puxou a blusa.

Assim, não há de se falar, portanto, em insignificância, tendo em vista que a pretendida desclassificação para o delito de furto não é possível.

Quanto à aplicação do princípio da insignificância em relação ao segundo fato, onde foi subtraído um celular no valor de R$ 290,00, também não prospera a pretensão.

Note-se que o fato ocorreu em 18/09/2012, quando o salário mínimo era de R$622,00, ou seja, o valor do celular (R$ 290,00) era equivalente a 46,6% do valor do salário mínimo, não sendo possível, assim, tal reconhecimento, considerando o valor da época.

Assim sendo, vai mantida a condenação do ora apelante nos moldes da sentença.

PENA. DOSIMETRIA.

ROUBO SIMPLES.

Na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o réu apresenta culpabilidade ordinária. Por ocasião da prática delitiva apresentada uma condenação não transitada em julgado e uma ação penal em andamento, que serão consideradas como maus antecedentes. Os autos não contêm elementos que permitam a análise da personalidade do réu. Os motivos são os comuns à espécie. A vítima em nada contribuiu para os fatos.

Assim, mantenho a pena-base fixada na sentença em 04 anos e 03 meses de reclusão.

A jurisprudência tem admitido a redução pela confissão parcial, especialmente como no caso em análise em que o réu se tornou revel. Reduzo, pois, a pena em 03 meses, passando a pena privativa de liberdade para 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Reduzo a pena de multa fixada na sentença, para 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época da sentença.

FURTO SIMPLES.

Na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o réu apresenta culpabilidade ordinária. Por ocasião da prática delitiva apresentada uma condenação não transitada em julgado e uma ação penal em andamento, que serão consideradas como maus antecedentes. Os autos não contêm elementos que permitam a análise da personalidade do réu. Os motivos são os comuns à espécie. A vítima em nada contribuiu para o fato.

Assim, mantenho a pena-base fixada na sentença em 01 ano e 03 meses de reclusão.

A jurisprudência tem admitido a redução pela confissão parcial, especialmente como no caso em análise em que o réu se tornou revel. Reduzo, pois, a pena em 03 meses, passando a pena privativa de liberdade para 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Nada a reparar na sentença quando, considerando a regra do cúmulo material, procedeu à soma das penas, restando a pena definitiva em 05 anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea b, do Código Penal.

Quanto à multa, seguirá a regra do art. 72 do código Penal

Voto, pois, no sentido de dar parcial provimento ao apelo, para redimensionar a pena de MAICO DA SILVA a qual passa a 05 anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto, reduzindo a pena de multa para 20 dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença.

Des. João Batista Marques Tovo (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70070181755, Comarca de Caxias do Sul: "À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo, para redimensionar a pena de MAICO DA SILVA, a qual passa a 05 anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto, reduzindo a pena de multa para 20 dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença."

Julgador (a) de 1º Grau: REBECCA ROQUETTI FERNANDES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491289988/apelacao-crime-acr-70070181755-rs/inteiro-teor-491290014

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