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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073562662 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70073562662 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 23/08/2017

Julgamento

17 de Agosto de 2017

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073562662_5ccb2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEL FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE PARTILHA TÁCITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.

1. PRELIMINAR. Não obstante tenha a apelante feito peticionamentos requerendo a expedição de ofícios ao DETRAN, bancos e Receita Federal visando à averiguação do patrimônio conjugal, não houve no processo cerceamento de defesa uma vez que, em audiência, presentes ela e seu procurador, foi declarada encerrada a instrução, sem sua impugnação. De seu silêncio resulta a interpretação de desistência das diligências requeridas, porquanto, como dito, não se opôs ao encerramento da instrução probatória. Outrossim, à época ainda não estava em vigor o atual CPC, sendo ampla a recorribilidade contra tal.
2. MÉRITO. A apelante sustenta ter havido acordo tácito de partilha da residência familiar, de onde o autor se retirou há vários anos. Diz que a comprovação de acordo tácito é apreensível pelo comportamento das partes. Sua pretensão esmorece ante a negativa do varão e comprovação de pagamentos de despesas, como IPTU. Ademais, a inércia de um ou outro quanto ao ajuizamento de ação visando a partilha de bens, ou divórcio, não é causa para consolidar a propriedade do imóvel exclusivamente para ela, como quer. Outrossim, não se aplica ao caso o art. 1.240-A... do CCB, porque é questão que somente foi aventada pela apelante em seus memoriais (fl. 184) - sem mínimo contraditório a respeito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E REJEITARAM O PEDIDO DO APELADO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70073562662, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/08/2017).
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