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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073734782 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073734782 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/08/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073734782_d1830.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE TERRENO DA PARTILHA. DOAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO APELANTE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIA CONSTRUIÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS.

1. Correta a sentença quando fundamenta que a doação de bem imóvel é ato solene e exige a forma escrita (artigo 541 do Código Civil). Assim, inexistindo documento escrito que demonstre a doação de imóvel do pai do apelante, exclusivamente em favor do filho/recorrente, não procede o pedido de exclusão de imóvel da partilha.
2. A indenização de benfeitorias realizadas em terreno de terceiro deve ser requerida em processo específico no qual o terceiro (proprietário do terreno) seja demandado. Correta a partilha que não determinou desde logo indenização por benfeitorias.
3. Correta a sentença quando diz que os bens móveis devem ser avaliados em fase de liquidação e somente naquele momento (fase de liquidação/cumprimento) é que se poderá cogitar de medidas tendentes à extinção do condomínio. Inviável, portanto, a determinação desde logo de venda de bens móveis e divisão do produto da venda. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70073734782, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/08/2017).
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