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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70074888876 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/08/2017

Julgamento

18 de Agosto de 2017

Relator

Aymoré Roque Pottes de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70074888876_c50e1.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ARPM

Nº 70074888876 (Nº CNJ: 0253002-95.2017.8.21.7000)

2017/Crime

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

O caso sob exame versa sobre determinação judicial de regressão do paciente/apenado para o regime fechado, em face de unificação de penas, tratando-se de matéria e questão afeitas ao Juízo das Execuções Criminais competente, cujas decisões são passíveis de ataque na via típica e própria do agravo em execução.

Ademais disto, o writ impetrado não subsume questão urgente, direta e irreparável nos lindes do direito de ir, vir e ficar do paciente-apenado.

Caracterizada a ausência de interesse processual de agir do impetrante, por inadequação da via processual eleita, impende denegar de plano a impetração, extinguindo-se o writ sem resolução do mérito.

HABEAS CORPUS DENEGADO DE PLANO.

HC/M 3.222 – JM 18.08.2017

Habeas Corpus

Sexta Câmara Criminal

Nº 70.074.888.876 (Nº CNJ: 0253002-95.2017.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

J.C.

..

IMPETRANTE

S.S.

.

PACIENTE

J.V.C.N.H.

.

autoridade impetrada

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Julio Cezar em favor de SIDINEI DA SILVA, que está cumprindo condenação carcerária definitiva perante a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo.

No presente writ , o impetrante afirma, em síntese, que o paciente vinha respondendo a condenação definitiva em regime semiaberto. Em face de unificação de penas, em 13/07/2017, houve decisão pela regressão de regime do paciente para o regime fechado. Ressalta o equívoco desta decisão, pois, em decisão anterior, datada de 11/05/2017, a autoridade impetrada já havia determinado a regressão de regime do paciente, do aberto para o semiaberto, em face da prática do novo crime no curso da execução, não podendo, posteriormente, regredir o regime do apenado para o fechado. Também afirma a prescrição da pretensão punitiva da falta grave praticada pelo paciente, pois passados mais de 02 anos entre a sua prática e a punição dela decorrente. Por fim, requer a concessão de liminar, para que sejam cassadas as decisões que determinaram a regressão de regime do paciente/apenado, com o retorno dele ao regime aberto para o cumprimento da pena.

2. De início, anoto que o habeas corpus trata-se de remédio processual heróico de estatura constitucional. Entretanto, com a máxima vênia, entendo ser caso de denegação, de plano, do presente writ , em face da ausência de interesse processual de agir do impetrante, por total inadequação da via processual eleita.

A questão posta carece de tutela em sede de habeas corpus .

Ocorre que o habeas corpus não é a via processual adequada para deduzir questões típicas próprias do processo de execução criminal, porque a competência privativa originária para conhecê-las é do Juízo das Execuções Criminais, cujas decisões são atacáveis por via de agravo em execução. Esta é a regra geral, somente excepcionável, em sede de writ , por atos e decisões concretas em que o Juízo das Execuções Penais, modo teratológico, injusto ou arbitrário, cerceia a liberdade de ir, vir e ficar de apenado, o que não se afigura, de modo algum, no caso ora sob exame.

Assim, o presente habeas corpus não pode ser banalizado ao ponto de servir como um sucedâneo de recurso, com a intenção de enfrentar decisões de 1º grau (por ação ou omissão) atacáveis na via do agravo da LEP, com o seu devido rito legal próprio e inafastável, pena de também vulnerar os princípios do contraditório e do devido processo legal aplicável à espécie, e, de quebra, suprimir a instância do juiz natural da causa. Ou seja, por arredamento do Juízo das Execuções Penais, escolher o juiz da sua causa, evitando a instauração do contraditório cognitivo e da fase de retratação típicas do recurso de agravo da LEP.

Neste sentido é a jurisprudência desta Câmara, verbis :

“ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS E COMETIMENTO DE NOVAS INNFRAÇÕES PENAIS, ENSEJANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. WRIT JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Habeas corpus impetrado contra decisão que, em sede de execução criminal, revogou o benefício da prisão domiciliar ao paciente apenado. Ausência de manifesta ilegalidade a autorizar a impetração da ordem, como sucedâneo ao recurso de agravo, previsto na LEP. Insuficiência do afirmado risco à liberdade de locomoção, presente a necessidade de evitar a vulgarização do remédio heróico, objetivando-se a racionalização do instituto. Precedente do STJ. HABEAS CORPUS JULGADO EXTINTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA."

( HC Nº 70.070.943.915, 6ª Câmara Criminal, TJ/RS, Relª.: Desª. BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, julgado em 30/08/2016)

" HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO OU COLOCAÇÃO DO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO NO FECHADO DECORRENTE DE FALTA GRAVE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PLEITO A SER DIRECIONADO AO JUÍZO EXECUCIONAL MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO E, APÓS, MANTIDA A INCONFORMIDADE DEFENSIVA, RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA COAÇÃO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA."

( HC Nº 70.070.595.673, 6ª Câmara Criminal, TJ/RS, Rel.: Des. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO, julgado em 03/08/2016)

" HABEAS CORPUS. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL (PROGRESSÃO DE REGIME). AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO."

( HC Nº 70.070.374.558, 6ª Câmara Criminal, TJ/RS, Relª.: Desª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, julgado em 19/07/2016)

No ponto, saliento nada haver de ilegal ou irregular nas decisões proferidas pela autoridade impetrada, que, primeiramente, regrediu o regime de cumprimento de pena do paciente do aberto para o semiaberto em face de prática de falta grave, consistente em cometimento de novo crime no curso da execução da sua pena. Ainda ressalto não ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva da falta grave, pois não passados mais de 03 anos da sua prática. No ponto, saliento que este é o prazo prescricional determinado pacificado pelo entendimento dos Tribunais Superiores . Posteriormente, diante do trânsito em julgado da condenação proveniente do novo crime praticado pelo paciente/apenado, houve a unificação das penas, com o que, em face do quantum de pena alcançado (33 anos e 02 meses de reclusão), a autoridade impetrada determinou o cumprimento da pena em regime fechado.

Neste passo, não vislumbro carga de lesividade em sede de habeas corpus e, naturalmente, diante disso, não reconheço ao paciente/apenado o direito de escolher o juiz da sua causa.

3. Diante do exposto, de plano, DENEGO o presente habeas corpus , julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com força no art. 169, X e XLI, do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público perante esta Corte. Após, com o trânsito em julgado, se e quando, certifique-se e arquive-se.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2017.

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello

Relator

6ª câmara criminal

tj/rs

� AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). FALTA GRAVE (PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO). PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. Ressalvada a orientação pessoal do Relator na matéria, deve prevalecer a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, no sentido da inaplicabilidade dos prazos prescricionais previstos no RDP/RS para a apuração judicial de falta disciplinar imputada a apenado recolhido no sistema penitenciário gaúcho. Matéria privativa da União, que, na ausência de regulamentação específica, é regida pelo menor prazo prescricional previsto no art. 109 do CPB, aplicado por analogia. Precedentes do STF e do STJ. Prescrição inocorrente. Preliminar contrarrecursal rejeitada. No caso, na esteira da orientação sedimentada na Súmula nº. 526 do STJ e considerando a realidade célere e dinâmica da execução penal, impende desconstituir a decisão que postergou a apreciação da falta grave (cometimento de novo fato definido como crime doloso) para após o julgamento do processo-crime instaurado para apurar o fato delituoso, a fim de que o Juízo da Execução observe o devido processo legal atinente à espécie e examine e julgue a falta disciplinar imputada ao apenado-agravado. Determinação, ao Juízo a quo, para requisitar, de imediato, a instauração de PAD para a apuração da falta grave imputada ao apenado. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(AGE Nº 70.074.026.139, 6ª Câmara Criminal, TJ/RS, Rel.: Des. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, julgado em 13/07/2017)

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