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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70074888876 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70074888876 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/08/2017
Julgamento
18 de Agosto de 2017
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70074888876_c50e1.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

O caso sob exame versa sobre determinação judicial de regressão do paciente/apenado para o regime fechado, em face de unificação de penas, tratando-se de matéria e questão afeitas ao Juízo das Execuções Criminais competente, cujas decisões são passíveis de ataque na via típica e própria do agravo em execução. Ademais disto, o writ impetrado não subsume questão urgente, direta e irreparável nos lindes do direito de ir, vir e ficar do paciente-apenado. Caracterizada a ausência de interesse processual de agir do impetrante, por inadequação da via processual eleita, impende denegar de plano a impetração, extinguindo-se o writ sem resolução do mérito. HABEAS CORPUS DENEGADO DE PLANO. HC/M 3.222 - JM 18.08.2017 (Habeas Corpus Nº 70074888876, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 18/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/490361794/habeas-corpus-hc-70074888876-rs

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