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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074397258 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074397258_59a99.doc
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Inteiro Teor

LSRR

Nº 70074397258 (Nº CNJ: 0203840-34.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MENOR. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. alteração evidenciada. nova prole. princípio da igualdade entre os filhos e da proporcionalidade.

A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Reduzidos, na hipótese, mas não no patamar pretendido.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70074397258 (Nº CNJ: 0203840-34.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

L.B.R.

..

APELANTE

L.D.R.

.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2017.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de apelação de LEANDRO B. R. contra LUCAS D. R., menor representado pela genitora, postulando a reforma da sentença proferida em ação de revisão de alimentos, reduzido oencargo alimentar para o montante de 20% dos rendimentos do autor (fls. 285/287v).

Sustenta não ter condições fazendárias para manter o pagamento dos alimentos, pois, após o rompimento da relação estável com a mãe de seu segundo filho, sua situação econômica alterou significativamente, isso porque durante o relacionamento morava em apartamento próprio com a então companheira, não tendo despesas com aluguel e, após o termino da união, está tendo que arcar com as despesas de um novo lar. Ressalta que mesmo antes do pagamento de pensão para o filho mais novo, o percentual repassado a Lucas já afetava consideravelmente seu sustento. Afirma que a redução da verba alimentar é necessária a fim de evitar uma sobrecarga da obrigação bem como uma diferenciação entre os irmãos.

Pede, por isso, o provimento do recurso para que seja minorada a verba alimentar para 12% dos seus rendimentos líquidos (fls. 290/298).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 299v), manifestando-se após o Ministério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 303/4).

Vieram os autos conclusos, restando atendidas às disposições dos arts. 1.010, § 3º e 1.011, ambos do CPC/2015, pela adoção do procedimento informatizado do sistema themis2g.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ou seja, a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

O dever de prestar alimentos, portanto, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

E a redução pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados.

Como se vê, do contido nos autos, as necessidades do alimentando são presumidas, porquanto se trata de menor de idade, contando quinze anos de idade, nascido em 10 de abril de 2002 (fl. 38).

Por outro lado, o autor logrou êxito em demonstrar a diminuição da sua capacidade econômica, implicando à redução que pleiteia, mas não no patamar pretendido.

Evidente que as possibilidades do autor se modificaram desde a época em que o valor da pensão alimentícia fora arbitrado. Em função do recente divórcio o autor passou a residir com seus genitores, buscando reestruturação e realizando empréstimos para cobrir dívidas contraídas na constância da união (fls. 25/36). Ademais, desta união adveio nova prole, o filho Bernardo (fl. 44), a quem repassa o montante de 12% dos seus rendimentos líquidos.

Ora, é plausível a alegação de que a existência de nova prole é causa de presumida redução da possibilidade de prestar alimentos pré-estabelecidos, autorizando, assim, a redução do encargo, em consonância com o princípio da isonomia entre os filhos e ao princípio da proporcionalidade, uma vez que um filho não pode ser privilegiado em detrimento de outro, competindo a ambos os genitores, como sabido, a obrigação de sustentar a prole, ônus decorrente do poder familiar.

Este é o entendimento desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE alimentos. REDUÇÃO DO ENCARGO. filhA menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. alteração evidenciada. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO GENITOR. nova prole. princípio da igualdade entre os filhos e da proporcionalidade. PRESENÇA de VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO SOBRE O SALÁRIO mínimo NACIONAL. REDUÇÃO DO ENCARGO EM EXTENSÃO MENOR DO QUE A PRETENDIDA PELO RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA.

A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores.

Hipótese em que o alimentante comprova a superveniência de nova prole. Redução do encargo que deve se operar em percentual diverso daquele postulado pelo alimentante em atenção ao binômio possibilidade-necessidade.

Havendo vínculo formal de trabalho, os alimentos incidem sobre o salário, e, em se tratando de trabalhador autônomo, o encargo é fixado tendo por base o salário mínimo.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL N. 70073841082).

Assim, tendo o ora apelante, demonstrado vínculo formal de trabalho, os alimentos a serem pagos a Lucas devam ser fixados em 15% sobre seus rendimentos brutos, afastados os descontos obrigatórios com a previdência social e imposto de renda.

Do exposto, dou parcial provimento ao recurso, reduzidos os alimentos, sem reflexos na sucumbência.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70074397258, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME."

Julgador (a) de 1º Grau: NILTON TAVARES DA SILVA

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