jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073966210 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70073966210 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/08/2017

Julgamento

10 de Agosto de 2017

Relator

Pedro Celso Dal Pra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073966210_e13ec.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. RESP N.º 1.349.453-MS.

Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos onde a parte pleiteia a apresentação de contratos bancários, extratos ou afins, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão em sede de recurso repetitivo fixando os critérios para a verificação da existência ou não do interesse processual no manejo da ação. Na apreciação do REsp n.º 1.349.453-MS restou estabelecido que há interesse processual da parte autora quando esta demonstra a existência de relação contratual com o réu, a prévia requisição administrativa não atendida em prazo razoável e o pagamento da taxa ou tarifa correspondente. Na hipótese, ausente prova da existência de prévio pedido administrativo válido e, por decorrência o pagamento do custo do serviço (ou de que o réu não cobra pelo mesmo), cabível a extinção do processo por carência de ação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073966210, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/488757445/apelacao-civel-ac-70073966210-rs