Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073966210 RS

Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos onde a parte pleiteia a apresentação de contratos bancários, extratos ou afins, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão em sede de recurso repetitivo fixando os critérios para a verificação da existência ou não do interesse processual no manejo da ação. Na apreciação do REsp n.º 1.349.453-MS restou estabelecido que há interesse processual da parte autora quando esta demonstra a existência de relação contratual com o réu, a prévia requisição administrativa não atendida em prazo razoável e o pagamento da taxa ou tarifa correspondente. Na hipótese, ausente prova da existência de prévio pedido administrativo válido e, por decorrência o pagamento do custo do serviço (ou de que o réu não cobra pelo mesmo), cabível a extinção do processo por carência de ação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073966210, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/08/2017).