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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073862443_6977c.doc
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Inteiro Teor

JMP

Nº 70073862443 (Nº CNJ: XXXXX-59.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG. IMPUGNAÇÃO.

Na técnica do CPC/15, art. 100, a impugnação ao pedido ou concessão da gratuidade da justiça não exige incidente específico, mas impugnação direta nos autos, inclusive na resposta; e se sujeita à preclusão. - Circunstância dos autos em que se impõe rejeitar a preliminar.

apelação.

PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão que não reconheceu presente os requisitos à execução.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70073862443 (Nº CNJ: XXXXX-59.2017.8.21.7000)

Comarca de Tramandaí

JAIME DORNELES DE LIMA

APELANTE

LIVRARIA E PAPELARIA BAMBI

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 10 de agosto de 2017.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

JAIME DORNELES DE LIMA apela da sentença proferida nos autos dos embargos à execução propostos por LIVRARIA E PAPELARIA BAMBI, assim lavrada:

1. LIVRARIA E PAPELARIA BAMBI LTDA opõe embargos à execução que lhe promove JAIME DORNELES DE LIMA.

Alega que: a) a ação executiva é nula por não possuir título executivo; b) os títulos têm por negócio jurídico subjacente a prestação de serviço de mídia visual, que não foi prestado a contento; c) não há documento que prove a existência do crédito; d) falta liquidez aos títulos.

Pede a procedência dos embargos para o efeito de ser declarada a nulidade do título ou, subsidiariamente, que seja declarada a sua inexibilidade (fls. 02/06). Junta procuração e documentos (fls. 07/45).

2. Recebidos os embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 46).

3. Em impugnação (fls. 47/50), a parte embargada suscita, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, discorre sobre a ação promovida pela parte embargante perante o Juizado Especial desta Comarca, na qual pretende discutir o negócio que originou a emissão dos títulos, e defende a improcedência dos embargos.

Requer a rejeição liminar ou, no mérito, a improcedência dos embargos. Acosta documentos (fls. 51/73).

4. Rejeitada a preliminar e deferido o requerimento de prova emprestada (fl. 75).

5. A parte embargante aporta documentação (fls. 77/81), sendo oportunizada vista à parte embargada, que se manifesta (fls. 83/85).

6. Encerrada a instrução, apenas o embargado oferta memoriais (fls. 91/92).

7. A parte embargante pleiteia a atribuição de efeitos suspensivo (fls. 96/105).

8. Agregado efeitos suspensivo aos embargos (fl. 106).

9. O embargado requer a reconsideração da decisão e apresenta documentos (fls. 109/120).

10. Modificada, em parte, a decisão que concede o efeito suspensivo, para o fim de prosseguimento dos atos executórios de constrição (fl. 121).

11. A parte embargante apresenta memoriais acompanhados de documentos (fls. 123/131).

Os autos vêm conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

1. A tramitação dos embargos desenvolveu-se regularmente, tendo sido assegurado às partes o direito ao contraditório, com a produção das provas que entendiam necessárias, estando, desse modo, apto para julgamento.

Afastada a preliminar, avanço diretamente ao mérito.

Como se depreende da ação executiva, os títulos que a aparelham tratam-se de cheques emitidos pela parte embargante.

A parte embargante, por sua vez, defende que a execução carece de título extrajudicial exigível, sustentando o descumprimento da relação originária que deu azo à emissão dos cheques e, por conseguinte, confirmando que procedeu a contra-ordem de pagamento destes porque o serviço contratado não foi prestado da forma acordada.

Como se sabe, o cheque, por definição legal, é ordem de pagamento à vista, sendo autônomo em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. Todavia, em havendo execução pelo credor que participou do contrato subjacente, é possível que o devedor lhe oponha exceções de caráter pessoal, admitindo-se a verificação da causa debendi.

No caso em apreço, como visto, a parte embargante suscita, na verdade, exceção de contrato não cumprido, quando alega que não houve conclusão do serviço que deveria ser prestado pelo embargado.

Com efeito, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”, consoante dispõe o artigo 476 do Código Civil.

Dessa forma, competia à parte embargante o encargo da produção de prova que evidenciasse a existência de vício na prestação do serviço realizado pelo embargado, ônus probatório do qual desincumbiu-se.

Quanto à prova, esta não difere daquela produzida no bojo do processo nº 073/3.13.0001713-5, que tramitou perante o Juizado Especial, extinto por conta da conexão com esta causa.

Sendo assim, com o fim de evitar desnecessária repetição, reproduzo, em parte, o parecer do juiz leigo, sobretudo por ter sido homologado por este Juízo:

“(...) a execução irregular do serviço contratado restou demonstrada pelas fotos de fls. 19/21, nas quais é possível visualizar letras tortas nas fachadas da empresa.

Por sua vez, a notificação extrajudicial (fls. 17/18), remetida com aviso de recebimento, comprova tentativa de resolução extrajudicial da questão, além de constituir o réu em mora.

Todavia, transcorrido em branco o prazo da notificação, os reparos não ocorreram. Assim, teve a requerente de recorrer a outra empresa para a confecção de novos painéis (doc. de fl. 23 e informante de fl. 16v).

Ressalta-se que o réu não trouxe aos autos prova mínima para refutar os argumentos da demandante, nem mesmo a fim de demonstrar a regular prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, a teor do que estabelece o art. 333, inc. II, do CPC.” (fls. 42v/43)

Conforme análise realizada do conjunto probatório, a conclusão da ineficiência do serviço prestado é indesviável.

A seu turno, a parte embargada, novamente, não envidou qualquer esforço na atividade probatória.

Há se ponderar, neste ponto, que a produção de prova quanto à eficiência e adequação do serviço se encontrava ao alcance da parte embargada. Contudo, nada o fez.

Assim, diante da prova produzida nos autos, que atesta a deficiência do serviço prestado, os cheques tornam-se inexigíveis.

2. Diante do exposto, rejeitada a preliminar, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução opostos por LIVRARIA E PAPELARIA BAMBI LTDA em face da execução de título extrajudicial que lhe move JAIME DORNELES DE LIMA, resolvendo o mérito, para o efeito de extinguir a ação executiva (proc. nº 073/1.13.0008474-1), ante a inexigibilidade dos títulos que a aparelham. Sucumbente, condeno a parte embargada a arcar com as custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Extrai-se cópia da presente e junte-se no processo de execução, após o trânsito em julgado.

Nas razões (fls. 143/148) a parte apelante sustenta que as alegações de defeito no serviço prestado tornam-se absurdas, uma vez que o serviço contratado foi devidamente entregue em perfeitas condições; que não há prova que o serviço foi mal prestado; que absurda a procedência dos embargos feita com base em documentos unilateralmente produzidos pelo recorrido; que as fotografias de fls. 31/34 não revelam qualquer defeito; que o que está em discussão é o pagamento da dívida representada nos cheques, no valor de R$ 4.000,00; que ainda que houvessem sido afixadas as letras fora de alinhamento, o que se admite apenas a título de argumento, tal fato em si não ensejaria a perda do valor de R$ 4.000,00; que requer a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que já concedida no processo principal. Pugna-se o provimento do recurso.

Contrarrazões nas fls. 151/159 com impugnação ao pedido de gratuidade da justiça.

Os autos subiram a este Tribunal; e o patrono da parte apelante foi intimado para se manifestar sobra a preliminar contrarrecursal.

Vieram-me conclusos para julgamento.

As disposições dos artigos 931, 934 e 935 do CPC/15 restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.

O ato processual em recurso foi proferido sob a vigência do CPC/15 e o ordenamento brasileiro adota a regra de que a lei rege os atos realizados na sua vigência para serem respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC/15).

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

Os pressupostos à admissibilidade dos recursos estão presentes, com a ressalva do preparo. Particularizo sua dispensa, porquanto há pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte apelante já é beneficiaria na ação de execução e concedo ante a comprovação de sua insuficiência econômica.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG. IMPUGNAÇÃO.

Na técnica do Código vigente a impugnação ao pedido ou concessão da gratuidade da justiça não exige mais incidente específico, mas impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo.

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Assim, a impugnação tem momentos distintos de oferecimento, a depender daquele em que postulado o benefício; e se sujeita à preclusão.

No caso dos autos, a parte apelada sustenta que seja revista a questão e revogado o deferimento de fl. 18, visto que o documento de fl. 17, só reflete que o requerente está regular com seu CPF; que requer a revogação do benefício ou a juntada de declaração, extrato bancário dos últimos 03/06 meses.

No entanto, observa-se que o apelado busca a revogação do benefício da gratuidade da justiça deferida ao apelante no processo em apenso (ação de execução n. 073/1.13.0008474-1); o ponto não foi objeto de impugnação quando deferida e nem nos embargos à execução; e a matéria é preclusa.

Com efeito, Na técnica do CPC/15, art. 100, a impugnação ao pedido ou concessão da gratuidade da justiça não exige incidente específico, mas impugnação direta nos autos, inclusive na resposta; e se sujeita à preclusão.

Circunstância dos autos em que a preliminar é insubsistente.

Portanto, a preliminar contrarrarecursal não merece acolhimento.

APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

A ação de embargos à execução é a forma específica e incidental de defesa em face da execução de título extrajudicial, como dispõe o CPC/15:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

(...)

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

O inc. I daquele artigo prevê a hipótese de nulidade por não ser executivo o título apresentado, enquanto no art. 803 do mesmo Código estão previstas situações de nulidade da execução:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Ao propor a ação, segundo dispõe o Código, incumbe ao exeqüente:

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II - indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Assim, a regularidade do feito executivo requer instrução com o título executivo em que se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva, atendendo aos pressupostos da execução e aos requisitos particulares da ação.

Por outro lado, o CPC/15 elenca os documentos extrajudiciais constitutivos de crédito aos quais dá força executiva:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

(...)

A instauração do feito executivo requisita, ainda, que o título esteja revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

A liquidez decorre da necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser executado, ainda que possa estar sujeito à demonstração aritmética, como o valor de uma transação ou respectiva prestação que se submete a variação por equivalência ou indexação certa, como o CUB, cotação de bolsa, índice de investimento etc.; certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por não estar prescrita a obrigação vencida, ainda que sujeita a condição ou termo. Nesta linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR. EFICÁCIA EXECUTIVA. ASSINATURA. A execução tem por pressuposto título executivo definido em lei. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é apto a embasar a execução de título extrajudicial quando revestido dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. - A falta de assinatura do devedor desautoriza a execução. Não reconhecida certeza de título é inviável a conversão de obrigação comportamental em perdas e danos. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70056743784, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 20/03/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. TÍTULO NOVADO. No feito executivo cabe ao juiz indeferir de plano a inicial pela ausência de título revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. No entanto, quando a cártula apresentada está aditada pela novação, convencional ou legal, impõem-se relevar a discussão da sua exigibilidade ao contraditório pela via dos embargos com fulcro no art. 745, I do CPC. Sentença de extinção liminar desconstituída para prosseguimento da execução com a expedição de mandado de citação e penhora. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70046230611, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/03/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 618 DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO AFASTADA. Ausência de Nulidade da Execução A obrigação objeto da execução preenche os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, estando apta a aparelhar o processo executivo nos termos do art. 618 do CPC. Ausência de iliquidez da obrigação, considerando os termos avençados no contrato de arrendamento rural entabulado entre as partes, no qual disposto o pagamento do valor do arrendamento no equivalente a determinado número de sacas de produto, cuja conversão em dinheiro seria feita no vencimento avençado pelas partes. Alegação de Excesso Inexistência de prova do alegado excesso, uma vez que não comprovado pela parte embargante qualquer avença a título de redução da área de cultivo para os primeiros dois anos do contrato. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70039796495, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)

Cabe destacar entre aquelas que se consideram obrigações complexas (obrigações alternativas; obrigações sujeitas a condição ou termo; obrigações condicionadas a contraprestação), aquela que autoriza argüição da exceção de contrato não cumprido, assim referida no CPC/15:

Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.

Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.

Na hipótese, o título não perde a exigibilidade, mas em sentido prático a execução dependerá do cumprimento da contraprestação pelo credor.

No caso dos autos, a parte apelante sustenta que as alegações de defeito no serviço prestado tornam-se absurdas, uma vez que o serviço contratado foi devidamente entregue em perfeitas condições; que não há prova que o serviço foi mal prestado; que absurda a procedência dos embargos feita com base em documentos unilateralmente produzidos pelo recorrido; que as fotografias de fls. 31/34 não revelam qualquer defeito; que o que está em discussão é o pagamento da dívida representada nos cheques, no valor de R$ 4.000,00; que ainda que houvessem sido afixadas as letras fora de alinhamento, o que se admite apenas a título de argumento, tal fato em si não ensejaria a perda do valor de R$ 4.000,00.

No entanto, as questões de direito e fáticas do caso concreto não levam a solução diversa daquela aplicada na sentença de cujo teor se colhe fundamentos:

(...)

No caso em apreço, como visto, a parte embargante suscita, na verdade, exceção de contrato não cumprido, quando alega que não houve conclusão do serviço que deveria ser prestado pelo embargado.

Com efeito, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”, consoante dispõe o artigo 476 do Código Civil.

Dessa forma, competia à parte embargante o encargo da produção de prova que evidenciasse a existência de vício na prestação do serviço realizado pelo embargado, ônus probatório do qual desincumbiu-se.

Quanto à prova, esta não difere daquela produzida no bojo do processo nº 073/3.13.0001713-5, que tramitou perante o Juizado Especial, extinto por conta da conexão com esta causa.

Sendo assim, com o fim de evitar desnecessária repetição, reproduzo, em parte, o parecer do juiz leigo, sobretudo por ter sido homologado por este Juízo:

“(...) a execução irregular do serviço contratado restou demonstrada pelas fotos de fls. 19/21, nas quais é possível visualizar letras tortas nas fachadas da empresa.

Por sua vez, a notificação extrajudicial (fls. 17/18), remetida com aviso de recebimento, comprova tentativa de resolução extrajudicial da questão, além de constituir o réu em mora.

Todavia, transcorrido em branco o prazo da notificação, os reparos não ocorreram. Assim, teve a requerente de recorrer a outra empresa para a confecção de novos painéis (doc. de fl. 23 e informante de fl. 16v).

Ressalta-se que o réu não trouxe aos autos prova mínima para refutar os argumentos da demandante, nem mesmo a fim de demonstrar a regular prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, a teor do que estabelece o art. 333, inc. II, do CPC.” (fls. 42v/43)

Conforme análise realizada do conjunto probatório, a conclusão da ineficiência do serviço prestado é indesviável.

A seu turno, a parte embargada, novamente, não envidou qualquer esforço na atividade probatória.

Há se ponderar, neste ponto, que a produção de prova quanto à eficiência e adequação do serviço se encontrava ao alcance da parte embargada. Contudo, nada o fez.

Assim, diante da prova produzida nos autos, que atesta a deficiência do serviço prestado, os cheques tornam-se inexigíveis.

(...)

Assim, a decisão recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto.

Com efeito, a execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo.

Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão que não reconheceu presente os requisitos à execução.

Portanto, o recurso não merece provimento.

Finalmente, o § 11 do art. 85 do CPC/15 prevê a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso não é provido; a sentença fixou honorários de 10% e com o resultado deste julgamento impõe-se majorá-los para 15%.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto!

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70073862443, Comarca de Tramandaí: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LAURA ULLMANN LOPEZ

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