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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073862443 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70073862443 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/08/2017

Julgamento

10 de Agosto de 2017

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073862443_6977c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG. IMPUGNAÇÃO.

Na técnica do CPC/15, art. 100, a impugnação ao pedido ou concessão da gratuidade da justiça não exige incidente específico, mas impugnação direta nos autos, inclusive na resposta; e se sujeita à preclusão.
- Circunstância dos autos em que se impõe rejeitar a preliminar. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo.
- Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão que não reconheceu presente os requisitos à execução. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº... 70073862443, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 10/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/488756246/apelacao-civel-ac-70073862443-rs

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