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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70074104407 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/08/2017

Julgamento

20 de Julho de 2017

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074104407_9a466.doc
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Inteiro Teor

JCF

Nº 70074104407 (Nº CNJ: 0174555-93.2017.8.21.7000)

2017/Crime

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA. IMPOSSIBILIDADE.

Na esteira do que vem sendo decidido por essa Câmara, descabe ao Juízo da Execução modificar a pena alternativa imposta, restringindo-se a sua competência, segundo registra o art. 66 da LEP, a determinar a forma de cumprimento dela, podendo ser readequada às condições do apenado a qualquer tempo, na esteira do art. 148 da LEP.

AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA.

Agravo em Execução

Quarta Câmara Criminal

Nº 70074104407 (Nº CNJ: 0174555-93.2017.8.21.7000)

Comarca de Bagé

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVANTE

LUCIANO PORTO PINTO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao agravo, vencido o Relator que negava provimento.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente).

Porto Alegre, 20 de julho de 2017.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Redator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, com fundamento no art. 197, da LEP, visando à reforma da decisão que alterou a pena restritiva de direito de limitação de final de semana por prestação pecuniária.

Em suas razões (fls. 02/05), argumentou que não existe amparo legal para a conversão operada, pois contraria o estabelecido no acórdão. O art. 148, da LEP, tão somente autoriza o juiz da execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, ajustando-a, se for o caso, às condições pessoais do condenado.

Nas contrarrazões (fls. 2627), a defesa postulou o improvimento do recurso.

O juízo manteve a decisão agravada (fl. 28).

Subiram os autos.

Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Mauro Henrique Renner, opinou pelo provimento do recurso (fls. 37/39).

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

O apenado foi condenado no processo nº 004/2.11.0000274-7 à pena de 03 (três) anos e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, que foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.

Devidos às condições das casas prisionais do Estado, o juiz da execução operou a substituição da pena restritiva de direito de limitação de final de semana por prestação pecuniária, conforme se extrai do decisum:

[ ] Conforme preceituado pelaLei de Execução Penall em seu artigo152ªª pena de limitação de final de semana deve ser cumprida em casa do albergado, local em que se poderá ministrar cursos ou palestras.

Verifica-se que pela atual situação das casas prisionais de nosso Estado, tais requisitos não são cumpridos, tornando-se um período de 10 horas ocioso, sem que haja qualquer benefício para a ressocialização do apenado, ou para socieade.

Nessa esteira, entendo viável a substituição da pena de limitação de final de semana por prestação pecuniária que trará maior proveito à sociedade através de aporte de verbas às instituições carentes.

Quanto ao valor, considerando o salário de R$1.144,00 do reeducando, conforme contra-cheque acostado em fl.96 e que o mesmo costuma exercer advocacia nos eu tempo livre, entendo razoável a substituição da LPS por 06 (seis) salários mínimos.

Cabe-se salientar, aliás, que diante da atual interdição parcial do PRB, o IPB deverá, assim que concluída a obra da subestação, ser utilizado para alocação dos apenados do regime semiaberto, com isso, soma-se este motivo, a inviabilizar o cumprimento da LFS junto ao instituto.[ ]

A decisão recorrida, observando o caráter ressocializador da pena, e, diante da realidade carcerária local, relativizou o cumprimento da pena aplicada na sentença, substituindo a pena carcerária de limitação de final de semana (que não deixa de ser, uma vez que o apenado vai recolhido a estabelecimento penal).

Portanto, no caso concreto, não há ofensa à coisa julgada também por se constituir em situação semelhante àquelas em que é concedida ao apenado prisão domiciliar pela ausência de estabelecimento carcerário compatível com regime imposto na sentença, entendimento já consolidado no STJ e neste Tribunal.

Sobre o tema em questão, substituição da pena de limitação de finais de semana por outra pelo juízo da VEC, esta câmara já se pronunciou:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PECUNIÁRIA. Ante a comprovação de que o apenado apresenta saúde fragilizada, restringindo suas atividades, correta a decisão que deferiu a substituição da PSC por pena pecuniária. AGRAVO DESPROVIDO.( Agravo Nº 70054001722, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/06/2013)

É o caso em apreço, a decisão está devidamente motivada, e, além dos fundamentos nela contidos, o apenado alegou exercer atividade laboral aos sábados, bem como apresentou laudo terapêutico informando já ter se submetido à intervenção cirúrgica decorrente de infarto agudo do miocárdio, estando em tratamento contínuo em decorrência deste episódio.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

Des. Julio Cesar Finger (REDATOR)

Com a devida vênia, vou divergir.

Na esteira do que vem sendo decidido por essa Câmara, descabe ao Juízo da Execução modificar a pena alternativa imposta, restringindo-se a sua competência, segundo registra o art. 66 da LEP, a determinar a forma de cumprimento dela, podendo ser readequada às condições do apenado a qualquer tempo, na esteira do art. 148 da LEP. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada ( REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 13/08/2007, p. 406).

2. Agravo Regimental improvido.

AgRg no RHC 66417/SP, Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 17/04/2017

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Fixada na sentença a limitação de final de semana, não há falar em substituição por outra pena restritiva de direitos, pois é vedado ao juiz da execução modificar sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo provido. Decisão revogada. Unânime. ( Agravo Nº 70073470411, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 25/05/2017)

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do voto.

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE)

Com a vênia do eminente Relator, estou acompanhando o não menos eminente Revisor.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70074104407, Comarca de Bagé: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DES. JULIO CESAR FINGER."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIAN PRESTES DELABARY

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