jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70074104407 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70074104407 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/08/2017
Julgamento
20 de Julho de 2017
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074104407_9a466.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA. IMPOSSIBILIDADE.

Na esteira do que vem sendo decidido por essa Câmara, descabe ao Juízo da Execução modificar a pena alternativa imposta, restringindo-se a sua competência, segundo registra o art. 66 da LEP, a determinar a forma de cumprimento dela, podendo ser readequada às condições do apenado a qualquer tempo, na esteira do art. 148 da LEP. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. ( Agravo Nº 70074104407, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Redator: Julio Cesar Finger, Julgado em 20/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/488315570/agravo-agv-70074104407-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70054001722 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 884323 RS 2006/0166285-4

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0111156-90.2017.8.21.7000 RS