Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70074104407 RS

Na esteira do que vem sendo decidido por essa Câmara, descabe ao Juízo da Execução modificar a pena alternativa imposta, restringindo-se a sua competência, segundo registra o art. 66 da LEP, a determinar a forma de cumprimento dela, podendo ser readequada às condições do apenado a qualquer tempo, na esteira do art. 148 da LEP. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. ( Agravo Nº 70074104407, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Redator: Julio Cesar Finger, Julgado em 20/07/2017).