jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074028796 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.

    Processo
    AI 70074028796 RS
    Orgão Julgador
    Décima Segunda Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 11/08/2017
    Julgamento
    13 de Junho de 2017
    Relator
    Umberto Guaspari Sudbrack

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.

    1. Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC (dispositivo correspondente ao art. 649, X, do CPC de 1973), devem ser albergadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimento, observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

    2. No caso em tela, o recorrente possuía valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, oriundos do pagamento de "pro labore", impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, em observância aos precedentes do STJ, tendo em vista que aplicável ao caso o exposto no art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074028796, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/06/2017).

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.