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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073688491 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70073688491 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/08/2017

Julgamento

10 de Agosto de 2017

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073688491_773a6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ILICITUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DA CITAÇÃO.

Débito decorrente de cobranças de faturas vencidas após o cancelamento do serviço, o que acarreta a sua inexigibilidade. Inscrição em cadastro restritivo de crédito ilícita, sendo fato gerador de dano moral in re ipsa, acarretando o dever da ré em indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 majorado para R$ 9.000,00, conforme parâmetros adotados por este colegiado em casos análogos. Correção monetária pelo IGPM desde a data do presente acórdão, nos termos da súmula 362 do STJ. Juros moratórios a contar da citação, nos termos do art. 240, do CPC. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70073688491, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/08/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487497950/apelacao-civel-ac-70073688491-rs