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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70074212820 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/08/2017
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074212820_c7d3f.doc
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Inteiro Teor

JADC

Nº 70074212820 (Nº CNJ: 0185397-35.2017.8.21.7000)

2017/Crime

agravo em execução. unificação de penas. habitualidade delitiva. manutenção da decisão.

Descabe o reconhecimento da continuidade delitiva, e consequente unificação de penas, quando demonstrada a habitualidade delitiva do apenado, o que ocorreu no caso em tela, pois além das quatro condenações objetos de unificação, o apenado possui mais sete, também por crimes de roubo.

Agravo provido.

Agravo em Execução

Sétima Câmara Criminal

Nº 70074212820 (Nº CNJ: 0185397-35.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVANTE

FRANCISCO NEGRAO CAUDURO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo, para revogar a decisão que deferiu a unificação das penas.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 27 de julho de 2017.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, em desfavor de Francisco Negrão Cauduro (PEC 689769), contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais- FORO CENTRAL, da Comarca de Porto Alegre, que unificou as penas dos processos nº. 001/2.13.0007720-2 e nº. 001/2.13.0051700-8, e dos processos nº. 001/2.13.0007717-2 e 001/2.13.0008490-2, bem como fixou o regime fechado para cumprimento de pena.

O apenado possui condenação nos processos judiciais de nº. 001/2.13.0016287-0 à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 001/2.13.0007720-2 à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes de roubos majorados, 001/2.13.0051700-8 à pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 001/2.13.0006800-9 à pena de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 001/2.13.0007717-2 à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, e 001/2.13.0008490-0 à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado.

Em razões de fls. 03/05v, o Ministério Público requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão singular, tendo em vista que os modos de execução dos roubos são diversos, não preenchendo o requisitos previstos no artigo 71 do Código Penal, bem como ausente o requisitos subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios, não configurando a continuidade delitiva.

O recurso foi recebido, conforme decisão de fl. 97.

Em contrarrazões de fls. 99/103, a defesa requereu o desprovimento do recurso ministerial, para o fim de ser mantida, na íntegra, a decisão recorrida.

A decisão foi mantida, conforme decisão de fl. 104.

O Procurador de Justiça, Dr. Delmar Pacheco da Luz, em parecer de fls. 106/108, manifestou-se pelo provimento do agravo em execução.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Conheço o recurso, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Insurge-se o Ministério Público contra a decisão do juízo da execução que deferiu a unificação das condenações impostas nos processos nº 001/2.13.0007720-2 e 001/2.13.0051700-8 e 001/2.13.0007717-2 e 001/2.13.0008490-2, aduzindo que os requisitos previstos no artigo 71, caput, do Código Penal, não foram preenchidos.

Razão assiste ao agravante. Com efeito, para a unificação das penas, é necessário que a delinquência não seja reiterada, como denominado pela jurisprudência de “reiteração habitual”, sob pena de beneficiar réus que fazem da prática delitiva seu modo de sustento. No caso em apreço, além das quatro condenações ora analisadas, o apenado possui ainda mais sete, todas por crimes de roubo a veículos, o que demonstra que faz da prática delitiva o seu modo de vida, bem como comprova a sua reiteração habitual.

Nesse sentido, entendimento dos Tribunais Superiores:

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. DIFERENÇAS NA EXECUÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. EVIDÊNCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Julgado objeto da presente impetração em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual as diferenças nas práticas dos crimes imputados evidencia a inexistência de ligação entre os delitos, a demonstrar não a continuidade delitiva, mas a reiteração criminosa. 2. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, a ultrapassar os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 3. Ordem denegada. ( HC 134819, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016) - grifei

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE DE PROCEDER-SE A TAL EXAME NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC n.

109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - Não há como reconhecer a continuidade delitiva quando se constata, como na espécie, que entre os crimes praticados há um intervalo superior a dois meses. Trata-se, neste caso, de situação configuradora de reiteração delitiva (precedentes).

IV - Na hipótese dos autos, em relação aos outros feitos criminais, comprovado que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de roubo, mormente se as instâncias ordinárias concluíram que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do CP, ressaltando que foram crimes cometidos em locais diversos e contra vítimas diferentes. Qualquer entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.

( HC 341.549/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o Relator.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Agravo em Execução nº 70074212820, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DEFERIU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS."

Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA FRAGA MARTINS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487016223/agravo-agv-70074212820-rs/inteiro-teor-487016233

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