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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70072688005 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072688005_d3690.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ILB

Nº 70072688005 (Nº CNJ: 0032915-05.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO CIVIL. ART. 1.699. REVISÃO DE ALIMENTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 300. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Em ação de revisão de alimentos, seja para mais, seja para menos, o deferimento liminar somente será concedido se presente eficiente demonstração de mudança da situação anterior. É preciso que seja perfeitamente demonstrado que sobreveio ‘mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe.../... ( CC, art. 1.699) para que o interessado possa reclamar exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso, o filho Carlos conta 13 anos de idade, e as necessidades, então, são presumidas. Necessidade de dilação probatória.

AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70072688005 (Nº CNJ: 0032915-05.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

P.V.V.

..

AGRAVANTE

R.B.V.

..

AGRAVANTE

C.V.V.

..

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento atacando decisão que, em ação de exoneração de alimentos, indeferiu a antecipação de tutela.

Argumenta que não tem mais condições financeiras de cumprir o acordado (valor equivalente a R$ 880,00 mensais), pois está desempregado há nove meses.

Liminar indeferida.

Ausente contrariedade (Carlos, 13 anos, reside no Uruguai).

Parecer pelo desprovimento.

Este o relatório.

Para melhor situar o caso, o agravado Carlos conta 13 anos de idade (DN30/10/2003).

Pedro (18 anos, DN 17/09/1999) é filho de Ricardo, e irmão de Carlos.

Conforme a inicial do agravo, a obrigação da qual pretende exonerar-se foi definida nos seguintes termos:

Destaca-se que no processo nº 001/1.15.0000553-0 ficou acordado que o filho Carlos, ora agravado, ficaria sob a guarda exclusiva da sua genitora, fixando-se alimentos em favor do mesmo no valor correspondente a um salário mínimo, e que o filho Pedro ficaria sob a guarda exclusiva do genitor, ora agravante, sem a fixação de alimentos, evidenciando situação absolutamente injusta.

Argumenta ainda o agravante que possui mais uma filha (atualmente com 8 anos de idade) e que a atual companheira está grávida novamente.

Esta a decisão recorrida foi proferida em 06/12/2016:

Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 1.16.0158084-4 Órgão Julgador: 4ª Vara de Família : 1 / 1

HYPERLINK "https://www3.tj.rs.gov.br/site_php/consulta/index.php"

Julgador:

Carmem Maria Azambuja Farias

Despacho:

Defiro a gratuidade. Na ausência de estipulação de alimentos em favor da genitora Lilian, impõe-se a sua exclusão do polo passivo. Procedam-se as devidas anotações. Indefiro o pedido liminar, pois não há prova de alteração na possibilidade do alimentante, nem na necessidade do alimentado, supervenientes à decisão que estipulou a obrigação alimentar. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pois o réu reside no Uruguai. Expeça-se carta rogatória de citação e remeta-se ao Sr. Chefe da Equipe de Pagamento a Pessoas do Tribunal de Justiça, para a devida tradução e posterior encaminhamento à Justiça do Uruguai.

Tanto quem recebe, quanto quem paga, não deve ser surpreendido, quando se trata de alimentos. Por isto, a pretensão liminar foi INDEFERIDA.

Claro que viável a ação revisional de alimentos, a qualquer tempo, desde que sobrevenha alteração da situação financeira de quem tem o dever de prestar, ou quando aquele que precisa vê aumentada a necessidade.

Afinal de contas, os alimentos são, em regra, inalterados, enquanto mantido o status quo ante.

Vale dizer, a revisão de alimentos depende de uma mudança da situação que havia, de uma alteração, na comparação com aquela que havia quando foram fixados os alimentos.

Regra expressa do Código Civil assim autoriza:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

E também é possível a antecipação da tutela, mas não de forma automática, diante do simples pedido, de algumas alegações, ainda que possam ser verdadeiras.

Veja-se a disciplina no Código de Processo Civil:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Existem alguns pressupostos, e a premissa inicial é a existência de prova inequívoca, vale dizer, induvidosa, de que rompida a relação possibilidade/necessidade, de que alterada a situação anterior.

Ademais, também deve ser ponderado que a concessão da antecipação da tutela constitui-se em uma surpresa para o demandado, mas tal não deve ocorrer, de forma abrupta, antes mesmo de merecer um prazo para defesa e, quem sabe, preparar-se para a redução – ou aumento.

Já para o demandante, pode estar presente o critério de conveniência, na medida em que tem a liberdade de escolher quando ingressar com a ação.

Não custa lembrar, ainda, que tanto quem paga, como quem recebe, faz uma projeção com relação aos seus ganhos, e despesas, por isto, também, a antecipação da tutela só deve ser concedida quando, além da prova inequívoca, estiver presente o fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação.

Então, a antecipação da tutela exige uma quase certeza da procedência, uma antevisão do julgamento final, e deve ficar reservada para situações excepcionais, aqui não demonstradas.

Aliás, a Súmula 358-STJ, orienta a respeito do assunto:

SÚMULA N. 358

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Referências: CF/1988, art. , LV. CC/1916, art. c.c. art. 392,

E assim tem sido a jurisprudência, há tempos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPOTESE DE INDEFERIMENTO. Para alteração da obrigação alimentar fixada em Juízo, impõe-se a demonstração, ainda que mínima, acerca da alteração do binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista que constitui ônus do alimentante comprovar a sua impossibilidade de arcar com a verba arbitrada, bem como a desnecessidade por parte beneficiária, do que o agravante não se desincumbiu na fase. Conclusão 37 do CETJRGS. Alegação de redução da capacidade financeira que não veio demonstrada na fase, reclamando comprovação no curso da instrução e desautorizando a concessão da tutela antecipada. Decisão provisória, que poderá ser reexaminada no curso da demanda, acaso sobrevenham elementos de convicção outros, que autorizem nova revisão da verba alimentar. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70045413531, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 04/10/2011)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. LIMINAR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. Para que a pensão alimentar seja majorada, em sede de antecipação da tutela, principalmente, necessário venham aos autos elementos suficientes de convicção a justificar a necessidade premente de redefinição do `quantum. Uma vez que o agravo interno apenas reitera os argumentos já analisados quando da interposição do agravo de instrumento, é de ser mantida a decisão. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70049585797, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/07/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. Em se tratando de ação de revisão de pensão alimentícia, inviável se opere a majoração através de decisão liminar quando não há presente prova cabal acerca da real capacitação financeira do alimentante e de modificação na necessidade do alimentando. Necessária a instauração do contraditório, com ampla dilação probatória, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade-possibilidade. Caso dos autos em que a verba alimentar já foi majorada em decisão liminar, mas não no patamar pretendido. Agravo de instrumento desprovido, de plano. ( Agravo de Instrumento Nº 70049791312, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/08/2012)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 273 do CPC. 3. A tutela antecipada não é uma simples concessão de liminar, pois se constitui na própria antecipação da decisão final almejada, e, para ser deferida, o quadro probatório deve ser sólido, estreme de dúvidas, revelando uma situação fática límpida e clara de alteração do binômio alimentar, permitindo que se anteveja nos autos o desfecho final da ação. 4. Havendo questão fática pendente, relativa ao binômio possibilidade e necessidade, não é possível deferir a antecipação de tutela. Recurso desprovido. ( Agravo Nº 70053462297, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/03/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS . O deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera parte, em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - da alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do CCB. Não é prudente, em decisão initio litis, inaudita altera parte, deferir o pedido de redução de alimentos sem que seja oportunizado à alimentanda ampla defesa, porquanto a matéria exige cuidadosa dilação probatória, dado os valores existenciais em jogo, que dizem com as necessidades mais básicas de subsistência da filha. Ausência de prova inequívoca de alteração do equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a pensão. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70057889305, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/03/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO DE FORTUNA DAS PARTES.

1. No caso, o alimentante não mantinha vínculo empregatício ao tempo em que constituída a obrigação revisanda, não se prestando o advento de um novo filho, por si só, para determinar a pretendida redução da verba de 50% do salário mínimo, que é módica ao atendimento das necessidades do primeiro filho menor alimentado.

2. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de substancial modificação na situação financeira do alimentante, nos termos do art. 1.699 do CCB, inviável o acolhimento do pleito de diminuição da verba alimentícia fixada por acordo.

APELO DESPROVIDO. (TJRS, Oitava C. Cível, AC 70 066 845 900, Rel. Des. Ricardo Moreira LINS PASTL, j. em 17.12.2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. O deferimento de antecipação de tutela em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca, entendida como aquela que não admite dúvida razoável, da alteração do equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi estipulada a verba, o que está não demonstrado até o momento.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS, Oitava C. Cível, AI 70 067 573 931, Rel. Des. Luiz Felipe BRASIL SANTOS, j. em 03.03.2016).

No caso dos autos, o filho Pedro, que está com o pai Ricardo, está às vésperas de atingir a maioridade, o que não ocorre com Carlos, que pode ainda estar precisando do auxílio paterno.

E a prole numerosa não deixa de ser uma opção, sendo que a paternidade responsável recomenda incremento de renda, pois é dever natural, moral, ético, cultural, legal e constitucional, o sustento dos filhos.

Ademais, inexistem elementos de que a mãe, Lilian, tenha condições de suprir as necessidades do filho Carlos.

Claro que, no curso da instrução, depois da resposta, ou até mesmo com novos elementos que venham aos autos, a prestação alimentar poderá ser alterada, para restabelecer o equilíbrio da relação necessidade-possibilidade.

- CONCLUSÃO.

Voto por negar provimento ao agravo.

Porto Alegre, 02 de agosto de 2017.

Des. Ivan Leomar Bruxel,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485075946/agravo-de-instrumento-ai-70072688005-rs/inteiro-teor-485075978

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