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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70072531973 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/08/2017

Julgamento

27 de Julho de 2017

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70072531973_4a59c.doc
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Inteiro Teor

JCKS

Nº 70072531973 (Nº CNJ: 0017312-86.2017.8.21.7000)

2017/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS.

AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não vinga a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas relativamente à autoria do crime praticado pelos réus, tendo em vista a robusta produzida nos autos, destacando-se os relatos uniformes e coerentes prestados em juízo e durante o inquérito policial pela vítima e por testemunha, que além de terem descrito a ação criminosa em detalhes, reconheceram os réus como sendo os autores do crime em todas as oportunidades em que foram ouvidas.

CRIME DE AMEAÇA.

A existência e autoria do crime de ameaça foram devidamente demonstradas na prova colhida nos autos que é coerente e suficiente à sua demonstração.

Caso em que os policiais militares que atenderam à ocorrência demonstraram nos autos a sua inquietação diante das ameaças proferidas pelos réus, que diziam possuir várias armas de fogo em casa, bem ainda que ateariam fogo em suas casas.

DOSIMETRIA DA PENA

Situação dos autos em que está recomendado o redimensionamento das penas-base aplicadas a ambos os réus, após reanálise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

detração para fins de fixação do regime.

Observada a detração, nos termos do que dispõe o art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, verifica-se que o regime para início do cumprimento das penas passa a ser o semiaberto, tendo em vista o quantum de pena e o fato de os réus serem reincidentes.

APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.

Apelação Crime

Sétima Câmara Criminal

Nº 70072531973 (Nº CNJ: 0017312-86.2017.8.21.7000)

Comarca de Cacequi

TIAGO DA SILVA BENITES

APELANTE

RODRIGO DA SILVA BENITES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM PROVER, EM PARTE OS RECURSOS, APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS DO RÉU RODRIGO PARA 04 ANOS, 08 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO E EM 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E AS PENAS DO RÉU TIAGO PARA 04 ANOS, 04 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO E EM 01 MÊS E 23 DIAS DE DETENÇÃO, BEM AINDA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Antônio Daltoé Cezar e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 27 de julho de 2017.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra RODRIGO DA SILVA BENITES, nascido em 21/08/1984, com 31 anos de idade à época do fato, e TIAGO DA SILVA BENITES, nascido em 20/04/1986, com 29 anos de idade à época do fato, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e do art. 147, caput, na forma do art. 61, I, ambos do Código Penal.

A denúncia restou assim lavrada:

1º FATO DELITUOSO:

No dia 07 de dezembro de 2015, por volta das 16h55min, no KM 2 Ferroviário, em Cacequi/RS, os denunciados RODRIGO DA SILVA BENITES e TIAGO DA SILVA BENITES , em comunhão de esforços e conjugação de vontades, por motivos de lucro fácil, deram início ao ato de subtrair coisa alheia móvel (grãos de trigo) para si, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo (não apreendida), e violência exercida contra as vítimas ALL – América Latina Logística e Márcio Heleno de Oliveira Dias, sendo que a morte deste somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados.

Na oportunidade, o denunciado TIAGO DA SILVA BENITES foi surpreendido pela vítima Márcio Heleno de Oliveira Dias carregando 06 (seis) bolsas de ráfia de trigo, retiradas de um vagão de propriedade da América latina Logística – ALL. Ato contínuo, abandonou a carroça com o trigo, retornando em seguida, na companhia do denunciado RODRIGO DA SILVA BENITES , que efetuou 04 (quatro) disparos de arma de fogo em direção a Márcio Heleno de Oliveira Dias, o qual somente não foi atingido porque se protegeu atrás de um veículo.

Na sequência, RODRIGO DA SILVA BENITES rendeu Marcio Heleno de Oliveira Dias, colocou-o de joelhos, encostou o revólver em sua cabeça e disse que iria matá-lo, enquanto TIAGO DA SILVA BENITES e cavaleiros armados, ainda não identificados, lhe auxiliavam e assistiam na tentativa de execução.

O delito somente não se consumou por circunstâncias alheia à vontade dos agentes, ou seja, pelo fato de a vítima ter se protegido atrás do veículo da empresa ALL, bem como pela presença da Brigada Militar que compareceu ao local,

2º FATO DELITUOSO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço descritas no primeiro fato, os denunciados RODRIGO DA SILVA BENITES e TIAGO DA SILVA BENITES ameaçaram os Policiais Militares Junior Martins dos Santos e Marco Aurelio Machado de Souza, por palavras, de causar-lhes mal injusto e grave.

Na oportunidade, o denunciado RODRIGO DA SILVA BENITES antes de fugir do local do crime, ameaçou os Policiais Militares dizendo “que atearia fogo em sua casa e que possuía várias armas de fogo”.

Na sequência, o denunciado TIAGO DA SILVA BENITES ameaçou o sargento da Polícia Militar Marco Aurelio Machado de Souza, dizendo-lhe “que possuía armas e que os mataria”.”

Decretada a prisão preventiva dos réus em 07/12/2015 (fls. 39-40v).

Recebida a denúncia em 18/01/2016 (fl. 112).

Procedidas às citações dos réus (fl. 122v), que ofereceram respostas à acusação, sendo o réu Rodrigo por intermédio de defensor constituído (fls. 131-132) e o réu Tiago por intermédio de defensor dativo (fl. 143).

O réu Tiago passou a ser assistido por defensor constituído (fl. 145).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas arroladas pela acusação (CDs às fls. 166 e 234) e efetuados os interrogatórios dos réus (CD à fl. 166).

Foram atualizados os antecedentes criminais dos réus (fls. 239-252).

As partes apresentaram memoriais (fls. 253-256v e 258-260).

Sobreveio sentença (fls. 261-269), prolatada em 14/12/2017, julgando procedente, em parte, a denúncia para condenar os réus RODRIGO DA SILVA BENITES e TIAGO DA SILVA BENITES como incursos nas sanções do art. 157, § 1º e § 2º, I e II, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e do art. 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 61, I, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:

DO RÉU RODRIGO DA SILVA BENITES

Do 1º fato delituoso

A culpabilidade , identificada como grau de reprovabilidade da conduta, considerando as condições pessoais do imputado e circunstâncias fáticas, mostrou-se exacerbada. O réu ostenta antecedentes (certidão de fls. 239-248), com quatro condenações transitadas em julgado, sendo que tenho por valorar três delas negativamente nesta fase (085/2.12.0000118-1, 085/2.04.0000010-5, 085/2.04.0000141-1), enquanto a outra entendo por considerar na fase seguinte para fins de reincidência. A conduta social mostra-se desajustada, pois contrária à ordem pública e a boa convivência em sociedade. A personalidade do agente não restou suficientemente demonstrada no feito, de modo que a considero neutra. O motivo do delito é o comum à espécie, qual seja, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias se mostram exacerbadas, em especial diante da forma com que praticado o roubo. Consequências , de certa monta. A vítima não contribuiu para a prática do delito.

Assim, fixo a PENA BASE em 5 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA , entendendo ser necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime.

Presente a circunstância agravante, qual seja, a reincidência, em vista da certidão de antecedentes de fls. 239-248 (085/2.10.0001464-6), aumento a pena em 8 MESES , restando a pena provisória fixada em 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E MULTA.

Incide as majorantes do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, razão pela qual aumento a pena provisória em 1/3, estabelecendo-a em 7 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. Por fim, presente a tentativa, considerando o iter criminis percorrido, reduzo a pena em 1/3. Assim, a pena DEFINITIVA vai fixada em 5 ANOS E 13 DIAS DE RECLUSÃO E MULTA.

DA PENA DE MULTA

Considerando as circunstâncias já analisadas (art. 59 do CP), e respeitada à condição econômica do réu (art. 60 do CP), estabeleço a pena de multa em 20 DIAS-MULTA , no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido pelo IGP-M, desde o cometimento do fato até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1 e , do CP).

Do 2º fato delituoso

A culpabilidade , identificada como grau de reprovabilidade da conduta, considerando as condições pessoais do imputado e circunstâncias fáticas, não excedeu ao ordinário. O réu ostenta antecedentes (certidão de fls. 239-248), com quatro condenações transitadas em julgado, sendo que tenho por valorar três delas negativamente nesta fase (085/2.12.0000118-1, 085/2.04.0000010-5, 085/2.04.0000141-1), enquanto a outra entendo por considerar na fase seguinte para fins de reincidência. A conduta social não foi desabonada nos autos. A personalidade do agente não restou suficientemente demonstrada no feito, de modo que a considero neutra. O motivo do delito é reprovável, pois o acusado praticou as ameaças com a intenção de fugar a abordagem policial. As circunstâncias e consequências são inerentes do tipo penal transgredido. As vítimas não contribuíram para a prática do crime.

Assim, fixo a PENA BASE em 2 MESES DE DETENÇÃO para cada ameaça , entendendo ser necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime.

Presente a circunstância agravante, qual seja, a reincidência, em vista da certidão de antecedentes de fls. 239-248 (085/2.10.0001464-6), aumento a pena em 15 DIAS, restando a pena provisória fixada em 2 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO para cada ameaça a qual torno DEFINITIVA , ante à ausência de majorantes ou minorantes a incidir na pena.

DO CONCURSO FORMAL

Em face do concurso de crimes, nos termos do art. 70, caput, do CP, “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”, assim ocorreram em concurso formal, vez que o agente, no mesmo contexto espacial e temporal, ameaçou duas vítimas, devendo, pois, uma das penas (2 meses e 15 dias), já que idênticas, ser acrescida na fração, ora arbitrada, de 1/6, resultando a pena total em 2 MESES E 27 DIAS DE DETENÇÃO.

DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

Por força da norma contida no art. 69, caput, do Código Penal, impõe-se a soma das penas fixadas, totalizando 5 ANOS E 13 DIAS DE RECLUSÃO, 20 DIAS-MULTA E 2 MESES E 27 DIAS DE DETENÇÃO.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial FECHADO , nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, considerando que o acusado é reincidente.

Quanto à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , inviável a concessão da benesse, pois a substituição destina-se apenas a delitos praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, na exata dicção do art. 44, I do CP, situação na qual o roubo não se enquadra.

Da mesma forma, não reconheço o benefício da SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , uma vez que não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 77 do Código Penal, já que a pena aplicada é superior a 2 anos e as circunstâncias judiciais, já analisadas, não indicam que a substituição seja suficiente.

Considerando que o réu encontra-se preso desde 28/12/2015, e em vista do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, efetuo a DETRAÇÃO do tempo que já cumpriu provisoriamente da pena (11 meses e 22 dias), restando por cumprir 4 anos e 21 dias de reclusão e 2 meses e 27 dias de detenção, permanecendo, assim, no regime de cumprimento antes fixado.

DO RÉU TIAGO DA SILVA BENITES

Do 1º fato delituoso

A culpabilidade , identificada como grau de reprovabilidade da conduta, considerando as condições pessoais do imputado e circunstâncias fáticas, mostrou-se exacerbada. O réu ostenta antecedente (certidão de fls. 249-252). A conduta social mostra-se desajustada, pois contrária à ordem pública e a boa convivência em sociedade. A personalidade do agente não restou suficientemente demonstrada no feito, de modo que a considero neutra. O motivo do delito é o comum à espécie, qual seja, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias se mostram exacerbadas, em especial diante da forma com que praticado o roubo. Consequências , de certa monta. A vítima não contribuiu para a prática do delito.

Assim, fixo a PENA BASE em 5 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA , entendendo ser necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime.

Presente a circunstância agravante, qual seja, a reincidência, em vista da certidão de antecedentes de fls. 249-252 (085/2.05.0000309-5), aumento a pena em 8 MESES , restando a pena provisória fixada em 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E MULTA.

Incide as majorantes do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, razão pela qual aumento a pena provisória em 1/3, estabelecendo-a em 7 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. Por fim, presente a tentativa, considerando o iter criminis percorrido, reduzo a pena em 1/3. Assim, a pena DEFINITIVA vai fixada em 5 ANOS E 13 DIAS DE RECLUSÃO E MULTA.

DA PENA DE MULTA

Considerando as circunstâncias já analisadas (art. 59 do CP), e respeitada à condição econômica do réu (art. 60 do CP), estabeleço a pena de multa em 20 DIAS-MULTA , no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido pelo IGP-M, desde o cometimento do fato até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1 e , do CP).

Do 2º fato delituoso

A culpabilidade , identificada como grau de reprovabilidade da conduta, considerando as condições pessoais do imputado e circunstâncias fáticas, não excedeu ao ordinário. O réu ostenta antecedentes (certidão de fls. 239-248), com quatro condenações transitadas em julgado, sendo que tenho por valorar três delas negativamente nesta fase (085/2.12.0000118-1, 085/2.04.0000010-5, 085/2.04.0000141-1), enquanto a outra entendo por considerar na fase seguinte para fins de reincidência. A conduta social não foi desabonada nos autos. A personalidade do agente não restou suficientemente demonstrada no feito, de modo que a considero neutra. O motivo do delito é reprovável, pois o acusado praticou as ameaças com a intenção de fugar a abordagem policial. As circunstâncias e consequências são inerentes do tipo penal transgredido. As vítimas não contribuíram para a prática do crime.

Assim, fixo a PENA BASE em 2 MESES DE DETENÇÃO , entendendo ser necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime.

Presente a circunstância agravante, qual seja, a reincidência, em vista da certidão de antecedentes de fls. 239-248 (085/2.10.0001464-6), aumento a pena em 15 DIAS, restando a pena provisória fixada em 2 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO , a qual torno DEFINITIVA , ante à ausência de majorantes ou minorantes a incidir na pena.

DO CONCURSO FORMAL

Em face do concurso de crimes, nos termos do art. 70, caput, do CP, “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”, assim ocorreram em concurso formal, vez que o agente, no mesmo contexto espacial e temporal, ameaçou duas vítimas, devendo, pois, uma das penas (2 meses e 15 dias), já que idênticas, ser acrescida na fração, ora arbitrada, de 1/6, resultando a pena total em 2 MESES E 27 DIAS DE DETENÇÃO.

DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

Por força da norma contida no art. 69, caput, do Código Penal, impõe-se a soma das penas fixadas, totalizando 5 ANOS E 13 DIAS DE RECLUSÃO, 20 DIAS-MULTA E 2 MESES E 27 DIAS DE DETENÇÃO.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial FECHADO , nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, considerando que o acusado é reincidente.

Quanto à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , inviável a concessão da benesse, pois a substituição destina-se apenas a delitos praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, na exata dicção do art. 44, I do CP, situação na qual o roubo não se enquadra.

Da mesma forma, não reconheço o benefício da SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , uma vez que não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 77 do Código Penal, já que a pena aplicada é superior a 2 anos e as circunstâncias judiciais, já analisadas, não indicam que a substituição seja suficiente.

Considerando que o réu encontra-se preso desde 08/12/2015, e em vista do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, efetuo a DETRAÇÃO do tempo que já cumpriu provisoriamente da pena (1 ano e 12 dias), restando por cumprir 4 anos e 1 dia de reclusão e 2 meses e 27 dias de detenção, permanecendo, assim, no regime de cumprimento antes fixado.

PROVIMENTOS FINAIS

Deixo de fixar a indenização do art. 387, IV, do Código de Processo Penal por inexistir pedido de indenização expresso na peça vestibular ou discussão a respeito no decorrer do feito.

Considerando que os acusados responderam ao processo recolhidos ao sistema prisional e não havendo modificação na situação que levou a segregação cautelar destes, subsistindo hígidos os motivos que o conduziram à prisão, não concedo aos réus o direito de apelarem em liberdade, mantendo as suas prisões.

Custas pelos acusados (50% para cada)

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Formem-se os PECs provisórios.

Desentranhem-se às fls. 201-211 juntando nos feitos respectivos, renumerando o presente feito.

Transitada em julgado a presente sentença condenatória, deverá o Cartório: a) preencher e devolver o Boletim Estatístico; b) comunicar ao TRE (art. 15, III, da CF); c) lançar os nomes dos réus no rol dos culpados; d) lançar os cálculos; e) Remeter cópias necessárias para formação dos PECs.

Outrossim, por ter atuado como dativo, apresentando a defesa preliminar em favor do réu Tiago, fixo em favor de Antônio Paulo Lima Fragoso, OAB/RS nº 41.670, honorários em R$ 108,00, na forma do Anexo I do Ato nº 031/2008-P. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de pagamento da verba.

Tudo cumprido, arquive-se com baixa.”

Inconformados, apelaram os réus (fl. 273).

Convertido o julgamento em diligência para que fosse procedida à intimação da defensora constituída pelos réus Rodrigo e Tiago para que apresentasse as razões dos recursos de apelação interpostos à fl. 273 (fls. 280-281v).

Em razões de apelação, (fls. 288-292), a defesa dos réus sustenta que não há nos autos provas suficientes para fundamentar a condenação. Assevera que os apelantes negaram o cometimento dos crimes. Ressalta que não há provas da existência dos fatos, aduzindo que há dúvidas acerca da autoria. Frisa que a prova testemunhal é incapaz de justificar a condenação, uma vez que esta não demonstrou que os réus praticaram os crimes descritos na denúncia. Busca a absolvição dos apelantes com base no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento das penas aplicadas para patamar mais próximo ao mínimo legal. Pleiteia a concessão do direito de apelar em liberdade, tendo em vista que estão ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Postula o prequestionamento de todos os dispositivos legais referidos nas presentes razões. Requer a absolvição dos réus com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, o redimensionamento das penas impostas, e seja concedido o direito de apelar em liberdade.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 294-303).

A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 305-314).

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Rodrigo e Tiago foram condenados pela prática do crime de roubo impróprio majorado pelo concurso de pessoas, na forma tentada, e do crime de ameaça, nos termos do art. 157, §§ 1º e , I e II c/c art. 14, II e art. 147 (duas vezes), todos do Código Penal, as penas de 05 anos e 13 dias de reclusão e 02 meses e 27 dias de detenção, cada um.

Da análise pormenorizada dos autos verifica-se que não há alteração a ser realizada na sentença no que toca à condenação dos réus, senão vejamos.

A vítima Marcio Heleno de Oliveira Dias narrou em juízo que na ocasião dos fatos era fiscal da empresa América Latina Logística e que seu supervisor ligou pedindo para que fosse aos trilhos, pois que teria um vagão com trigo aberto. Disse que chegando ao local encontrou Tiago com uma carroça que já continha “seis ou nove” bolsas de trigo dentro. Afirmou que ao abordar Tiago ele fugiu do local, tendo ele retornado em seguida com o irmão Rodrigo, que passou a efetuar disparos com arma de fogo, bem ainda com outros dois indivíduos a cavalo, também armados. Asseverou que correu tentando proteger-se, tendo se escondido atrás de um veículo, que também foi alvejado. Aduziu que Rodrigo conseguiu se aproximar, mandou que ele se ajoelhasse e colocou a arma em sua cabeça dizendo que ia matá-lo. Relatou que um colega seu que estava um pouco mais a frente viu o ocorrido e chamou a Brigada Militar, que chegou impedindo que Rodrigo o matasse. Afirmou que os réus, com a chegada dos brigadianos, fugiram para dentro de um mato. Explicou que como o trem passa no local em baixa velocidade, foi possível que Rodrigo abrisse a gaveta do vagão do trem e derrubasse o trigo no chão, juntando então os sacos de trigo, de 50kg, e colocado na carroça. Acrescentou que Rodrigo, quando chegou ao local, “descarregou o revólver” contra ele e disse que não viu Tiago armado. Asseverou que já tinha conhecimento de que os irmãos tinham envolvimento na subtração de grãos de trigo dos trens, bem ainda esclareceu que eles residiam próximo aos trilhos. Efetuou o reconhecimento dos réus Rodrigo e Tiago como sendo os autores do crime, com absoluta certeza. Afirmou não ter conseguido identificar os outros indivíduos que estavam a cavalo dando apoio aos irmãos (CD fl. 234).

A testemunha Mauricio da Luz Lacerda, fiscal da empresa América Latina Logística, relatou em juízo que na ocasião dos fatos foi aos trilhos juntamente com Marcio, e que chegando ao local encontraram Tiago com cerca de nove bolsas de trigo dentro de uma charrete. Disse que enquanto o colega Marcio abordava Tiago deslocou-se mais para frente para ver o que havia caído do vagão. Asseverou que Tiago saiu do local e em seguida voltou com o irmão Rodrigo, bem ainda outros dois indivíduos a cavalo. Afirmou que ouviu os disparos efetuados por Rodrigo contra o colega Marcio, que tentou esconder-se atrás de um veículo, razão pela qual ligou para a Brigada Militar que chegou em seguida. Aduziu que viu o momento em que Rodrigo aproximou-se de Marcio e colocou a arma em sua cabeça. Esclareceu que Tiago e Rodrigo moravam próximo ao local, logo depois do mato. Relatou que com a chegada da Brigada Militar os réus fugiram do local. Disse reconhecer, sem sombra de dúvidas, Rodrigo e Tiago como sendo os autores do crime (CD fl. 234).

O policial militar Marco Aurélio Machado de Souza declarou em juízo que na ocasião do fato estava no “Quartel”, tendo sido acionado via 190 para que comparecesse aos trilhos porquanto haveria indivíduos efetuando a subtração de cargas de trigo dos vagões de trem, bem ainda que teriam sido efetuados disparos contra os “seguranças” que estavam no local. Disse que chegando ao local o segurança Marcio informou que os autores do crime teriam sido Rodrigo e Tiago. Com base no relato da vítima efetuaram diligências nas proximidades, tendo encontrado Rodrigo saindo do mato. Asseverou que quando seu colega Junior deu “voz de abordagem”, Rodrigo reagiu, desvencilhando-se de Junior, momento em que deixou cair uma faca que carregava na cintura, e fugiu em direção a Tiago que já o aguardava em um cavalo. Aduziu que neste momento os réus começaram a ameaçar ele e Junior de morte, dizendo que possuíam armas de fogo em casa, bem ainda que já tinham sido presos anteriormente e que não tinham receio de serem novamente, pois que não tinham medo de ninguém. Afirmou que os réus saíram juntos do local e não foram presos naquele momento. Acrescentou que se sentiu ameaçado diante das promessas de mal injusto proferidas pelos réus (CD fl. 166).

O policial militar Junior Martins dos Santos declarou em juízo que atendeu à ligação do 190 informando acerca de disparos de arma de fogo proferidos, razão pela qual foi aos trilhos, juntamente com seu colega, onde fizeram contato com o fiscal Marcio que informou o que havia ocorrido no local, bem ainda que Rodrigo o havia colocado de joelhos e apontado uma arma para sua cabeça. Disse que encontraram um automóvel “furado à bala” no local. Asseverou que diante de tais informações passaram a efetuar buscas no mato existente e localizaram Rodrigo saindo de dentro do mato. Aduziu que efetuou a abordagem de Rodrigo e deu-lhe voz de prisão, sendo que no momento em que foi revistá-lo Rodrigo tentou dar-lhe uma cotovelada e saiu correndo, memento em que deixou cair uma faca. Revelou que chegou a encontrar no mato várias bolsas de trigo. Especificamente quanto ao crime de ameaça, afirmou que sentiu temor diante das ameaças proferidas pelos réus Tiago e Rodrigo (CD fl. 166).

O réu Tiago da Silva Benites negou a prática do crime em juízo, e disse que na ocasião dos fatos estava em casa. Afirmou que foi efetuada busca em sua residência e nenhuma arma foi encontrada. Sustentou não conhecer previamente a vítima Marcio Heleno, não sabendo a razão pela qual lhe foi imputado o crime. Asseverou que como ocorrem vários furtos nos vagões, alguém tem que pagar por isso, e ressaltou o fato de que mora próximo aos trilhos do trem. Aduziu, ainda, que é perseguido pelo policial Junior (CD fl. 166).

Também o réu Rodrigo da Silva Benites negou a prática do crime em juízo. confirmou que estava próximo ao local dos fatos quando foi abordado pela Brigada Militar, mas justificou que era para pegar suas vacas que ficavam neste mato. Disse que foi obrigado a admitir a prática do crime, mas que se negou a fazê-lo. Disse não conhecer a vítima Marcio. Aduz que os policiais militares o perseguem, efetuando sempre buscas em sua residência (CD fl. 166).

Esta é a prova colhida durante a instrução.

Com efeito, a versão exculpatória apresentada por ambos os réus - Tiago disse que estava em casa na ocasião dos fatos e Rodrigo afirmou que estava próximo ao local dos fatos pegando suas vacas que ficavam no mato, não tendo escutado qualquer tiro - ficou isolada nos autos e não convenceu.

O depoimento prestado pela vítima Marcio Heleno foi preciso e harmônico, tendo ele narrado os fatos de forma pormenorizada, reprisando suas declarações anteriormente apresentadas aos policiais militares Junior e Marco Aurélio, bem ainda na Delegacia de Polícia.

O ofendido não esboçou qualquer dúvida quanto ao reconhecimento de ambos os réus como sendo os autores da tentativa de roubo, descrevendo a conduta de cada um deles – a de Tiago como sendo aquele flagrado pegando as bolsas de trigo do vagão e colocando-as em uma carroça e a de Rodrigo que chegou ao local em apoio a Tiago, efetuando diversos disparos contra ele, bem ainda apontando-lhe, ao final, uma arma contra sua cabeça.

O depoimento prestado pela vítima Marcio Heleno foi corroborado pelas declarações de Mauricio, que testemunhou a abordagem do réu Rodrigo por Marcio Heleno, bem ainda a chegada no local de Rodrigo que efetuou disparos com arma de fogo contra Marcio Heleno, assim como o momento em que ele colocou a arma na cabeça do colega.

Vale apontar que a vítima Marcio e a testemunha Mauricio não conheciam previamente os réus, não tendo nos autos quaisquer elementos que indicasse haver motivos para, de forma injusta e leviana, imputarem a prática do crime aos réus.

De igual modo os depoimentos prestados pelos policiais militares foram coesos e precisos, tendo eles relatado a forma como se desenrolaram os fatos após a sua chegada ao local indicado, bem ainda como se deu a abordagem do réu Rodrigo e as ameaças por ele proferidas, juntamente com o irmão Tiago.

Os brigadianos sustentaram que efetivamente se sentiram ameaçados pelos réus, que diziam possuir várias armas de fogo em casa bem ainda que ateariam fogo em suas casas, tendo sido demonstrada a inquietação dos ofendidos diante do ocorrido, isto é, em face da ameaça proferida pelos réus.

Como antes referido, as versões apresentadas pelos réus não se sustentam diante da palavra das vítimas e da testemunha, que no presente caso foram firmes ao indicá-los como sendo os autores da tentativa de subtração e da ameaça.

Neste contexto, a condenação dos réus é medida que se impõe, nos exatos termos da sentença.

Passo à análise das penas aplicadas aos réus.

Réu Rodrigo

Tentativa de roubo impróprio

O magistrado a quo exasperou a pena-base em 01 ano acima do mínimo legal considerando negativos os vetores culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências do crime.

Com efeito, mostra-se correto considerar três das quatro sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado para na 1ª fase da dosimetria da pena, para valorar negativamente o vetor antecedentes, e a quarta sentença na 2ª fase, como agravante da reincidência, sem que tal operação caracterize bis in idem, conforme preceitua a Súmula 241 do STJ .

De igual modo, como bem destacado pelo sentenciante, as circunstancias do crime “se mostram exacerbadas, em especial diante da forma com que praticado o roubo”, em especial diante dos tiros proferidos contra a vítima que estava no local do fato apenas para averiguar a razão pela qual um dos vagões de trem que continha grãos de trigo estava aberto.

Da mesma forma, a circunstância fática de o réu ter apontado uma arma para a cabeça da vítima dizendo que ia matá-la demonstra o elevado grau em sua culpabilidade.

Contudo, as consequências do crime não se mostraram dignas de nota, bem ainda não há elementos nos auto a aferir a conduta social do réu.

Neste contexto, considerando negativos três vetores do art. 59 do CP, redimensiono a pena-base para 04 anos e 08 meses de reclusão.

Mantenho a elevação da pena em 8 meses na 2ª fase em face da agravante da reincidência, restando a pena provisória fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão.

Mantido o aumento da pena em 1/3 em face das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas, bem ainda a diminuição da pena também em 1/3 pela minorante genérica da tentativa, resta a pena definitiva redimensionada para 04 anos, 08 meses e 27 dias de reclusão.

Crime de ameaça

O magistrado a quo exasperou a pena-base em 01 mês acima do mínimo legal considerando negativos os vetores antecedentes e motivo.

Como dito anteriormente, mostra-se correto considerar três das quatro sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado para na 1ª fase da dosimetria da pena, para valorar negativamente o vetor antecedentes, e a quarta sentença na 2ª fase, como agravante da reincidência, sem que tal operação caracterize bis in idem, conforme preceitua a Súmula 241 do STJ .

Contudo, no que pertine ao vetor motivos do crime, tenho que este não se mostrou digno de nota.

Neste contexto, considerando negativo apenas um vetor do art. 59 do CP, redimensiono a pena-base para 01 mês e 15 dias de detenção.

Mantenho a elevação da pena em 15 dias na 2ª fase em face da agravante da reincidência, restando a pena provisória fixada em 02 meses de detenção, que ante a ausência de causas modificadoras da pena a serem consideradas na 3ª fase, torno-a definitiva.

Considerando o concurso formal no crime de ameaça – duas vítimas – mantenho a fração de 1/6 para aumentar a pena do réu, resta a pena redimensionada para 02 meses e 10 dias de detenção.

Considerando, ainda, o concurso material de crimes, resta a pena a ser cumprida pelo réu Rodrigo fixada em 04 anos, 08 meses e 27 dias de reclusão e em 02 meses e 10 dias de detenção.

Considerando o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, tendo em vista que Rodrigo permaneceu preso cautelarmente desde o dia 08/12/2015, diminui-se este período (577 dias) da pena imposta, mas apenas para averiguação do regime inicial de cumprimento de pena.

Como se vê, o regime inicial para o cumprimento da pena passa a ser o semiaberto, tendo em vista o quantum de pena resultante da operação acima (03 anos, 01 mês e 20 dias) e o fato de o réu ser reincidente, forte no disposto nas alíneas c e b do § 2º do art. 33 do Código Penal.

Mantida a pena de multa fixada na sentença.

Réu Tiago

Tentativa de roubo impróprio

O magistrado a quo exasperou a pena-base em 01 ano acima do mínimo legal considerando negativos os vetores culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências do crime.

Com efeito, as circunstancias do crime “se mostram exacerbadas, em especial diante da forma com que praticado o roubo”, em especial diante dos tiros proferidos contra a vítima que estava no local do fato apenas para averiguar a razão pela qual um dos vagões de trem que continha grãos de trigo estava aberto.

Contudo, da certidão acostada aos autos verifica-se que o réu possui apenas uma sentença penal condenatória transitada em julgado, caracterizadora da reincidência, razão pela qual fica afastada a valoração negativa do vetor antecedentes.

A culpabilidade do réu mostrou-se ordinária e as consequências do crime não se mostraram dignas de nota, assim como não há elementos nos auto a aferir a conduta social do réu.

Neste contexto, considerando negativo apenas o vetor circunstâncias do crime, redimensiono a pena-base para 04 anos e 03 meses de reclusão.

Mantenho a elevação da pena em 8 meses na 2ª fase em face da agravante da reincidência, restando a pena provisória fixada em 04 anos e 08 meses de reclusão.

Mantido o aumento da pena em 1/3 em face das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas, bem ainda a diminuição da pena também em 1/3 pela minorante genérica da tentativa, resta a pena definitiva redimensionada para 04 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão.

Crime de ameaça

O magistrado a quo exasperou a pena-base em 01 mês acima do mínimo legal considerando negativos os vetores antecedentes e motivo.

Como dito anteriormente, da certidão acostada aos autos verifica-se que o réu não possui antecedentes criminais, forte na Súmula 444 do STF.

De igual modo, no que pertine ao vetor motivos, tenho que este não se mostrou digno de nota.

Neste contexto, redimensiono a pena-base ao mínimo legal, ou seja, para 01 mês de detenção.

Mantenho a elevação da pena em 15 dias na 2ª fase em face da agravante da reincidência, restando a pena provisória fixada em 01 mês e 15 dias de detenção, que ante a ausência de causas modificadoras da pena a serem consideradas na 3ª fase, torno-a definitiva.

Considerando o concurso formal no crime de ameaça – duas vítimas – mantenho a fração de 1/6 para aumentar a pena do réu, resta a pena redimensionada para 01 mês e 23 dias de detenção.

Considerando, ainda, o concurso material de crimes, resta a pena a ser cumprida pelo réu Tiago fixada em 04 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão e em 01 mês e 23 dias de detenção.

Considerando o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, tendo em vista que Tiago permaneceu preso cautelarmente desde o dia 08/12/2015, diminui-se este período (577 dias) da pena imposta, mas apenas para averiguação do regime inicial de cumprimento de pena.

Como se vê, o regime inicial para o cumprimento da pena passa a ser o semiaberto, tendo em vista o quantum de pena resultante da operação acima (02 anos, 09 meses e 06 dias) e o fato de o réu ser reincidente, forte no disposto nas alíneas c e b do § 2º do art. 33 do Código Penal.

Mantida a pena de multa fixada na sentença.

Em face do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal no HC 126292, sobre a possibilidade de o réu iniciar o cumprimento da pena imediatamente após decisão de 2ª Instância, determino a retificação dos PECs provisórios e a imediata colocação dos réus no regime semiaberto.

Ante o exposto, provejo, em parte os recursos, apenas para redimensionar as penas do réu Rodrigo para 04 anos, 08 meses e 27 dias de reclusão e em 02 meses e 10 dias de detenção e as penas do réu Tiago para 04 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão e em 01 mês e 23 dias de detenção, bem ainda fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas.

É o voto. als

Des. José Antônio Daltoé Cezar (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70072531973, Comarca de Cacequi: "PROVERAM, EM PARTE OS RECURSOS, APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS DO RÉU RODRIGO PARA 04 ANOS, 08 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO E EM 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E AS PENAS DO RÉU TIAGO PARA 04 ANOS, 04 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO E EM 01 MÊS E 23 DIAS DE DETENÇÃO, BEM AINDA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. UNÂNIME. RETIFIQUEM-SE OS PECS PROVISÓRIOS."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE

� A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

� A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

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