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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006964076_80e02.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RBGS

Nº 71006964076 (Nº CNJ: XXXXX-69.2017.8.21.9000)

2017/Cível

recurso inominado. cobrança. contrato de locação. parcelas vencidas após ao ajuizamento da ação.

Conforme dispõe o art. 323 do CPC, “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”.

Assim, ausente prova de que o réu tenha saldado os locativos vencidos após o ajuizamento da ação, possível a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas até a data de entrega das chaves.

RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71006964076 (Nº CNJ: XXXXX-69.2017.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

PAULO JOSE DE ARAUJO

RECORRENTE

EMERSON DIAS DOS SANTOS

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (Presidente) e Dr. Roberto Carvalho Fraga.

Porto Alegre, 02 de agosto de 2017.

DR. ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva (RELATOR)

Com razão o recorrente.

É com a entrega das chaves que se extingue a relação locatícia, o que, no caso, se deu em abril/2017 (fls. 58-59). Até esta data, portanto, são devidos os alugueis pelo réu, ocupante do imóvel.

Apesar de o pedido inicial deduzido somar os alugueis calculados até janeiro/2017, impõe-se a condenação do réu ao pagamento dos locativos até abril, pois como se sabe, “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las” (art. 323 do CPC).

Cabe salientar que mesmo em sede recursal o réu não cuidou de juntar documentos que comprovassem o pagamento do débito, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de condenação do demandado ao pagamento dos locativos até a data da entrega das chaves.

Voto, pois, por DAR PROVIMENTO ao recurso, ao efeito de incluir na condenação o valor correspondente aos locativos vencidos após o ajuizamento da ação, até a entrega das chaves.

Sem ônus da sucumbência, considerando o resultado do presente julgamento.

Dr. Roberto Carvalho Fraga - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006964076, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 5.JUIZADO ESPECIAL CIVEL F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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