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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006964076 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71006964076 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/08/2017

Julgamento

2 de Agosto de 2017

Relator

Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006964076_80e02.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Conforme dispõe o art. 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Assim, ausente prova de que o réu tenha saldado os locativos vencidos após o ajuizamento da ação, possível a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas até a data de entrega das chaves. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006964076, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 02/08/2017).
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