Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006964076 RS

Conforme dispõe o art. 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Assim, ausente prova de que o réu tenha saldado os locativos vencidos após o ajuizamento da ação, possível a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas até a data de entrega das chaves. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006964076, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 02/08/2017).