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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073782062 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073782062 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/08/2017
Julgamento
26 de Julho de 2017
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073782062_cb63d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INGRESSO EM CARGOS PÚBLICOS. DESRESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NO ACESSO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS. CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM A INDICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS.

Preliminares: Aplicabilidade da LIA aos agentes políticos: Não há incompatibilidade entre os regimes de responsabilidade dos agentes políticos previstos no Decreto-Lei 201/67 e na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a responsabilidade civil, disciplinada pela Lei nº 8.429/92, não se confunde com a responsabilidade penal, prevista no mencionado Decreto-Lei, tratando-se de punições distintas. Inúmeros são os julgados do Superior Tribunal de Justiça aplicando a Lei 8.429/1992 aos Prefeitos Municipais, mesmo existindo o regime especial de responsabilização por crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/1967. Em conclusão, submetem-se os agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual o juízo da Comarca de São Francisco de Paula/RS é competente para o processamento e julgamento da presente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra o ex-Prefeito Municipal,... inexistindo a nulidade aventada pelo réu adesivo. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação. A decisão está suficientemente fundamentada e atende o disposto no art. 93, IX da CF. Preliminar rejeitada. Mérito: Hipótese em que a prova dos autos é firme e coerente no sentido da prática dos atos de improbidade administrativa perpetrados por Décio Antônio Colla, os quais ocorreram de forma continua e crescente durante o seu mandato, uma vez que o vínculo ilegal mantido inicialmente para a contratação de ACS- Agentes Comunitários de Saúde, no transcorrer de três anos transformou-se em contratação de ACS, PSF-Programa Saúde da Família e outros servidores como porteiros, serventes, vigilantes. Tais fatos restaram amplamente evidenciados nos apontamentos das Auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009, os quais relatam a conduta reiterada do réu na terceirização dos serviços de saúde pelo Município de São Francisco de Paula junto ao Hospital Municipal. Na prática, o que se verificou foi o fornecimento de mão-de-obra escolhida pelo administrador público sem a realização de concurso público. A utilização de pessoa jurídica como suposta prestadora de serviços serviu para ocultar a pratica de conduta afrontosa ao... ordenamento jurídico e violadoras dos Princípios Administrativos, uma vez que os valores repassados para a Organização Social em questão eram utilizados em sua totalidade para custear a contratação de pessoal escolhido pelo demandado para o desempenho de funções na própria Secretaria Municipal de Saúde ou nas unidades subordinadas como postos de saúde, unidades básicas de saúde, farmácia popular e CAPS. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70073782062, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 26/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484382208/apelacao-civel-ac-70073782062-rs

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