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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073664369 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073664369 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/08/2017
Julgamento
26 de Julho de 2017
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073664369_e19e2.doc
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Ementa

ECA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE E EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO EM TURNO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO DE ATÉ 2KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO.

1. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública de ensino, em turno integral, ou, então, na rede privada, às suas expensas.
2. A jurisprudência firmou entendimento de que o estabelecimento de ensino disponibilizado deve se situar até 2km de distância da residência da criança, sob pena de ser disponibilizado o transporte escolar.
3. Considerando o entendimento pacífico desta Corte quanto ao cabimento da condenação do Município ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, fica mantido o valor da verba remuneratória destinada ao FADEP, pois se trata de questão pacífica e de recurso repetitivo. Reexame necessário não conhecido. Recurso do autor provido em parte e desprovidos os recursos do Município e do Ministério Público. ( Apelação Cível Nº 70073664369, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em... 26/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/484357757/apelacao-civel-ac-70073664369-rs

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